Qual a Lei que transforma multa em advertência?

O que diz o artigo 277 do Código de trânsito?

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, permite que o motorista que esteja sendo fiscalizado ou se envolveu em acidente, seja submetido a exame clinico, perícia ou outro procedimento, seja técnico ou científico, para certificar se o condutor está sob influência de álcool ou entorpecente.

O que diz o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu alteração na lei que define as apreensões de veículos em blitz. Foi inserido o parágrafo 9°A, no artigo 271, que prevê a permissão para que o condutor parado pela fiscalização de trânsito não tenha o veículo removido se a irregularidade for sanada no local.

O que diz o artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro?

Nos termos do art. 176 , V , do CTB , configura-se infração de trânsito "Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência".

O que diz o artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro?

285 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), a autoridade de trânsito poderá conceder efeito suspensivo aos recursos administrativos quando trespassar mais de 30 (trinta) dias sem o seu julgamento.

O que diz o artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro?

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Como pedir a conversão de multa em advertência?

Você deve preencher o Formulário de Solicitação de Advertência disponibilizado pelo DNIT. O formulário permite o preenchimento de forma eletrônica. Atenção: O formulário deverá ser preenchido, impresso, assinado, digitalizado e enviado.

Qual artigo do CTB que transforma multa em advertência?

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

O que diz o artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro?

76. A educação para o trânsito será promovida na pré- escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

Pode aplicar multa sem advertência?

Pode multar sem advertência? Não é recomendado aplicar uma multa sem haver uma advertência. Isso porque todo o condômino possui direito ao contraditório e à ampla defesa.

Como solicitar conversão de multa em advertência PR?

Para isso, basta informar o número do auto de infração, a placa do veículo e o requerimento devidamente preenchido, além dos demais dados solicitados. Para proprietários Pessoas Físicas residentes no Paraná, todo procedimento poderá ser feito pelo PIÁ - Paraná Inteligência Artificial, do governo do Estado.

Em quais situações o condutor pode ser advertido de forma escrita?

Advertência escrita:

Esse documento é de caráter mais formal, e pode ser aplicado em casos considerados mais graves, ou quando o motorista pratica certa ocorrência mais de uma vez.

O que diz o artigo 282 do Código de trânsito?

Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran.

É penalidade que a autoridade de trânsito pode transformar em advertência por escrito não sendo reincidente o infrator?

Com efeito, sendo a infração de natureza leve ou média punível com multa e não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em advertência por escrito.

Quais são as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro?

O que diz o artigo 170 do Código de trânsito?

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

O que diz o artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro?

Já o art. 167 do CTB estabelece que deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Também são gerados 5 pontos na CNH do condutor e o veículo poderá ser retido até que cinto seja colocado.

O que diz o artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro?

O Art. 180 do CTB enquadra a o condutor que tem seu carro imobilizado na via por falta de combustível, a famosa “pane seca“, como é popularmente conhecida. É uma infração média, com 4 pontos na CNH, multa de R$ 130,16.

O que diz o artigo 202 do Código de trânsito?

Uma forma de ultrapassagem que gera uma multa com o valor muito alto é a ultrapassagem pelo acostamento, também vista com frequência nas rodovias. Para essa infração, o art. 202 prevê multa gravíssima multiplicada por 5. Assim, ela passa a custar R$ 1467,35, acompanhada de 7 pontos na CNH.

O que diz o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro?

“Art. 165-C. Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A deste Código: Infração - gravíssima Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Qual o valor da multa do artigo 208 do CTB?

» Valor da multa: R$ 293,47. » Pontuação: 7 pontos. » Códigos de enquadramento: 605-01 (semáforo), 605-02 (parada obrigatória) e 605-03 (fiscalização eletrônica do semáforo). » Responsável pela infração: Condutor.