Qual a diferença de espólio e inventário?

Quem é a pessoa inventariada?

O que é Inventariado:

"De cujus" que tem o espólio como objeto em ação de inventário.

Quem pode ser inventariante do espólio?

Esta função pode ser atribuída a qualquer pessoa da família ou terceiro, quando faltarem os familiares, mas existe uma ordem de preferência para a escolha do Inventariante conforme o Art. 617 do CPC.

Para que serve o espólio?

Espólio é o nome dado ao conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida. Trata-se da reunião de todos os bens que serão partilhados por meio do inventário, devidamente dividido entre todos os herdeiros legais.

Quando o espólio deixa de existir?

O espólio existirá, portanto, a partir do momento em que uma pessoa falecer e deixar bens aos seus herdeiros. O fim do espólio coincide com o encerramento do inventário: concluído este procedimento os bens passam a formalmente integrar o patrimônio dos herdeiros.

Quem são os herdeiros do espólio?

O espólio é dividido automaticamente aos sucessores legais do indivíduo que faleceu. Há muitos tipos de herdeiros, os mais comumente são: cônjuges; ascendentes (pais, avós);

O que fazer quando não há inventário?

Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.

Quem representa o herdeiro falecido?

O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.” No primeiro caso, somente os filhos, netos e bisnetos representam o falecido. Os pais, avós e bisavós não são contemplados com este direito. Por exclusão, verifica-se também que o cônjuge sobrevivente não herda por representação.

Quem representa a sucessão em juízo?

O inventariante é o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelando pelos bens daquele que faleceu (CPC, art.

Qual a diferença entre herdeiros e espólio?

Enquanto o processo de sucessão correr e a partilha não for realizada, o espólio arca com as eventuais dívidas do falecido. No entanto, após a partilha, cada herdeiro passa a responder nas forças da herança.

Qual a diferença entre herança é espólio?

Nesse sentido, a herança inclui dívidas, ações legais e outras responsabilidades. Em suma, enquanto o espólio reúne apenas os ativos, a herança também inclui os passivos do falecido.

Quando o espólio tem legitimidade passiva?

Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido. Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide.

O que é espólio no corpo?

Espólio é o conjunto dos bens e direitos deixados por um falecido, chamado legalmente de "de cujus". Trata-se da reunião de todo patrimônio que seria partilhado entre os herdeiros legais após o óbito, por meio do inventário.

Quem possui legitimidade para ser inventariante?

O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; A Fazenda Pública, quando tiver interesse, e. O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge, ou companheiro supérstite.

Qual o critério para ser nomeado inventariante?

A ordem de nomeação de inventariante para gerir o espólio está disciplinada no artigo 617, do CPC, que tem a seguinte redação: O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na ...

O que é preciso para ser inventariante?

O que quer dizer inventariado?

Significado de Inventariado

Que foi catalogado; descrito de maneira pormenorizada; listado com minúcia. [Jurídico] Que se encontra em inventário; que foi acrescentado ao inventário; diz-se de cada uma das propriedades. substantivo masculino [Direito] Indivíduo cujas propriedades e/ou bens foram descritos no inventário.

Que é o inventariado no processo?

INVENTARIO PROCEDIMENTOS. Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte.

Quais os poderes de um inventariante?

Nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC, o inventariante tem poderes para representar o espólio em juízo ou fora dele, bem como administrar os bens que compõem o espólio, cabendo-lhe preservar o acervo e atuar com a mesma diligência que teria se fossem seus.

Quem são os sucessores?

Quando alguém morre, deixando bens em seu nome e pessoas que receberão uma parte ou a totalidade dessas posses, configuram-se as figuras dos herdeiros ou sucessores, que, via de regra, podem ser herdeiros legítimos (aqueles descritos na lei) e herdeiros testamentários (aqueles indicados em testamento), conforme ...

Quem representa em juízo ativa e passivamente o município?

Os Municípios, nos termos do artigo 182 do CPC, são representados em juízo pela Advocacia Pública. Contudo, o artigo 75, III, do CPC, dispõe que o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.