O que deve ser pedido em uma Reclamação Trabalhista?

• Reconhecimento de vínculo empregatício ou de período não anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as devidas retificações e reflexos;
• Rescisão indireta do contrato de trabalho;
• Reversão de justa causa para dispensa imotivada;

• Verbas rescisórias. ...
• Estabilidade provisória no emprego. ...
• FGTS. ...
• Dano Moral. ...
• Reconhecimento de vínculo empregatício. ...
• Horas extras. ...
• Adicionais de insalubridade e periculosidade. ...
• Diferenças salariais.

• jornada de trabalho;
• pagamento de salários e verbas rescisórias;
• horas extras, férias e 13º salário;
• aviso prévio;
• entre outros direitos trabalhistas.

• Contrato de Trabalho.
• Holerites ou Comprovantes de Pagamento.
• Cartões de Ponto.
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
• Atestados Médicos – se for o caso.

O que não pode faltar em uma reclamação trabalhista?

O art. 840 dispõe sobre a reclamação escrita ou verbal no direito trabalhista. Segundo o artigo, se a reclamação for escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido e a indicação de seu valor, data e assinaturas do reclamante e seu representante.

Quais documentos a reclamada deve juntar?

O que não pode faltar em uma contestação?

A contestação, assim como a petição inicial, deverá conter os seguintes requisitos: endereçamento correto, nome e prenome das partes com suas devidas qualificações (a qualificação não será necessária, se estiver correta na inicial), fatos e fundamentos jurídicos, requerimentos de provas, documentos indispensáveis e ...

Quando juntar a contestação trabalhista?

O prazo para apresentação da contestação é a realização da audiência trabalhista. Ou seja, até o momento da audiência, o reclamado ou seu(sua) advogado(a) responsável pela causa pode protocolar a contestação. na própria audiência.

Como rebater uma reclamação trabalhista?

A Reclamação Trabalhista, deve ser enxuta, apresentando em seu teor os fatos e o direito de forma breve. Não há a necessidade de transcrever vários artigos ou inserir em seu teor todas as possíveis implicações que possam ser alegadas pela parte contraria.

Qual é a chance de ganhar uma causa trabalhista?

A maioria dos processos trabalhistas ganhos na justiça é em favor do trabalhador. Segundo uma pesquisa do Insper, noticiada pelo jornal Gazeta do Povo em junho de 2018, 88,5% dos casos do TRT da 2ª Região (SP) foram integralmente ou parcialmente favoráveis ao trabalhador.

Qual o valor mínimo de uma causa trabalhista?

A primeira limitação está prevista no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). De acordo com esse dispositivo, o valor da causa indicado na petição inicial não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

O que é considerado dano moral no trabalho?

Tudo que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, e viole os bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral.

Como fazer uma boa peça trabalhista?

Quando uma reclamação trabalhista é inepta?

Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura.

Quanto tempo dura uma reclamação trabalhista?

Dessa forma, enquanto alguns duram cerca de seis meses, outros podem demorar anos. Com base no relatório Justiça em Números 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo permanece 4 anos e 7 meses no acervo dos tribunais, em média.

É possível haver réplica no processo do trabalho?

Por um lado, a réplica não está prevista na CLT, por outro, ela é frequentemente apresentada na prática processual trabalhista. A apresentação da peça sem a previsão correspondente no texto da CLT leva a uma cambiante forma de tratamento pela jurisprudência, que traz incertezas e dificuldades ao intérprete.

O que é prejudicial de mérito trabalhista?

As prejudiciais de mérito são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos com resolução do mérito. É a hipótese de prescrição ou decadência. Já o mérito, trata-se do pedido formulado, onde a sua apreciação implicará em uma sentença de procedência total, procedência parcial ou improcedência.

É possível juntar documentos após a contestação trabalhista?

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

É possível fazer pedido na contestação?

“É lícito ao réu, NA CONTESTAÇÃO, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Conclui-se, assim, que há uma autorização expressa do CPC no sentido de permitir ao réu em sede de contestação elaborar pedidos.

Como fazer pedido alternativo na contestação?

No pedido alternativo o autor cria alternativas ao réu, no pedido subsidiário o autor doa alternativas ao magistrado. Exemplo: o autor impetra ação de anulação de contrato de locação alegando ter havido vícios em sua assinatura. Pede então a anulação do contrato.

Quanto tempo o juiz tem para analisar uma contestação?

Apresentada a contestação, o juiz adotará as providências preliminares, que poderão ser: O juiz intimar o autor para se manifestar em réplica no prazo de 15 dias; Determinar a correção em até 30 dias eventuais vícios sanáveis do processo.

Até quando é possível juntar documentos no processo?

(2) Como visto no art. 435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.

Quando posso juntar novos documentos no processo?

1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária.

Até quando a parte pode juntar documentos?

Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).