Qual a natureza jurídica da confissão e quais os requisitos exigidos para que ela seja válida?
Perguntado por: Patrícia Marta de Castro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (58 avaliações)
A confissão é a declaração voluntária do réu a respeito de um fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia (CAPEZ, 2016). No entanto, o fato de o réu, durante o interrogatório na fase judicial ou na fase inquisitorial, confessar a prática de um crime, não fundamenta, por si só, à condenação.
Qual a natureza jurídica da confissão?
Confissão é um ato voluntário de feitos necessário, “ex in legi”, é um ato jurídico de sentido estrito. Na confissão o importante é a exata convicção do fatos confessados, e não a vantade do confitente de produzir os efeitos jurídicos delas decorrentes; é, enfim, um meio de prova.
Quais são os requisitos necessários para validade da confissão?
Portanto, para que a confissão seja válida é necessário o preenchimento dos requisitos formais e intrínsecos. Além da pessoalidade e da espontaneidade, duas outras características são de extrema relevância na figura da confissão. É a divisibilidade e a retratabilidade, consoante regra do artigo 200 do CPP.
Quais os requisitos para o reconhecimento da atenuante da confissão?
São dois os requisitos necessários para a incidência da atenuante: reconhecimento voluntário e espontâneo (independente da motivação), por parte do réu, da autoria do crime; e que tenha sido feito perante a autoridade (seja ela o delegado de polícia, o magistrado ou membro do Ministério Público).
O que é confissão como pode ser classificada quais as suas características?
A confissão, pode ser simples, ou seja, quando o réu confessa apenas um fato, como pode ser também uma confissão complexa que corresponde ao momento em que o indivíduo admite vários fatos. ... As categorias de confissão judicial e extrajudicial, também são classificadas por alguns doutrinadores como espécies de lugar.
NOVO CPC - CONFISSÃO
O que é a confissão no processo penal?
A confissão, de modo simplista, pode ser entendida como o reconhecimento, por parte do acusado, dos fatos que lhes são imputados de forma desfavorável. Segundo CAPEZ [1], a confissão é a “declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia.”
Quais são os tipos de confissão?
A confissão pode ser judicial (espontânea ou provocada) ou extrajudicial. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
Qual a atenuante da confissão?
Conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, o fato de o réu confessar espontaneamente, perante a autoridade, a autoria de um crime, conduz sempre à atenuação de sua pena.
Quando o réu é confesso tem diminuição de pena?
É muito comum que um juiz, um delegado ou um policial diga a uma pessoa que cometeu um crime que eventual confissão sera utilizada em seu favor. De fato, segundo a alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal, aquele que confessar de forma espontânea a autoria de um crime terá a sua pena atenuada.
Qual a redução da pena pela confissão?
Prescreve o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atenua a pena.
O que o art 395 quis dizer a respeito da indivisibilidade da confissão?
Indivisibilidade da confissão
395 afirma que, em regra, a confissão indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.
O que configura confissão?
A confissão qualificada ocorre quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega, em sua defesa, um motivo que excluiria o crime ou o isentaria de pena (ex: eu matei sim, mas foi em legítima defesa).
O que é confissão na forma qualificada?
Já na confissão qualificada, o réu admite a autoria do evento, mas alega fato impeditivo ou modificativo do direito (como a presença de uma excludente de ilicitude ou culpabilidade)[7].
Quando a confissão não é válida?
Uma confissão que resulte de uma tortura não pode ser admitida. Também é necessário que a confissão seja reduzida a termo para que conste no processo. Além disso, é imprescindível que o réu seja capaz, não se admitindo a confissão de alguém que esteja acometido de uma doença mental.
Porque a confissão é divisível e retratável?
Divisibilidade e retratabilidade da confissão
Confissão retratável: Significa que o réu confesso pode voltar atrás em sua confissão, para negar total ou parcialmente o que confessou. ... É divisível também no sentido de que o juiz está autorizado a considerar como verdadeira parte da confissão e fictícia outra parte.
Qual é a diferença entre confissão e reconhecimento jurídico do pedido?
Portanto, a confissão não vincula o juiz a proferir um “pronunciamento em favor da parte beneficiada com a confissão”. Já o RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO atinge tanto as questões de fato quanto as de direito, em integral submissão do réu à pretensão do autor.
Qual o benefício de um réu confesso?
O magistrado destacou que a escolha do réu ao confessar a conduta "demonstra sua abdicação da proteção constitucional para praticar ato contrário ao seu interesse processual e criminal", já que a Constituição garante ao acusado o direito ao silêncio e o direito de não se autoincriminar.
Quais as vantagens de confessar um crime?
Em troca da confissão, o juiz deveria atenuar a sua pena. Esta confissão faz com que a tarefa de julgar seja facilitada, uma vez que a condenação, como visto, é certa. Ao confessar, o réu abdica de sua liberdade.
Qual a vantagem de confessar um crime?
"Atenua a pena (...) ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime (art. 65, III, d). Beneficia-se como estímulo à verdade processual o agente que confessa espontaneamente o crime, não se exigindo, como na lei anterior, que o ilícito seja de autoria ignorada ou imputada a outrem.
O que é confissão qualificada e se vale como atenuante?
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante, mesmo que o acusado tenha admitido a prática criminosa, mas, ao mesmo tempo, tenha alegado alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade.
Quanto vale uma atenuante?
240-241) entende que o limite máximo (teto) das agravantes e das atenuantes deve ser 1/6 da pena-base, pois, se assim não fosse, haveria o inconveniente da equiparação das agravantes e atenuantes com as majorantes e minorantes. Para o autor, o limite mínimo (piso) das agravantes e das atenuantes deve ser de 1 (um) dia.
O que é atenuante da menoridade relativa?
A menoridade relativa reflete a ideia de imaturidade do agente, que ainda não completou seu desenvolvimento mental e moral de modo satisfatório, o que pode fazer com que seja influenciável para a prática de crime e, então, tenha tratamento diferenciado no que se refere á sanções penais.
O que significa confissão tácita?
confissão tácita em Artigos
EXPRESSA O réu expressamente confessa não implicando seu silencio em confissão tácita o que NÃO se admite no ordenamento jurídico brasileiro.... A confissão real ocorrerá quando réu vai até a autoridade e confessa. A confissão ficta deriva de uma presunção legal.
Qual a diferença entre confissão judicial e extrajudicial?
A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. A primeira é aquela feita em juízo, já a segunda é aquela realizada fora do processo, mas com a finalidade de registrar a veracidade de um fato e, posteriormente, ser utilizada em um determinado processo.
O que é uma confissão ficta?
A confissão ficta nada mais é do que a confissão quanto à matéria de fato (aquela que precisa de provas).
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