O que é o simples nacional?
Perguntado por: Mara Vicente | Última atualização: 19. Mai 2025Pontuação: 4.1/5 (72 avaliações)
O SIMPLES é o nome dado ao sistema de tributação simplificada criado em 1996 através de medida provisória e convertida na Lei nº 9.317/1996 pelo governo do Brasil cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e Empresa de pequeno porte.
O que é e como funciona o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Qual a diferença entre o MEI é o Simples Nacional?
O MEI é um modelo de empresa, assim como uma Sociedade Limitada ou um Sociedade Anônima, por exemplo. Já o Simples Nacional é o regime tributário que diz como a empresa será tributada.
O que é uma empresa optante pelo Simples?
A categoria optante pelo Simples Nacional, é restrita exclusivamente para micro e pequenas empresas, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI). Ademais, os optantes ganham diversos benefícios, como redução de alíquotas e suas formas de pagamento.
Quem se enquadra no Simples Nacional?
Como vimos acima, existem empresas que faturam até R$4,8 milhões anualmente e podem se enquadrar no Simples Nacional.
Quanto paga de imposto mudando de MEI para ME?
Quem paga o Simples Nacional?
Como mencionado, o Simples Nacional é destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e segue uma série de regras com relação ao faturamento e às atividades exercidas, portanto, também é necessário checar se o seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) se enquadra no Simples.
O que é mais vantajoso MEI ou Simples?
O Simples Nacional é um regime tributário que permite ter maior faturamento anual e equipe, mas para trabalhadores autônomos a categoria MEI pode ser mais interessante pelos benefícios e custo baixo.
Porque meu MEI virou Simples Nacional?
A Receita Federal considera automático o desenquadramento MEI em três situações: quando uma filial da empresa é aberta; quando há a inclusão de uma atividade econômica não permitida para a categoria; quando há alteração da natureza jurídica, descaracterizando o empreendimento individual.
Quando MEI vira Simples Nacional?
Mudar de MEI para ME é obrigatório se a sua empresa ultrapassar R$ 81 mil de faturamento anual. Além disso, você também pode fazer a alteração, a qualquer tempo, caso queira expandir o seu negócio. Existem duas maneiras de realizar a mudança de MEI para ME: migrando de categoria ou obtendo um novo CNPJ.
Quem paga o Simples Nacional tem que pagar INSS?
Quem paga o Simples Nacional tem que pagar INSS? Sim, todos os empreendedores optantes pelo Simples Nacional pagam INSS, dentro da Guia única – DAS. Neste contexto estão enquadrados os MEI (Microempreendedores Individuais), ME (Microempresa) e EPP (Empresas de Pequeno Porte).
Como é feito o cálculo do Simples?
Traduzindo: você deve multiplicar a receita bruta total da empresa nos últimos 12 meses pela alíquota e depois subtrair a parcela a deduzir. Esse resultado será dividido pela receita bruta acumulada.
Quais são as empresas que não podem optar pelo Simples Nacional?
- Empresas que tenham uma pessoa jurídica como sócia.
- Filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.
Porque tenho que pagar o Simples Nacional?
Ter os tributos organizados em uma guia única não é a única vantagem desse sistema. A intenção do Simples é justamente a de facilitar processos. Isso significa que muitas das pendências fiscais da empresa podem ser resolvidas dentro de um mesmo ambiente virtual, que é no Portal do Simples Nacional.
Porque tem que pagar o Simples Nacional?
O objetivo é simplificar a tributação, oferecendo alíquotas menores, com valores fixos ou que aumentam baseadas no faturamento da empresa. Dessa forma, o DAS Simples Nacional beneficia quem é MEI (Microempreendedor Individual); ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Quais as vantagens de aderir ao Simples Nacional?
- #Simplificação no pagamento de impostos através do DAS. ...
- #Facilidade da regularização do negócio. ...
- #Redução da carga tributária. ...
- #Menos gastos com a folha de pagamento. ...
- #Favorecimento em licitações. ...
- #Acesso ao juizado especial.
Pode ser MEI é Simples Nacional ao mesmo tempo?
Posso ter duas empresas no Simples Nacional? Sim, porém há ressalvas. A receita bruta global (somatório da receita de todas as empresas) não pode ultrapassar um dos limites máximos de R$ 4,8 milhões anuais, no mercado interno ou de exportação de mercadorias.
Quanto o me paga por mês?
A formalização, além de fácil, é gratuita. Só depois de registrar o CNPJ é que o profissional deverá pagar alguns valores. Eles ficam em torno de R$ 60 mensais que são pagos à Previdência Social para ter direito à aposentadoria por idade e outros benefícios.
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?
Dessa forma, o empreendedor passará a atuar como Microempresa, a partir de uma destas duas situações: Excesso do limite MEI em até 20%, com faturamento maior de R$ 81 mil, porém, menor de R$ 97.200; Excesso do limite MEI acima de 20%, com faturamento superior a R$ 97.200.
Quem é MEI precisa se cadastrar no Simples Nacional?
Quem é MEI é optante pelo Simples? Parece confuso, mas a resposta é sim! Microempreendedores Individuais são optantes pelo Simples Nacional.
Qual a desvantagem da MEI?
Uma das principais desvantagens do MEI é o seu limite de faturamento anual de R$81 mil. Caso ultrapasse esse valor, o empreendedor deve se desvincular da modalidade e se formalizar como uma microempresa (ME).
Qual compensa mais INSS ou MEI?
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.
Quais são as empresas do Simples?
As empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional são os MEIs, as MEs e as EPPs, sendo que o limite de faturamento bruto anual é de R$4,8 milhões (o mesmo que das EPPs). Se o valor ultrapassar esse limite, a empresa passa a se enquadrar no Lucro Presumido.
O que é necessário para abrir uma empresa Simples Nacional?
Resumidamente, para abrir uma empresa no Simples Nacional, você deve: contratar um contador, definir o tipo de empresa, natureza jurídica e o CNAE em que a empresa vai operar. Depois, é hora de enviar a documentação para os órgãos responsáveis.
Qual o prazo para solicitar o Simples Nacional?
Prazo de adesão ao regime do Simples Nacional vai até 31 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que termina no dia 31 de janeiro o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao regime de tributação do Simples Nacional em 2024.
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