Qual a diferença entre o artigo 155 e 157?

O que pode ser considerado roubo?

O roubo é uma outra modalidade de crime contra o patrimônio. Ocorre quando a subtração ocorre mediante ameaça ou violência. Um assalto é considerado um sinônimo de roubo e não outro tipo de crime.

O que que é roubo?

Roubo é o crime que consiste na apropriação indevida de um bem móvel alheio, mediante uso de violência ou ameaça grave da vítima por parte do criminoso. O crime de roubo está fundamentado no artigo 157 do Código Penal Brasileiro.

Qual a diferença entre roubo e furto e assalto?

Não existe o crime de assalto. ... Os crimes que normalmente queremos nos referir quando dizemos assalto são, na verdade, o furto (quando não há nem violência nem grave ameaça) e o roubo (quando há violência e/ou grave ameaça). No caso do texto acima, onde o autor usou assalto ele deveria ter usado roubo.

Qual o significado dos artigos 157 155 33 14?

FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . ... Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2.

O que é crime de roubo impróprio?

O crime de roubo, previsto no art. ... Roubo Próprio: É aquele em que o emprego da violência ou grave ameaça é empregado antes, ou durante a subtração do bem. Roubo Impróprio: É aquele em que o emprego da violência ou grave ameaça é empregado depois da subtração.

Qual o artigo de tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

Qual o artigo do crime de furto?

A pena pelo crime é decidida de acordo com as condições do caso e podem variar entre 2 e 8 anos. O furto qualificado é previsto no artigo 155 do Código Penal: "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel".

Qual a diferença entre detenção e reclusão?

A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.

Qual é o significado do artigo 33?

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

O que diz o artigo 33 do Código Penal?

Quanto a pena de reclusão, a mesma é tratada no artigo 33 do Código Penal, o qual define que a esta pena será cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. ... O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

O que diz o artigo 33?

A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

O que é um furto simples?

O furto simples classifica toda ação de furto em que não há rompimento ou quebra de obstáculos pelo criminoso, sem deixar assim, vestígios. Em outras palavras, quando alguém furta a bicicleta de dentro de sua garagem ou prédio sem quebrar portões, cadeados ou outros obstáculos, é tido como furto simples.

Quais são os tipos de roubo?

Por que existe roubo?

O crime de roubo é revestido da intenção de lesar o patrimônio da vítima; já o crime de latrocínio busca lesar o patrimônio e a vida da vítima, isto é, o agente almeja dois resultados (há aqui desígnios autônomos: o agente quer matar e roubar).

Qual é o crime do artigo 200?

- Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que é uma pena de detenção?

O que é detenção? A detenção também é um tipo de pena privativa de liberdade, mas é aplicada em casos de crimes de menor gravidade. Na detenção, o condenado não cumpre regime fechado de prisão em todo o prazo da sua pena, apenas regimes semiaberto ou aberto.

O que significa 3 anos de reclusão?

A regra básica é que, condenado ao regime fechado (como no caso acima), ele terá direito ao regime semiaberto depois de ter cumprido um sexto da pena restante (no caso acima, condenado a 3 anos, ele progrediria ao regime semiaberto depois de cumprir 6 meses da pena).

O que é o sursis da pena?

O Código Penal, nos artigos 77 a 82, descreve o Instituto da Suspensão Condicional da Pena, também chamado de SURSIS, e estabelece os requisitos para sua aplicação. Com o fim do prazo de suspensão e mediante o cumprimento das condições o condenado obtém a extinção de sua pena. ...

O que diz o artigo 121?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que é o artigo 55?

55. A duração das penas privativas de liberdade não pode, em caso algum, ser superior a trinta anos, nem a importância das multas ultrapassar cem contos de réis.