Quais são os títulos executivos judiciais previstos no CPC 2015?

O que é título executivo judicial novo CPC?

Segundo o Novo CPC, os títulos executivos extrajudiciais, embora não tenham sido homologados em juízo, tem a mesma validade dos judiciais. Todavia, não a legislação não impede que a parte opte pelo processo de conhecimento para obter um título executivo judicial (Art.

Porque a sentença arbitral é título executivo judicial?

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

Quais contratos são títulos executivos extrajudiciais?

Os títulos executivos extrajudiciais são documentos que podem ser feitos nas rotinas das empresas e são capazes de embasar uma execução judicial. Entre eles, estão: contratos particulares assinados por duas testemunhas, contratos registrados em cartório, notas promissórias, duplicatas, debêntures e cheques.

O que é títulos executivos extrajudiciais?

Os títulos executivos extrajudiciais são documentos de extrema relevância para que se possa acionar um devedor inadimplente e receber as quantias previamente acordadas. Com o novo Código de Processo Civil, o legislador buscou trazer ainda mais efetividade para o cumprimento desse tipo de obrigação.

Como executar título judicial?

A ação de execução exige a existência de um título ou obrigação executável. Este título pode ser judicial (conforme art. 515 CPC) ou extrajudicial (aqueles elencados art. 784 CPC), a fim de que a atividade executiva seja exercida.

O que é título ilíquido?

Ilíquida é a sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto. Essa condição é incompatível com a índole do processo executivo que pressupõe, sempre, a lastreá-lo um título representativo de obrigação certa, líquida e exigível (NCPC, art.

São títulos executivos judiciais a sentença arbitral e a sentença penal condenatória transitada em julgado?

A sentença penal condenatória transitada em julgado. A sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que não contenha matéria não posta em juízo. A sentença arbitral. D O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

Quando cabe execução de título extrajudicial?

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O mero inadimplemento do devedor não é suficiente para ensejar a execução do título onde se encontra pactuada a obrigação.

O que colocar em contrato para ser título executivo?

Pela interpretação do artigo acima citado, podemos entender que para um contrato ser considerado como um título executivo extrajudicial, deverá ele conter a assinatura de duas testemunhas.

Como tornar um contrato um título executivo extrajudicial?

O contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial quando apresentar liquidez, retratando, por si só, a dívida inadimplida. Ausência de liquidez do título executado. Embargos à execução procedentes para extinguir a execução (CPC, art.

Por que o 785 do CPC?

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Qual a força executiva de uma sentença arbitral?

Inicialmente cumpre ressalvar que, nos termos do artigo 31 da lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem), a sentença arbitral tem a mesma força de uma decisão judicial. Contudo, apesar de reconhecida a obrigação pelo árbitro, o poder de execução é exclusivo do Estado (Poder Judiciário).

Qual é a natureza da sentença arbitral?

NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM

De acordo com a primeira correte, também conhecida como teoria privatista, a arbitragem possui um caráter contratual, privado. Assim, a sentença arbitral seria, na verdade, proveniente de uma transação das partes, desprovida, assim, de caráter jurisdicional.

Quais são as características da sentença arbitral?

A sentença arbitral possui efeito idêntico à sentença dada ao pelo judiciário, sendo obrigatório pelas partes cumprir o estabelecido pelo árbitro. A arbitragem é uma alternativa célere, porém mais custosa, contrapondo-se ao judiciário que possui sua morosidade, porém é de baixo custo se comparado à arbitragem.

O que é a certeza do título executivo?

- CERTEZA: ocorre quando no título estiver estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor, e se a obrigação é de fazer (o quê), dar (o quê), pagar quantia. É a perfeição formal do título.

É possível haver título executivo extrajudicial ilíquido?

A liquidação prevista nos arts. 509 e seguintes do CPC é incompatível com a execução de título extrajudicial, sobretudo porque inexiste título executivo extrajudicial ilíquido. Se assim for, imprescindível o ajuizamento de uma ação de conhecimento.

O que significa for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo?

É nula a execução quando instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo, consoante dispõe o art. 803 , III , do CPC . Quando o título executivo não preenche o requisito de exigibilidade, tal fato impõe a extinção da ação executiva sem resolução de mérito, nos termos do art.

É possível liquidar parte de uma decisão enquanto executa Se a outra parte simultaneamente?

§ 1ºQuando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.