Quais são os tipos de receptação?
Perguntado por: Kevin Mauro Faria | Última atualização: 25. März 2022Pontuação: 4.4/5 (57 avaliações)
A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.
O que é receptação própria e imprópria?
A receptação própria é um crime material, consuma-se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.
Qual a diferença entre receptação dolosa e culposa?
Como pudemos verificar, a receptação prevista no caput do artigo, abrange apenas o delito mediante o dolo. No entanto, o dolo eventual, aquele em que se assume o risco, consiste na dúvida sobre a origem delituosa da coisa, e por isso, caracteriza a receptação culposa.
O que é receptação culposa?
O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.
O que seria receptação imprópria?
A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por 'receptação própria'; a modalidade culposa, por 'receptação imprópria' O tipo do art. ... Já a receptação imprópria se consubstancia na conduta daquele que influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime.
Direito Penal - Receptação e suas modalidades
Quando se consuma a receptação imprópria?
A receptação imprópria é um crime formal, ou de consumação antecipada; basta atentar pela própria redação legal para se chegar a essa conclusão; diante disso, basta que o agente tenha influído terceiro de boa-fé, que já ocorreu a consumação, mesmo que este não o tenha adquirido, recebido ou ocultado.
Como se consuma o crime de receptação?
A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.
Qual é a pena para receptação culposa?
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual o valor da multa para receptação?
Sentença condenatória
A pena ficou estabelecida em um mês de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
Tem fiança para receptação?
Quanto à modalidade qualificada do parágrafo primeiro a previsão atual é de uma pena de 3 a 8 anos de reclusão, sem possibilidade de arbitramento de fiança pela autoridade policial, pois o delito tem pena máxima de prisão superior a quatro anos. ...
O que diferencia a receptação dolosa própria da receptação dolosa qualificada?
Enquanto que, na receptação simples, em razão da exigência do conhecimento da origem da res, tem-se entendido que só o dolo direto é capaz de caracterizá-la, aqui na receptação qualificada, tanto faz se o agente obrar com dolo direto como com dolo eventual, interpretação que nos parece condizente com a expressão “deve ...
Qual a diferença entre o crime de receptação e favorecimento real?
A receptação é dirigida contra o patrimônio alheio e o favorecimento real é perpetrado contra a Administração Pública e consiste em prestar o agente auxílio ao criminoso, permitindo-lhe prestar o proveito do delito praticado(RT 573/400).
O que significa artigo 181?
Prescreve o artigo 181 do Código Penal (clique aqui) que é isento de pena quem comete delitos contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (inciso I) e de ascendentes ou descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural (inciso II).
O que são as escusas absolutórias?
As escusas absolutórias são causas excludentes da punibilidade previstas no Código Penal brasileiro, é o caso, por exemplo da absolvição de um filho que furta coisa móvel pertencente ao seu pai. A consequência jurídica sob o ponto de vista teórico, varia conforme a corrente da dogmática penal adotada.
Qual a diferença entre receptação e receptação qualificada?
Portanto, a receptação não faz surgir um novo sujeito passivo, sendo que esse mesmo é a vítima do crime antecedente, onde o objeto material da receptação é o produto crime. Já a receptação qualificada é a conduta criminosa praticada pelo agente no exercício da atividade industrial ou comercial.
Qual o valor da fiança para crime de receptação?
O valor deve ser pago diretamente na delegacia ou cartório das varas criminais. Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.), a fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.
Quanto tempo prescreve o crime de receptação?
Precedentes. III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP )é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal , esse delito prescreve em 8 anos.
Qual a pena mínima para o artigo 157?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Quando é possível o perdão judicial no crime de receptação?
Aplica-se o perdão judicial, previsto no artigo 180 , § 5º , do Código Penal , nos casos de receptação culposa quando o bem for de pequeno valor, o que não se verifica na espécie.
Quais são os mecanismos disponibilizados para a identificação da receptação culposa?
O dispositivo legal estabelece três critérios objetivos para determinar a presunção de ilegalidade da res, a saber: i) pela natureza da coisa; ii) pela desproporção entre o valor e o preço; iii) pela condição de quem a oferece. O primeiro elemento indicativo de culpa é a “natureza da coisa”.
O que é o artigo 304 do Código Penal?
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. ...
Qual a materialidade do crime de receptação?
MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE DESPROPORÇÃO DESCOMUNAL ENTRE O VALOR REAL E O VALOR PAGO PELOS OBJETOS. ... Não levando a instrução probatória a conclusão segura de que os denunciados cometeram o delito descrito no caput do art.
Qual a diferença de concurso formal e material?
Quantidade de ações praticadas
Assim, se a pessoa praticou mais de uma ação e essas ações resultaram em mais de um crime, estamos diante do concurso material (art. 69, CP). Se, de outro modo, ele praticou uma só ação e dessa única ação resultou em mais de um crime, o concurso será formal (art. 70, CP).
Qual crime e 181?
CP, art. 181. Delito perpetrado em desfavor de parente colateral de 4º grau. Inaplicabilidade.
O que diz o artigo 181 do CTB inciso XIX e qual a importância dele?
Estacionar o veículo: XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar): Medida administrativa - remoção do veículo. ...
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