Quando a reabilitação pode ser requerida?
Perguntado por: Inês Bruna Gomes Loureiro | Última atualização: 27. April 2022Pontuação: 4.9/5 (35 avaliações)
A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não. O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais.
Quais os requisitos subjetivos para a reabilitação criminal?
Nos termos do artigo 94 do Código Penal, são requisitos (cumulativos) da reabilitação: (1) O transcurso do período de dois anos desde o cumprimento ou a extinção da pena, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
O que é ação de reabilitação?
A finalidade da ação de Reabilitação Criminal é restituir a condição anterior à condenação, apagando as anotações de antecedentes criminais, desde que, devidamente preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal.
O que é reabilitação no processo penal?
Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória.
Quem pode requerer a reabilitação criminal?
Aos que cometerem crimes, condenados com sentença transitada em julgado, que já tenha transcorrido 2 (dois) anos da data da extinção da pena, nos termos do artigo 94 do CP, é direito o benefício da reabilitação criminal, desde que preenchidos todos os requisitos necessários à sua concessão.
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Como fazer o pedido de reabilitação criminal?
De acordo com o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, desde que o condenado tenha tido domicílio no país, tenha bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a ...
O que é atestado de reabilitação criminal?
A Reabilitação Criminal nada mais é que uma declaração judicial que tem por objetivo “limpar” as penas cumpridas pelo condenado que conquista a liberdade total.
Quanto tempo dura o processo de reabilitação criminal?
Há que afirmar que, o prazo de 2 anos conta-se da efetiva data da prescrição, e não da data em que foi declarada a prescrição pelo juiz ou tribunal. E, havendo de condenação a pagamento de multa, o prazo de 2 anos conta se da data do pagamento da multa.
Quais são os efeitos da reabilitação criminal?
A reabilitação criminal produz efeitos positivos ao apenado que a requere depois de cumprida sua pena, são ele: sigilo sobre os registros criminais referentes ao processo e a condenação imposta por sentença, e o resguardo do sigilo das informações, e a suspensão dos efeitos extrapenais específicos.
Qual é a distinção entre a reabilitação e a reincidência?
Art. 95 / Código Penal - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
É necessária a reabilitação para conseguir o sigilo dos antecedentes criminais?
Nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal, concedida a reabilitação criminal só pode haver a quebra do sigilo quando as informações forem requisitadas pelo juiz ou pelo promotor, para instruir processo criminal.
Quais são as espécies de prescrição?
A prescrição pode ser dividida em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
Em que casos pode ser revogada a reabilitação criminal?
REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO
Finalmente, vejamos o que aduz o art. 95 do Código Penal: “A reabilitação será revogada, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, com reincidência, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa”.
Qual o pressuposto para a aplicação das medidas de segurança?
São três os pressupostos de aplicação das medidas de segurança: a) prática de fato definido como crime; b) periculosidade do sujeito; c) ausência de imputabilidade plena.
Qual a diferença entre o sigilo determinado pela reabilitação criminal e o sigilo determinado no artigo 202 da Lei das Execuções Penais?
202 da Lei de Execuções assegura o mesmo sigilo, independentemente da reabilitação: “Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática ...
É um dos efeitos da reabilitação?
Efeitos da Reabilitação
Assim é que se estabelece o sigilo dos registros criminais. ... Nestes casos, como já vimos, ao reabilitado haverá a possibilidade de ter novo cargo, função ou mandato, bem como adquirir novo poder familiar, porém não sobre os anteriormente exercidos, nos quais cometeu o crime pelo qual foi punido.
O que são efeitos penais e extrapenais?
A imposição de uma sanção pode ser vislumbrada como um dos principais efeitos de uma condenação penal. Tal sanção pode ser privativa de liberdade, restritiva de direitos, multa, ou, ainda, medida de segurança.
O que são e quais são os efeitos específicos da condenação penal?
Os Efeitos Específicos, por assim dizer, são sanções que não buscam retribuir ou punir pelo dano do crime, mas prevenir, inviabilizar, desincentivar a manutenção de situações que propiciam a prática delituosa. Art.
É possível limpar a ficha criminal?
No entanto , a ferramenta legal da reabilitação criminal tem como função “limpar” a ficha dos antecedentes criminais dos indivíduos....Quando se dá a reabilitação, assim, as informações acerca das ações penais, inclusive condenações, não são citadas: Na ficha de antecedentes criminais; Na certidão emitida pelo Poder ...
Quem já foi condenado pode ser policial?
Em regra, o antecedente criminal não impede que você faça um concurso público.
O que significa o artigo 744?
Declarada a ausência nos casos previstos em lei (1), o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI (2), observando-se o disposto em lei.
Como fazer para retirar o nome da ficha criminal?
Entende-se por reabilitação criminal o instrumento judicial que concede a possibilidade do cidadão “limpar o nome” perante a justiça. Já a revisão criminal ocorre quando um réu é julgado, mas sua defesa entende que tal condenação foi injusta. Dessa forma, pede-se uma revisão de sentença.
Quais são as causas de extinção da punibilidade?
Prescrição, decadência e perempção. Causa extintiva da punibilidade complexa é a prescrição, decadência e perempção, prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
O que é revogar uma pena?
A consequência do descumprimento das condições impostas no período de prova é a revogação da suspensão da pena. Isso quer dizer que o réu deverá cumprir integralmente a pena privativa de liberdade que estava suspensa. Destacamos a expressão integralmente porque o período de prova não será computado como pena cumprida.
Qual a espécie de sigilo oferecido pela reabilitação criminal?
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.
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