Quais são os requisitos para o parcelamento na execução?

1. É preciso fazer o requerimento específico para o juízo através de advogado.
2. Realizar o pagamento inicial de 30%.
3. O parcelamento do restante do valor pode ser feito em até 6 vezes.
4. Respeitar o prazo legal.

Como calcular o parcelamento do art 916 do CPC?

916 do CPC. Para tanto, o executado deve comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, requerendo o pagando do crédito remanescente em até 06 parcelas mensais, sobre as quais devem incidir juros de 1% ao mês e correção monetária.

O que diz o artigo 523 do CPC?

523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Tem como parcelar uma dívida judicial?

De acordo com o CPC, este direito ao parcelamento não é cabível dentro do processo de execução de título judicial, que na linguagem técnico-legal é denominado “fase de cumprimento da sentença” (stricto sensu). É o que dispõe o § 7º do art.

É possível parcelar uma dívida ativa?

Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento. Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse. Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

O que acontece se a parte executada faz o pagamento parcial no cumprimento de sentença por quantia certa?

Se o pagamento realizado for parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o montante inadimplido.

Como funciona o método de parcelamento?

Pagamento parcelado é quando uma compra única é divida em várias parcelas no momento da cobrança. Normalmente, cada parcela corresponde a um mês. Por exemplo, você quer comprar um tênis no valor de R$ 200, mas considera que isso é um valor alto para pagar de uma vez só.

Quais são as formas de parcelamento?

Existem dois tipos de parcelamentos e ambos possuem juros. A diferença é de quem os juros serão cobrados: Parcelado lojista, os juros são pagos pelo lojista em forma de desconto no recebimento das parcelas; Parcelado emissor, os juros são pagos pelo portador, a taxa é acordado com o emissor.

É necessária a concordância do credor para o parcelamento de que trata o artigo 916 do CPC?

916 do CPC , o parcelamento do quantum debeatur somente é admitido no cumprimento de sentença quando há concordância do credor, seja expressa, seja tácita.

É possível acordo na execução?

Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação.

Como se dá o pagamento ao credor no processo de execução?

A execução de dívidas pode levar ao uso dos bens do devedor para quitação do débito. Neste processo, o patrimônio do devedor é avaliado e, então, leiloado. Os valores arrecadados são utilizados para custeio do processo e pagamento ao credor.

Quais as defesas possíveis ao devedor na execução?

Para a execução fundada em cada um desses dois títulos (judicial e extrajudicial), o processo civil dispõe formas diferentes de defesas: a) contra a execução fundada em título executivo judicial = impugnação à execução; b) contra a execução fundada em título executivo extrajudicial = embargos à execução.

Quantas vezes posso parcelar a dívida ativa?

Modalidade de pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa em situação amigável ou judicial em até 84 (oitenta e quatro) vezes conforme valor do saldo devedor - Decreto nº 30.416/2009.

O que acontece se não pagar parcelamento dívida ativa?

Penalidades: A inadimplência poderá acarretar o apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como possível penhora de bens e contas bancárias em garantia dos débitos. Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO!

Tem como tirar os juros da dívida ativa?

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar até 30 de abril seus passivos com até 70% de desconto nas multas e nos juros.

É possível requerer o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC nos casos de execução de título judicial?

No artigo 916, o CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30 (trinta) por cento do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado: Art. 916.

O que é parcelamento em fase de impugnação?

É o procedimento aberto para efetivar a exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), quando o contribuinte incorrer em alguma hipótese de exclusão do parcelamento. Neste procedimento é observado o direito de defesa do contribuinte optante.

Quando não tem dinheiro para pagar o processo?

Em casos extremos, o não pagamento de dívidas pode levar a processos judiciais que podem levar à penhora de bens do devedor. A penhora, nesse contexto, é uma medida legal em que um bem de valor é confiscado para garantir o pagamento da dívida em aberto.

O que diz o artigo 774 do CPC?

774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.

O que diz o artigo 489 do CPC?

Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.