O que é o simples nacional?

Perguntado por: Mara Vicente  |  Última atualização: 19. Mai 2025
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O SIMPLES é o nome dado ao sistema de tributação simplificada criado em 1996 através de medida provisória e convertida na Lei nº 9.317/1996 pelo governo do Brasil cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e Empresa de pequeno porte.

O que é e como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Qual a diferença entre o MEI é o Simples Nacional?

O MEI é um modelo de empresa, assim como uma Sociedade Limitada ou um Sociedade Anônima, por exemplo. Já o Simples Nacional é o regime tributário que diz como a empresa será tributada.

O que é uma empresa optante pelo Simples?

A categoria optante pelo Simples Nacional, é restrita exclusivamente para micro e pequenas empresas, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI). Ademais, os optantes ganham diversos benefícios, como redução de alíquotas e suas formas de pagamento.

Quem se enquadra no Simples Nacional?

Como vimos acima, existem empresas que faturam até R$4,8 milhões anualmente e podem se enquadrar no Simples Nacional.

Quanto paga de imposto mudando de MEI para ME?

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Quem paga o Simples Nacional?

Como mencionado, o Simples Nacional é destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e segue uma série de regras com relação ao faturamento e às atividades exercidas, portanto, também é necessário checar se o seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) se enquadra no Simples.

O que é mais vantajoso MEI ou Simples?

O Simples Nacional é um regime tributário que permite ter maior faturamento anual e equipe, mas para trabalhadores autônomos a categoria MEI pode ser mais interessante pelos benefícios e custo baixo.

Porque meu MEI virou Simples Nacional?

A Receita Federal considera automático o desenquadramento MEI em três situações: quando uma filial da empresa é aberta; quando há a inclusão de uma atividade econômica não permitida para a categoria; quando há alteração da natureza jurídica, descaracterizando o empreendimento individual.

Quando MEI vira Simples Nacional?

Mudar de MEI para ME é obrigatório se a sua empresa ultrapassar R$ 81 mil de faturamento anual. Além disso, você também pode fazer a alteração, a qualquer tempo, caso queira expandir o seu negócio. Existem duas maneiras de realizar a mudança de MEI para ME: migrando de categoria ou obtendo um novo CNPJ.

Quem paga o Simples Nacional tem que pagar INSS?

Quem paga o Simples Nacional tem que pagar INSS? Sim, todos os empreendedores optantes pelo Simples Nacional pagam INSS, dentro da Guia única – DAS. Neste contexto estão enquadrados os MEI (Microempreendedores Individuais), ME (Microempresa) e EPP (Empresas de Pequeno Porte).

Como é feito o cálculo do Simples?

Traduzindo: você deve multiplicar a receita bruta total da empresa nos últimos 12 meses pela alíquota e depois subtrair a parcela a deduzir. Esse resultado será dividido pela receita bruta acumulada.

Quais são as empresas que não podem optar pelo Simples Nacional?

Veja abaixo quais empresas não podem ter acesso aos benefícios do Simples Nacional:
  • Empresas que tenham uma pessoa jurídica como sócia.
  • Filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Porque tenho que pagar o Simples Nacional?

Ter os tributos organizados em uma guia única não é a única vantagem desse sistema. A intenção do Simples é justamente a de facilitar processos. Isso significa que muitas das pendências fiscais da empresa podem ser resolvidas dentro de um mesmo ambiente virtual, que é no Portal do Simples Nacional.

Porque tem que pagar o Simples Nacional?

O objetivo é simplificar a tributação, oferecendo alíquotas menores, com valores fixos ou que aumentam baseadas no faturamento da empresa. Dessa forma, o DAS Simples Nacional beneficia quem é MEI (Microempreendedor Individual); ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Quais as vantagens de aderir ao Simples Nacional?

Entre as vantagens do Simples Nacional estão:
  • #Simplificação no pagamento de impostos através do DAS. ...
  • #Facilidade da regularização do negócio. ...
  • #Redução da carga tributária. ...
  • #Menos gastos com a folha de pagamento. ...
  • #Favorecimento em licitações. ...
  • #Acesso ao juizado especial.

Pode ser MEI é Simples Nacional ao mesmo tempo?

Posso ter duas empresas no Simples Nacional? Sim, porém há ressalvas. A receita bruta global (somatório da receita de todas as empresas) não pode ultrapassar um dos limites máximos de R$ 4,8 milhões anuais, no mercado interno ou de exportação de mercadorias.

Quanto o me paga por mês?

A formalização, além de fácil, é gratuita. Só depois de registrar o CNPJ é que o profissional deverá pagar alguns valores. Eles ficam em torno de R$ 60 mensais que são pagos à Previdência Social para ter direito à aposentadoria por idade e outros benefícios.

O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?

Dessa forma, o empreendedor passará a atuar como Microempresa, a partir de uma destas duas situações: Excesso do limite MEI em até 20%, com faturamento maior de R$ 81 mil, porém, menor de R$ 97.200; Excesso do limite MEI acima de 20%, com faturamento superior a R$ 97.200.

Quem é MEI precisa se cadastrar no Simples Nacional?

Quem é MEI é optante pelo Simples? Parece confuso, mas a resposta é sim! Microempreendedores Individuais são optantes pelo Simples Nacional.

Qual a desvantagem da MEI?

Uma das principais desvantagens do MEI é o seu limite de faturamento anual de R$81 mil. Caso ultrapasse esse valor, o empreendedor deve se desvincular da modalidade e se formalizar como uma microempresa (ME).

Qual compensa mais INSS ou MEI?

Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.

Quais são as empresas do Simples?

As empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional são os MEIs, as MEs e as EPPs, sendo que o limite de faturamento bruto anual é de R$4,8 milhões (o mesmo que das EPPs). Se o valor ultrapassar esse limite, a empresa passa a se enquadrar no Lucro Presumido.

O que é necessário para abrir uma empresa Simples Nacional?

Resumidamente, para abrir uma empresa no Simples Nacional, você deve: contratar um contador, definir o tipo de empresa, natureza jurídica e o CNAE em que a empresa vai operar. Depois, é hora de enviar a documentação para os órgãos responsáveis.

Qual o prazo para solicitar o Simples Nacional?

Prazo de adesão ao regime do Simples Nacional vai até 31 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que termina no dia 31 de janeiro o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao regime de tributação do Simples Nacional em 2024.

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