Quais são os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei n 11.343 06?
Perguntado por: Mélanie Núria Pacheco Macedo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (54 avaliações)
3. Preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não-dedicação às atividades criminosas e não-integração à organização criminosa, a paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena.
Quais os requisitos para a configuração do crime previsto no artigo 33 3º?
33 , § 3º , da Lei nº 11.343 /2006, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, sendo eles: agir em caráter eventual (sem continuidade ou frequência); atuar sem objetivo de lucro (não sendo viável alcançar qualquer tipo de benefício ou vantagem); que a conduta atinja pessoa do relacionamento do agente ...
Quais os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado?
Conhecida como “tráfico privilegiado”, a figura traz requisitos cumulativos de modo que será aplicada desde que (i) o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) nem integre organização criminosa.
O que diz o artigo 33 da lei de drogas?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
É possível aplicar o 4º do Art 33 da Lei de Drogas As mulas?
Até recentemente, a jurisprudência desta Corte Superior estava consolidada no sentido de que o agente transportador de drogas, na qualidade de mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
A causa de diminuição de pena prevista no art 46, da Lei 11343/06, pode ser aplicada a todos crimes?
É possível a concessão do sursis no caso de crimes de tráfico de drogas?
A aplicação do sursis não é incompatível com os crimes hediondos, uma vez atendidos os requisitos legais cf. a Súmula nº 7 do TJMG. Anteriormente à Lei nº 8.072, de 25.7.1990, já se admitia a suspensão para o caso de tráfico de entorpecentes ou drogas afins (STJ, em DJU de 18.9.1989, p. 14.666).
Qual a quantidade de drogas para ser considerado tráfico?
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
Qual a pena mínima do artigo 33?
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?
O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.
Quem tem direito ao tráfico privilegiado?
“Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
Qual a pena para o tráfico privilegiado?
Portanto, em uma pena mínima (5 anos), caso seja aplicada a fração máxima redutora (2/3), pode-se fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses.
Qual a natureza jurídica do tráfico privilegiado?
Natureza jurídica
A primeira coisa que a gente deve perceber é que, apesar de ser popularmente chamada de “tráfico privilegiado”, não se trata efetivamente de uma figura privilegiada. Na realidade, tem a natureza jurídica de uma causa de diminuição de pena.
Qual a pena para o artigo 33 e 35?
33 da LEI Nº 11.343: reclusão de até cinco anos, ou multa. Reduzir a pena do Art. 34 e Art. 35 da LEI Nº 11.343: reclusão de até três anos, ou multa.
Qual dos verbos descritos no art 33 da Lei no 11.343 06 exige qualidade especial do agente?
Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas. Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar.
Quais artigos com e inciso da Lei de Drogas especificamente o STJ considera como equipadas a crime hediondo?
O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal/1988, equiparam os crimes de tortura, tráfico ilício de entorpecentes e drogas e o terrorismo aos hediondos, regulamentada na lei n.º 8.072/1990, onde consta o rol taxativo dos seus crimes.
Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
CRIME DE RECEPTAÇÃO, PENA MÁXIMA COMINADA DE 04 ANOS em Jurisprudência.
Qual a pena mínima para tráfico de drogas réu primário?
Ocorre que a pena base para o crime de drogas é de cinco anos e oito meses.
Quais são os benefícios de um réu primário?
Ao ser julgado como réu primário o acusado terá como benefício: Pena privativa de liberdade cobvertida em restritivas de direito (artigo 44 do Código Penal); A aplicação da pena levará em conta a primeridade, podendo diminuir o tempo de retenção (artigo 59 do Código Penal);
O que significa 33 na cadeia?
33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]
Qual a pena máxima para detenção?
A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro, aumentou de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil. A medida está sendo criticada por advogados e operadores do Direito.
O que caracteriza o tráfico de drogas?
O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...
Quantas gramas tráfico de drogas?
Para maconha, por exemplo, 23 gramas são um ponto de inflexão. Em média, essa porção dá 50% de chance de quem foi pego ser considerado usuário e 50% de ser condenado como traficante. Menos que isso, geralmente, é tido como porte, e mais, como tráfico. Para a cocaína essa situação é observada com 4 gramas.
É possível a concessão do sursis nos casos de crimes hediondos tortura e terrorismo?
A Lei 8072/90 não proíbe a concessão de sursis para os condenados por crimes hediondos. Quando a Lei dos crimes hediondos proíbe a progressão da pena, diz respeito exclusivamente ao regime prisional, ou seja ao local de cumprimento da pena, nada tendo a ver com o sursis , que é um modo especial de cumprimento de pena.
Quem pode pedir a suspensão condicional do processo?
A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...
É possível a suspensão condicional da pena em crimes hediondos ou equiparados?
A Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) não proíbe a suspensão condicional da pena de um condenado. O sursis pode ser aplicado desde que ele preencha os requisitos do artigo 77 do Código Penal, que dispõe sobre a suspensão da pena.
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