Como se configura a prescrição intercorrente?
Perguntado por: César Sandro Morais Barbosa | Última atualização: 13. April 2022Pontuação: 4.5/5 (48 avaliações)
A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da ...
Como se conta o prazo da prescrição intercorrente?
O cálculo da prescrição intercorrente deve ser feito a partir do momento em que o procurador é intimado para dar prosseguimento ao processo de execução após a suspensão. O prazo será contado a partir dessa intimação.
São pressupostos da prescrição intercorrente?
No processo civil, os pressupostos para ocorrer a prescrição intercorrente são: existência de um processo de execução; não localização de bens penhoráveis; suspensão da execução pelo prazo de 1 ano; transcurso do prazo para dar início à contagem da prescrição.
Quando começa a contar a prescrição intercorrente na execução fiscal?
Nos termos Súmula 314/ STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor.
Como funciona a prescrição intercorrente em execuções fiscais?
A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre durante o trâmite do processo depois de iniciada a Execução Fiscal. Assim, caso a Fazenda inicie os procedimentos judiciais para cobrança e não encontre o devedor, bens passíveis de penhora ou permaneça inerte, o transcurso de 5 anos leva a extinção do crédito tributário.
Prescrição Intercorrente: como funciona a prescrição intercorrente no CPC após a Lei 14.195/2021?
É possível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal?
O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se matéria tributária, ou seis anos, se não tributária. Nos dois casos, o reconhecimento pode ser feito ''de ofício'' pelo Poder Judiciário.
O que é prescrição intercorrente no direito civil?
A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.
O que é prescrição intercorrente no processo penal?
Prescrição intercorrente penal
A prescrição intercorrente se dá a partir da quantidade de pena concretizada quando transitada em julgado a sentença para a acusação. Porém, sua contagem se dá para frente. O prazo prescricional é de 12 anos, em virtude da pena aplicada de 6 anos.
O que é prescrição intercorrente CPP?
Prescrição intercorrente, subsequente ou superveniente, é a modalidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado, ao qual já há sentença condenatória, mas esta ainda não transitou em julgado para a defesa, isto é, ainda cabe recurso à sentença. Sua previsão legal tem como base o Código Penal Brasileiro, em seu art.
Quando se inicia a contagem do prazo prescricional?
189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o artigo 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer”.
Qual prazo prescrição intercorrente cumprimento de sentença?
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Qual a diferença entre prescrição retroativa e a intercorrente?
Uma das diferenças entre e intercorrente e a retroativa é que na intercorrente conta-se o prazo da publicação da sentença até o trânsito em julgado para a defesa, enquanto na retroativa conta-se do recebimento da denúncia até o trânsito em julgado.
Quais são os tipos de prescrição penal?
A prescrição pode ser dividida em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
O que é o artigo 129 do Código Penal?
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Qual é o prazo de prescrição?
205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
O que interrompe a prescrição intercorrente na execução fiscal?
Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. A citação do devedor interrompe a prescrição.
O que interrompe a prescrição na execução fiscal?
A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...
Quais são as duas espécies de prescrição da pretensão punitiva do Estado?
Existem duas espécies de Prescrição Penal, que são a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, as quais serão tratadas detalhadamente a diante.
O que é a prescrição retroativa?
A prescrição retroativa determina a recontagem dos prazos anteriores à sentença penal com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de ter um recurso negado. A prescrição retroativa é igualmente regulada pela pena aplicada, tendo como marco inicial a publicação da sentença penal condenatória.
Quando se aplica a prescrição retroativa?
A prescrição retroativa está prevista no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. Nestes termos, referida prescrição se regulará pela pena aplicada, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... Neste caso temos uma pena abstrata muito alta, 02 a 08 anos de reclusão.
Como é contada a prescrição da pretensão punitiva retroativa?
Como já mencionado anteriormente, a prescrição da pretensão punitiva retroativa é aquela contada para trás, ou seja, da sentença penal condenatória até o recebimento da denúncia ou queixa, a qual recebe o nome de retroatividade processual, ou então, calculada do recebimento da denúncia ou queixa até a prática do fato ...
Tem prazo para cumprimento de sentença?
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
Como é feita a contagem da prescrição retroativa?
109, a prescrição ocorre em 3 (três) anos se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Fazendo uma contagem de forma retroativa, temos que, “da data da publicação da sentença até a data do recebimento da denúncia”, já se passaram 3 (três) anos.
Como se calcula a prescrição da pretensão punitiva?
O cálculo de prescrição para cada tipo de crime está previsto no art. 109 do Código Penal e é contado a partir da pena máxima cominada para o delito em questão. Prevê o art. 109: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art.
Quais os efeitos da prescrição retroativa?
O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), ...
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