Qual a diferença entre revelia e confissão ficta no processo do trabalho?

Quando ocorre a confissão ficta?

A confissão ficta também ocorre quando a parte demonstra oposição, evasão ou desconhecimento dos fatos objeto da lide. Além dessa modalidade de confissão, existe também a confissão real, que ocorre quando a parte, ao prestar depoimento, confessa um fato em detrimento da alegação da parte contrária.

O que acontece quando o juiz decreta revelia no processo trabalhista?

O principal efeito da revelia incide sobe a prova, uma vez que, se o réu não contestar a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, dispensando-se a produção de outras provas sobre tais fatos.

Quais são os efeitos da confissão ficta?

TRT-3 - RO 14107920145030136

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A confissão ficta faz presunção de veracidade das alegações da parte adversa, desde que inexistentes provas em contrário, não se sobrepondo aos demais elementos probatórios que se tenham produzido nos autos.

O que diz a Súmula 122 TST?

121, de 28/10/2003): Súmula 122 - Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência.

Quais são os tipos de revelia?

Tem como reverter a revelia?

É possível reverter a revelia? Em partes, é possível. O réu poderá constituir advogado e ingressar no processo ao qual foi citado, entretanto, estará limitado a agir conforme a etapa processual em que a ação se encontra.

O que acontece depois que o juiz decreta a revelia?

Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.

Quando não se aplica revelia?

No CPC/15, em seu art. 345, há previsão expressa nesse sentido. Ou seja, quando o autor alegar, na petição inicial, fatos improváveis, impossíveis, que se contraponham a fatos notórios ou à prova constante dos autos, não se opera o efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC.

O que diz a Súmula 74 do TST?

Súmula alterada - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Nº 74 Confissão (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1) I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

O que diz o artigo 844 da CLT?

844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

O que diz o artigo 843 da CLT?

"Artigo 843 - ... Parágrafo 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente."

O que diz a Súmula 439 do TST?

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO TST. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.

O que diz a Súmula 418 do TST?

SÚMULA 418

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

O que diz a Súmula 374 do TST?

Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".

O que pode acontecer caso o empregador não apresente a contestação trabalhista dentro do prazo estipulado?

O que pode acontecer caso o empregador não apresente a contestação trabalhista dentro do prazo estipulado? Art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Quando se aplica a confissão?

Sob o aspecto jurídico penal, confessar “é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso”(2).

Quais são os tipos de confissão?

A confissão pode ser simples, complexa ou qualificada.

O que acontece quando a parte autora não se manifesta?

267 , III e § 1º, do Código de Processo Civil/1973 )- A falta injustificada de manifestação da parte Autora, quando intimada para diligenciar a localização e promover a citação da parte Ré, enseja a extinção do processo, por ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido, segundo a ...

Pode pedir revelia em audiência de conciliação trabalhista?

Dessa forma, em caso de não comparecimento do réu, citado cinco dias antes da audiência conciliatória, impõe-se a decretação da revelia.

Até quando posso juntar a contestação trabalhista?

Isso porque alguns juízes, principalmente agora no pós-pandemia, estão dando o prazo de 15 dias para a Reclamada apresentar Contestação. E somente após verificam a necessidade da realização da audiência, ou seja, assim que ocorre a citação da empresa, já começa a correr o prazo para a defesa.