Quais as formas de tutela existente no Código Civil?
Perguntado por: Daniela Iris Valente | Última atualização: 26. März 2025Pontuação: 4.3/5 (25 avaliações)
301 do Código de Processo Civil de 2015 “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.
Quais são os tipos de tutela no processo civil?
Há dois tipos delas: a tutela de evidência e a tutela de urgência, sendo esta última bipartida em tutela antecipada e tutela cautelar.
O que é tutela Segundo o Código Civil?
A tutela é o mecanismo utilizado quando uma pessoa é designada para agir em nome de um menor de idade, na prática dos atos da sua vida civil. Os filhos menores serão postos em tutela em duas situações: com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; em caso de os pais decaírem do poder familiar.
Quais são os tipos de tutela são contemplados no nosso ordenamento?
PALAVRAS-CHAVE: Tutela provisória; tutela de urgência; tutela antecipada; tutela cautelar.
Quais são os tipos de tutela provisória?
Quais as espécies de tutelas provisórias? Em resumo, a tutela de urgência e a tutela de evidência são espécies da tutela provisória. Frise-se que a primeira tem como elemento marcante a urgência para concessão da medida e se divide ainda em tutela de urgência antecipada e cautelar.
TUTELA PROVISÓRIA URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - PARTE 1 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC
Quais os 3 tipos de tutela?
Tutela de execução. 2.3. Tutela cautelar. 2.4. Tutela antecipada - generalidades.
O que é a tutela cautelar?
A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.
Qual a diferença de tutela cautelar e tutela antecipada?
Enquanto a tutela de urgência antecipada busca acelerar os efeitos da sentença final, propiciando ao autor da ação os seus direitos antes do fim do processo, a tutela cautelar visa assegurar um direito da parte, possibilitando que a mesma possa procurar o direito que busca ao fim do processo.
Como se divide a tutela provisória no CPC?
TUTELA DE URGÊNCIA E DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
Essa inovação no novo CPC de 2015, que é bastante benéfica para a sociedade, divide a tutela provisória em tutela de evidência e tutela de urgência, que serão conceituadas a seguir.
Quais são as tutelas antecipadas?
A tutela antecipada pode ter caráter antecedente ou incidente. Na primeira hipótese, o procedimento de peculiar e será objeto de verbete próprio (v. tutela antecipada antecedente). Na segunda hipótese, o pedido deve ser formulado no bojo do processo de conhecimento, ouvindo-se o réu, após o que decidirá o juiz.
O que diz o artigo 1767 do Código Civil?
1.767 (aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental) serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ...
Qual a diferença entre tutela provisória e definitiva?
Tutela provisória – Há tutela provisória quando o órgão julgador antecipa os efeitos da tutela definitiva (não importando se a tutela definitiva é satisfativa ou cautelar), bem como quando o órgão julgador, num processo sem natureza cautelar, determina, no curso do procedimento, a adoção de uma medida de natureza ...
O que é tutela definitiva é provisória?
A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.
O que é tutela de evidência exemplo?
O que é a tutela de evidência? A tutela de evidência é um dos dois tipos de tutela provisória apresentados no novo Código de Processo Civil (Novo CPC), que possibilita a antecipação total ou parcial do mérito de um processo judicial antes que a decisão final sobre o mesmo seja proferida.
O que diz o artigo 311 do CPC?
“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...
O que é tutela de urgência e evidência?
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).
O que diz o artigo 294 do CPC?
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Quando é cabível a tutela cautelar?
A tutela cautelar pode ser preparatória, quando for proposta antes da ação principal, ou incidental, quando for proposta durante o desenvolvimento da ação principal.
Quem concede a tutela antecipada?
A tutela antecipada é um dos gêneros de tutela provisória previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Trata-se de uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito.
Quando é concedida a tutela de evidência?
311 do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.
O que é tutela cautelar exemplos?
No caso da tutela cautelar, apenas conserva os direitos e interesses para que sejam buscados ao final. A tutela cautelar tem relação de independência entre a tutela inicial e a tutela final. Exemplos possíveis de tutelas cautelares são o arresto, o sequestro e o arrolamento de bens.
Quando cabe tutela antecipada antecedente?
A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 303). Caso concreto em que não está evidenciada a presença dos requisitos legais.
O que é tutela de urgência em caráter liminar?
A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, é um procedimento liminar que pode ser concedido pelo juiz quando ele acredita que há uma chance do direito ser válido e que a demora possa causar problemas para o assunto da ação.
Qual a diferença entre tutela de urgência e medida cautelar?
A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o mérito é antecipado, o que se pede ao final é concedido antes da sentença, tem natureza satisfativa. Já a tutela de urgência cautelar visa garantir o provimento ao final.
O que acontece depois da tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
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