Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

Perguntado por: António Tomás Fonseca Lourenço Leal  |  Última atualização: 31. Mai 2024
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Quais são os três principais requisitos da petição inicial? São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

Quais os principais requisitos da petição inicial?

Os 8 requisitos da Petição Inicial no CPC
  • 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
  • 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
  • 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
  • 4 - PEDIDO. ...
  • 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
  • 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
  • 7 - VALOR DA CAUSA. ...
  • 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial

IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

São requisitos essenciais da petição inicial exceto?

São requisitos essenciais da Petição Inicial, exceto:
  • A. Nome e qualificação das partes.
  • B. O valor da causa.
  • C. O pedido com suas especificações.
  • D. As provas autenticadas pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.
  • E. O requerimento para citação do réu.

Qual artigo fala sobre os requisitos da petição inicial?

As regras e requisitos para que a petição inicial seja aceita pelo juiz estão descritas nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Para ajuizar uma petição inicial, a parte precisa ter capacidade civil plena, ou seja, ser maior de 18 anos, e, na maioria dos casos, há necessidade de um advogado.

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São requisitos obrigatórios na petição inicial segundo o Código de Processo Civil?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

São requisitos da petição inicial dentre outros?

São requisitos da petição inicial, entre outros, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o estado civil do autor e do réu e as provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos.

Quais são os requisitos da petição inicial previstos no art 840 da CLT?

840, § 1º, da CLT, exigindo que os pedidos venham delimitados e qualificados, devendo ser certos, determinados e com a indicação dos respectivos valores, admitindo apenas, como exceção, as hipóteses de pedidos implícitos, genéricos e ilíquidos ou estimativos.

São requisitos da petição inicial de acordo com o CPC 2015?

A indicação do juízo competente. A indicação dos fundamentos jurídicos, sem a necessidade de descrever os fatos constitutivos do direito do autor. A indicação dos pedidos, apenas na hipótese de cumulação.

É requisito obrigatório do artigo 319 do CPC em seu inciso V?

É requisito obrigatório do artigo 319 do CPC em seu inciso V? O inciso V exige que o autor apresente o valor da causa. Nesse sentido, os art. 291 e 292 do CPC determinam que toda demanda cível, seja de jurisdição contenciosa ou voluntária, ação ou reconvenção, terá valor certo da causa.

Quais os principais erros de uma petição inicial?

Um dos principais erros que vejo em petições iniciais é desrespeitar a linha do tempo. Esse erro decorre, muitas vezes, da forma que o cliente nos passa o problema, já que, por estar envolvido com a situação, ele vai e volta diversas vezes na narrativa.

Como fazer uma petição inicial bem feita?

Quais os requisitos da petição inicial no Novo CPC?
  1. O juízo a que é dirigida. ...
  2. Qualificação das partes. ...
  3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido. ...
  4. O pedido com suas especificações. ...
  5. As provas com que o Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. ...
  6. Realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Quando o advogado erra na petição inicial?

Pode ser que o próprio juiz encontre um erro na sua petição. Nesse caso, ele determinará que seja feita uma emenda à inicial. Em audiência, nunca peça para emendar a sua petição. Só o juiz pode determinar a emenda.

Qual o prazo para petição inicial?

A emenda da petição inicial que deveria ser feita em 10 dias (CPC/1973, artigo 284), agora tem o prazo de 15 dias (artigo 321).

Quando a petição inicial é inepta?

Uma petição inicial é considerada inepta quando ausente o pedido ou a causa de pedir do autor, conforme Art. 330, §1º, inciso I. Isso quer dizer que, neste caso, o autor não incluiu quais são os seus pedidos na inicial, ou seja, ele não explicitou ao juiz o que pretende, ao final, com a resolução da demanda.

O que acontece depois da petição inicial?

A contestação é a defesa apresentada em resposta aos pedidos da petição inicial, todos devem se manifestar no processo, para assegurar o direito de defesa. O prazo de 15 dias para a contestação do réu (defesa) é inaugurado a partir da data da audiência.

Quando o juiz indeferir a petição inicial?

Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.

Quais são as hipóteses de indeferimento da petição inicial?

Previsto no art. 330 do CPC, o indeferimento da petição inicial ocorre nas hipóteses de inépcia, ilegitimidade da parte, desinteresse processual ou quando os requisitos não são atendidos. Sendo a primeira peça de um processo, a petição inicial tem grande importância e peso para o autor da ação.

O que colocar na preliminar de uma petição inicial?

As defesas preliminares podem ser de três tipos: peremptórias, dilatórias e dilatórias potencialmente peremptórias.

Quais os requisitos da petição inicial no processo trabalhista?

A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...

O que diz o artigo 847 da CLT?

847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.

O que diz o artigo 651 da CLT?

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Quais são os tipos de petições?

Quais são os tipos de petições?
  • Petição Inicial. Como o próprio nome sugere, a petição inicial é a peça inaugural de um processo judicial. ...
  • Petição Intermediária. ...
  • Petição Recursal. ...
  • Petição de Execução. ...
  • Estude Direito na Anhanguera!

Quais são os requisitos essenciais da sentença?

Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo.

O que é uma petição inicial apta?

- A petição inicial apta é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , IV c/c § 3º , do CPC , no caso de se constatar que os fatos narrados pelo autor estão dissociados do pedido inicial formulado.

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