Quais são os tipos de recursos?

Perguntado por: Benjamim Salvador Nogueira Abreu  |  Última atualização: 23. Februar 2022
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Tipos de recursos jurídicos cíveis
  • Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. ...
  • APELAÇÃO.

Quais são os recursos cíveis?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

Como saber o tipo de recurso?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

O que se entende por recursos?

Um recurso é um meio, previsto em lei, através do qual a parte ou interessado em determinado processo poderá requerer uma nova análise de uma decisão judicial. Seja para pedir sua reforma, anulação, invalidação ou simplesmente buscar esclarecimentos.

Quais são as principais características dos recursos?

2593), entende que o conceito de recurso deve ser construído partindo-se de cinco características essenciais, quais são: voluntariedade; clara previsão em legislação federal; desenvolvimento no mesmo processo cuja decisão foi proferida; manejável pelo Ministério Público, pelos advogados das partes, ou por terceiros ...

Recursos do CPC - Cabimento e Prazos

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O que é recurso e quais suas características?

Recurso pode ser definido como uma ferramenta para provocar no judiciário o reexame de decisão, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la e, como no exemplo dos embargos de declaração, esclarecê-la. Essa ferramenta deve ser interposta de forma voluntária, pelo legitimado, na maioria dos casos a parte sucumbente.

Quais são os princípios do recurso?

São princípios recursais: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade ou unirrecorribilidade, a fungibilidade, a vedação da “reformatio in pejus”, a voluntariedade, a dialeticidade, a preclusão consumativa e complementariedade.

Qual é a finalidade do recurso?

Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. É um instrumento processual destinado a corrigir um desvio jurídico. É instrumento de correção em sentido amplo.

O que são recursos na administração?

Os recursos de uma empresa são os meios que ela possui para produzir e manter seus processos funcionando. Os recursos são meios ou ativos que a empresa possui para poder produzir e se manter funcionando.

Qual é a classificação dos recursos?

No nosso sistema atual, são eles os recursos: especial, extraordinário e embargos de declaração. ... São os recursos de fundamentação livre: a apelação, o agravo, os embargos infringentes, o recurso ordinário e os embargos de divergência.

Qual a diferença entre apelação e agravo?

É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.

Quais são os tipos de recursos naturais?

Os recursos naturais são os bens que vêm da natureza e são usados pelo homem para várias finalidades diferentes. São exemplos: água, vento, luz solar, ar, florestas, vegetais, minerais, solo, entre outros.

Como interpor um recurso?

Como redigir um bom recurso para concursos públicos
  1. Formule justificativas claras.
  2. Apresente fundamentação teórica e legal, sempre que possível.
  3. Use tom respeitoso e neutro.
  4. O resultado valerá para todos.
  5. Busque auxílio na preparação de recursos com o VIPJUS.

Quais são os recursos do processo civil?

Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).

O que significa recurso cível?

A apelação cível é o recurso manejado por aquele que se sentir insatisfeito com a prestação jurisdicional de primeiro grau apresentada. Dessa forma, visa modificar integralmente ou parcialmente aquela decisão proferida pelo Magistrado singular no Tribunal de instância superior.

São recursos no processo civil exceto?

Consoante as diretrizes do Código de Processo Civil – CPC/15, são cabíveis os seguintes recursos, entre outros, EXCETO: a) Agravo de instrumento. b) Agravo em recurso especial ou extraordinário. c) Agravo interno.

O que são os recursos de uma empresa?

Os recursos principais de uma empresa permitem entregar a proposta de valor, alcançar mercados, se relacionar com os clientes e obter receita. Eles podem ser alugados, possuídos ou adquiridos de parceiros. A seguir alguns exemplos de recursos principais: físicos: fábricas, máquinas, sistemas, etc.

Quais são os principais recursos de uma empresa?

Os RECURSOS PRINCIPAIS são aqueles equipamentos, ferramentas, matérias-primas, imóveis, pessoas, finanças e criatividade que faz com que tenhamos um produto ou serviço para ser comercializado.

Qual a principal finalidade do recurso especial?

A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.

Quais são as finalidades dos recursos naturais?

Os recursos naturais são os elementos retirados da natureza para suprir as necessidades dos seres vivos. Esses elementos são úteis no dia a dia, fornecem alimento, energia e garantem o desenvolvimento da sociedade e das diversas atividades exercidas pelo homem em seu cotidiano.

Qual é a finalidade do recurso comparar?

Com a função Comparar do Word 2010, você poderá fazer esta tarefa de forma simples, pois ela permite confrontar os dois documentos.

Quais os princípios recursais do processo do trabalho?

No artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal contém os dois princípios que dão amparo constitucional na aplicabilidade do sistema recursal de modo geral, são eles: princípio do contraditório; princípio da ampla defesa. ...

Quais são os princípios recursais do processo penal?

Duplo Grau de Jurisdição - é o princípio vetor dos recursos. Fungibilidade - é o único princípio inserido no CPP. ... Tal principio propicia ao juiz a possibilidade de aceitar o recurso errado como sendo o correto ou determinar que a parte realize a correção, desde que haja boa-fé.

Em que consiste o princípio da singularidade recursal?

3) Princípio da singularidade.

Quer ele dizer que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento, isto é, não se admite, ao mesmo tempo, a interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão.

Como fazer uma carta de recurso?

Existem cinco pontos básicos ao escrever uma carta de recurso eficaz:
  1. Deixe as emoções de fora.
  2. Ater-se aos fatos.
  3. Faça uma refutação ponto a ponto.
  4. Reserve algum tempo para explicar novamente os principais pontos.
  5. Acima de tudo, seja respeitoso.

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