Qual a diferença entre o direito de superfície e a locação?
Perguntado por: Kevin José Pinho Oliveira | Última atualização: 5. September 2024Pontuação: 5/5 (7 avaliações)
- o contrato de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato, enquanto que o contrato de locação urbana e o de arrendamento rural são intransmissíveis sem a expressa anuência do locador.
Qual a diferença do direito real de superfície e arrendamento?
O arrendamento traduz um acordo de vontade entre as partes, em caráter obrigacional, sendo o arrendamento rural obrigatoriamente oneroso, enquanto o direito de superfície é um direito real, oponível a terceiros e que permite a forma gratuita.
O que é o direito de superfície?
O direito de superfície, também chamado de propriedade superficiária, é o direito real que permite a construção ou plantação em terreno alheio, estabelecendo propriedades distintas entre o proprietário e superficiário.
O que é direito de locação?
A Lei do Inquilinato é um conjunto de normas que regulamenta as relações entre locadores e locatários de imóveis no Brasil. Essa lei estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, além de determinar as regras para o pagamento de aluguel, reajustes e rescisão de contrato, entre outras questões.
Qual a diferença entre direito de superfície e direito de laje?
Além disso, assim como ocorre com o condomínio edilício, para que o direito de laje possa existir, é necessária a existência de alguma edificação sobre o solo, ao passo que, o direito de superfície pode se referir unicamente a terreno sem benfeitoria alguma.
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Quais as principais características do direito de superfície?
As principais características do direito de superfície
Quanto à natureza temporária, significa dizer que deve ser limitada, não sendo perpétua, tal como era a enfiteuse; ainda que o Estatuto da Cidade prescreva a possibilidade da concessão ser por prazo indeterminado.
Quem tem o direito de laje?
Os casos mais comuns que se enquadram no Direito de Laje são os chamados puxadinhos, um ou mais cômodos que foram construídos em cima da casa principal. Casas novas construídas em um mesmo terreno familiar também se enquadram na legislação.
Qual a finalidade da locação?
A finalidade da locação indica o tipo de contrato de aluguel: residencial, não residencial ou temporada. Em alguns imóveis, é possível combinar finalidades, por exemplo, uma casa espaçosa no centro em que um dos cômodos é transformado em escritório.
O que é a locação do imóvel?
A locação de imóveis é um contrato entre duas partes: o locador, que é o proprietário ou representante do imóvel, e o locatário, que é o inquilino. Nesse contrato, o locador cede o uso do imóvel ao locatário por um período determinado e mediante o pagamento de uma remuneração, chamada de aluguel.
Quais as características da locação?
Todo o contrato de locação é:
Sinalagmático – Bilateral, ou seja, envolve uma prestação e uma contraprestação. Neste caso, a prestação realizada pelo locador é disponibilizar a posse do objeto locado e, em contraprestação, o locatário paga a remuneração.
Quais as vantagens do direito de superfície?
As vantagens do direito de Superfície em relação a simples locação, por exemplo, é que aquele é um Direito Real em que o superficiário (quem adquire o direito a superfície) pode usar como garantia enquanto este é um direito pessoal; a transferência do direito de Superfície pode ser gratuita, em caso de venda da ...
Como se constitui o direito de superfície?
11.1-Constituição. Tanto na disciplina do CC, quanto do EC, o direito de superfície somente se constitui por escritura pública registrada no cartório do Registro de imóveis.
Quando se extingue o direito de superfície?
O Estatuto da Cida- de menciona expressamente que o direito de superfície extingue-se pelo advento do termo e “pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário”. Apesar de ser um direito real, a concessão será sempre regida pela dicção contratual.
O que é direito de superfície exemplo?
O direito de superfície é o ramo do direito cujo escopo é a permissão de uso de propriedade alheia sob a ação de um superficiário atribuindo-a produtividade. Um exemplo prático seria um proprietário que cede suas terras para a construção de um supermercado.
Quem pode conceder o direito de superfície?
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Qual a natureza jurídica do direito de superfície?
Destarte, vista sob o ângulo do dominus soli, a superfície tem a natureza jurídica de um direito de propriedade incidente sobre o solo (e subsolo) e o espaço aéreo, uma vez que, sobre essas partes do imóvel, pode exercer todos os poderes inerentes ao domínio (uso+gozo+disposição).
Quais são os tipos de locação?
A legislação define os três modalidades de locação, que são caracterizados pela finalidade do aluguel. Essas modalidades de locação são: residencial, não residencial e temporada.
Qual o tipo de contrato de locação?
Mas, qual é a natureza do contrato de locação? Este documento é um tipo de contrato bilateral, oneroso e comutativo.
Como funciona contrato de locação de imóvel?
O contrato de locação de imóvel é um instrumento jurídico particular que rege os direitos e deveres da locação. É celebrado entre o locador e o locatário e pode ser firmado entre a imobiliária e o locatário, quando o imóvel é locado diretamente no empreendimento imobiliário.
O que diz o artigo 565 do Código Civil?
Dispõe o art. 565 do CC, que “na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.”
Qual é a natureza jurídica do contrato de locação?
Natureza Jurídica dos contratos de locação
Destaca-se que a locação só existe para coisas, e não para serviços, empreitada entre outros. O entendimento hoje em dia valido para a natureza jurídica do mesmo é que se trata de um contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura e não solene.
Como se extingue a locação?
Normalmente, o contrato de locação se extingue pela resolução, ou seja, por causa do descumprimento das obrigações, pela resilição, que é extinção do contrato por vontade de uma ou ambas partes do contrato e a rescisão, que decorre da ruptura do contrato.
Como funciona a lei da laje?
1.510-A do Código Civil, tem-se que a laje é um direito real sobre coisa própria: “O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”.
É possível a usucapião no direito da laje?
O direito real de laje em terreno privado é passível de usucapião.
Pode vender a laje de uma casa?
Se tem um puxadinho acima de uma construção, somente poderá vender a área acima da sua com autorização do proprietário da construção-base e das demais lajes, respeitadas as normas do município. É necessário ter contrato provando a compra ou a doação, isso para facilitar o registro em seu nome.
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