Quais são os tipos de prestação de contas públicas?

• Prestação de contas anual ou contas de governo. ...
• Prestação de contas de gestão. ...
• Prestação de contas das transferências voluntárias. ...
• Tomada de contas.

Qual objetivo da prestação de contas?

O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...

Como funciona a prestação de contas de um município?

A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

Quem deve prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.

Quais são os princípios que fundamentam a prestação de contas?

2-Quais os princípios que fundamentam a prestação de contas? Prestação de contas é um princípio constitucional que é norteado por outros dois princípios: 1. princípio da supremacia do interesse público; 2. princípio da indisponibilidade.

Qual são os tipos de contas?

No sistema financeiro brasileiro, são três os principais tipos de conta bancária: a conta depósito (conta corrente ou conta poupança), a conta salário (que só pode ser aberta por um empregador) e a conta de pagamentos (que só pode ser utilizada para pagamentos de contas, boleto ou transferências tipo Pix, DOC ou TED).

Como funciona as contas públicas?

As contas públicas correspondem à contabilidade dos gastos e das receitas de um governo. Nessas contas inclui-se a arrecadação de impostos e outras fontes de captação.

Quais são os 4 grupos que compõem o plano de contas?

O plano de contas contábil visa organizar as movimentações financeiras da empresa nomeando os seus recursos. O Plano de contas contábil de uma empresa compõe 4 grupos sendo: o ativo, passivo, as receitas e as despesas.

Como fazer uma planilha de prestação de contas?

Quem pode propor ação de prestação de contas?

Todavia, a ação de prestação de contas, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, pode ser proposta não apenas por aquele que teve seu interesse, bem ou direito administrado por outrem, ou seja, não apenas pelo credor das contas, mas também por quem ter o dever de prestá-las.

Como fazer prestação de contas OSC?

A prestação de contas é feita pela internet. Ela deve ser feita em até 90 dias do encerramento da parceria. Os documentos devem ser digitalizados e inseridos no sistema. Os documentos em papel devem ser guardados por até 10 anos (contados do dia útil seguinte ao da realização da prestação de contas.

Qual a natureza jurídica da ação de prestação de contas?

A natureza jurídica da ação de prestação de contas, em tal ponto, é bastante interessante, podendo ser definida como uma lide de acertamento de contas, visto que ao final o resultado pode apresentar saldo credor a favor do demandado.

Como é feita a prestação de contas do PNAE?

Para fazer a prestação de contas do Pnae e do Pnate, basta acessar o SiGPC/Contas Online, no portal eletrônico do FNDE.

Para quem o prefeito deve prestar contas?

Além de apresentar informações para análise do TCE, o Prefeito também deve prestar contas na Câmara Municipal, dado que a Constituição Federal, art. 31, § 3º, em combinação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art.

Quem controla as contas do Município?

31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O que é relatório de prestação de contas?

O Relatório de Prestação de Contas é o Instrumento que apresenta ao Público, e em particular aos Órgãos de Controle, as ações desenvolvidas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná – IFPR.

O que fazer quando o inventariante não presta contas?

Caso o inventariante não cumpra com o dever de prestação de contas, ou se sua prestação não for aprovada, ele pode ser removido da função, além de ser responsabilizado por eventuais irregularidades que cometer, conforme prevê o art. 622, inc. V, do CPC.

Como fazer uma planilha no Excel de contas a pagar?

Para isso, basta selecionar a célula D2, onde já temos a opção de boleto, ir até à guia Dados e selecionar a opção Validação de Dados. Ao selecionar essa opção será aberta uma janela para configuramos essa validação. Neste caso, como queremos os tipos de pagamentos e são específicos, vamos escolher a opção Lista.

O que é um balancete?

O balancete é um documento contábil que mostra o saldo de todas as contas de uma empresa em um determinado período de tempo, geralmente mensal. Ele é usado como uma ferramenta de verificação para garantir que o livro contábil esteja equilibrado e que todas as transações financeiras sejam corretamente registradas.

Como saber se é ativo ou passivo?

Ativo: São os bens, direitos e valores que a empresa possui e podem ser convertidos em benefícios econômicos futuros. Passivo: São as obrigações e dívidas da empresa, ou seja, as contas a pagar e outras responsabilidades financeiras.

Como são classificadas as despesas?

As despesas podem ser classificadas como fixa e variável: Despesa Fixa: gastos que tendem a ser constantes, como a conta de água, por exemplo. Despesa Variável: gastos que variam mensalmente como a despesa financeira.