Qual a diferença entre execução direta e indireta?

• Execução para entrega de coisa certa;
• Execução para entrega de coisa incerta;
• Execução das obrigações de fazer;
• Execução das obrigações de não fazer;
• Execução por quantia certa;
• Execução contra a Fazenda Pública;

Quais são as fases do processo de execução?

O processo pode ser iniciado na fase cognitiva, e depois seguir para a fase executória a partir da sentença, ou iniciar diretamente na fase executória.

Como se classifica a execução quanto ao procedimento?

A execução será classificada de acordo com a natureza da obrigação cuja satisfação se pretende, sendo assim, haverá a execução de obrigação de fazer, de não fazer, de pagar quantia certa e de dar coisa, conforme será visto em detalhes adiante.

O que é coerção indireta?

O USO DE MEDIDAS COERCITIVAS (EXECUÇÃO INDIRETA) COMO INSTRUMENTO QUE ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. O direito de acesso à justiça é garantido pelo art. 5º, XXXV, o qual dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Quais são os atos executivos?

475-N, são títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua ...

O que é execução específica e execução imediata?

A execução específica busca dar ao credor o mesmo resultado que ele obteria caso a obrigação tivesse sido voluntariamente cumprida, que é aquilo a que ele faz jus, conforme o título executivo. A execução imediata se faz sem a necessidade de um processo autônomo e sem, portanto, nova citação do devedor.

Quais os requisitos para o juiz aplicar medidas executivas indiretas?

A decisão que autorizar a utilização de medidas coercitivas indiretas deve, ademais, ser devidamente fundamentada de acordo com as circunstâncias específicas do caso (análise caso a caso).

O que é execução direta na licitação?

A execução é direta quando a Administração executa o objeto, com utilização dos seus próprios meios. Exemplo: o órgão dispõe, em seu quadro de pessoal, de marceneiro que faz reparos em móveis do órgão. A execução indireta quando a Administração contrata com terceiros.

O que são regimes de execução?

Os chamados “regimes de execução” são a forma de execução do serviço/obra, estando relacionado à forma de fixação do valor da remuneração a ser paga ao contratado.

O que são meios executivos atípicos?

Meios atípicos são subsidiários aos instrumentos típicos

Na execução em análise, o credor pediu a adoção de medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor.

Quando cabe a execução?

O credor precisa ter um título para executar em juízo exatamente o que determinar seu conteúdo. O título precisa ser líquido, com valor estipulado; certo e exigível, isto é, estar vencido e não houver sido pago. Dentro do processo de execução, não há previsão de defesa para o devedor.

Quais os princípios da execução no processo Civil?

Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...

O que é um título executivo?

“O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.

O que é uma atitude coercitiva?

Execução, por parte de autoridade, de meios relativamente violentos, voltados a terceiros no sentido de obrigar a fazer ou deixar de fazer.

O que é coerção pessoal?

No direito comparado, mais especificamente no Common Law, encontramos a possibilidade de coerção pessoal, através do chamado Contempt of Court, que é o instituto capaz de influenciar de forma constrangedora e coercitiva o destinatário da ordem judicial a fim de que este a cumpra.

O que é algo coercitivo?

Diante disso, meios coercitivos (execução indireta do devedor), passaram a ser utilizados de modo atípico (sem expressa previsão legal) em obrigações de pagar quantia, tais como a suspensão de CNH do devedor, retenção de passaporte do devedor, bloqueio de cartões de crédito, vedação de participação em concursos ...

Como funciona o processo de execução?

Como funciona a execução judicial? A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

Como o processo pode ser classificado?

O Processo se classifica em: Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. No Processo de conhecimento ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes.

O que significa execução de um processo?

A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes - pessoas, empresas ou instituições - a reparação de prejuízos. Nesta etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.

Quais são as fases de um processo?

O procedimento comum, no atualíssimo processo civil brasileiro, pode ser dividido em cinco fases: postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e liquidatária.

Quais as formas regime de execução das obras e serviços?

Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art.