Qual a diferença entre prescrição extintiva e prescrição aquisitiva?

Qual é o prazo da prescrição aquisitiva?

O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do CC/02 para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos previsto no art.

O que é aquisição prescritiva?

Também designada prescrição aquisitiva ou usucapião, traduz-se na aquisição de um direito que seja exercido de forma juridicamente irregular, em virtude do decurso de tempo considerado relevante, atentos designadamente os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade.

O que interrompe a prescrição aquisitiva?

A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si.

O que interrompe a posse mansa e pacífica?

Posse 'mansa e pacífica' é justamente o oposto a posse violenta. “Mansa” é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, e “Pa- cífica” é aquela que se manteve sem contestação.

Quais os 3 tipos de prescrição?

Prescrição da Pretensão Punitiva

É aquela que define um prazo que o Estado tem para impor uma pena ao agente, ou seja, para determinar uma sentença penal condenatória. E a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em três modalidades: PPP propriamente dita, PPP intercorrente ou superveniente e PPP retroativa.

O que prescreve em 4 anos?

O prazo de 04 (quatro) anos refere-se às ações relativas ao exercício da tutela, a contar da aprovação das contas, segundo o § 4º do art. 206 do Código Civil. Art. 206.

O que prescreve em 10 anos?

Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.

Qual o maior prazo de prescrição?

Qual é o prazo de prescrição? Com exceção dos casos de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição ou decadência, os prazos finais se extinguem na forma indicada entre os artigos 205 a 206 do Código Civil. Assim, quando a lei não fixar prazo menor, o prazo máximo prescricional será de dez anos (art. 205).

Quais direitos não prescrevem?

Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Quais são os prazos prescricionais?

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

O que prescreve em três anos?

Nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil , prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, a partir da ciência da parte sobre o ilícito que se discute.

O que prescreve em cinco anos?

“(...) 1. De acordo com o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O que prescreve em 2 anos?

Finalmente, nos casos de imposição exclusiva de pena de multa, ela prescreve em 2 anos, quando ela é imposta juntamente com uma pena privativa de liberdade, aplica-se o prazo prescricional da pena privativa de liberdade (art. 114 do CP).

Quantos anos tem direito ao usucapião?

1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Quando o usucapião pode ser anulado?

Ausência de um dos requisitos legais para a usucapião: A ação de usucapião pode ser anulada se o possuidor não comprovar a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo necessário. Inexistência do direito de ação: A ação de usucapião pode ser anulada se o possuidor não tiver legitimidade para ajuizar a ação.

Quando a prescrição pode ser interrompida?

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.

É possível fazer usucapião de herança?

Para que o herdeiro possa pleitear a usucapião do bem de herança, é necessário que a posse seja exclusiva e ininterrupta, ou seja, deve o herdeiro que pretende usucapir ter mantido a posse do imóvel durante 10 ou 15 anos (a depender do caso) sem ter dividido-a com os demais herdeiros.

Quais os tipos de aquisição?

É possível usucapir bens de herança?

Para que o herdeiro possa usucapir um bem de herança, é fundamental que a posse seja exclusiva e ininterrupta.