Quais são os requisitos para a decretação da intervenção federal?

• Coibir grave comprometimento da ordem pública. ...
• Manter a integridade nacional. ...
• Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. ...
• Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.

Como se efetiva a intervenção federal?

Desse modo, a intervenção federal efetiva-se por decreto do Presidente da República, o qual especificará a sua amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, como prescreve o art. 36, § 1º. Há, assim, como se percebe pela leitura desse artigo, que pode haver intervenção sem interventor.

Quais são as características da intervenção federal?

Intervenção federal é um estado de exceção previsto na Constituição Federal. Esse mecanismo determina a suspensão temporária da autonomia de algum ente da federação. A intervenção federal necessita de aprovação do Congresso Nacional em até 24 horas após o seu decreto pelo presidente.

Quais são os tipos de intervenção federal?

Na Constituição Federal existe previsão de 3 espécies de intervenção: a) Da União nos Estados; b) Dos Estados nos Municípios; e c) Da União em Município situado em Território [Atualmente, inexiste território federal no Brasil].

O que diz o artigo 35 da Constituição Federal?

As disposições do art. 35 da Constituição do Brasil/1988 também consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.

Em quais casos o Estado de defesa pode ser decretado?

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por ...

O que vem a ser uma intervenção?

Intervenção pode ser entendida como um sistema organizado de ações que, dentro de um determinado contexto e período de tempo, visa a modificar o curso previsível de um fenômeno, a fim de atuar sobre uma situação problemática em saúde (CHAMPAGNE et al., 2011).

O que é uma intervenção?

1 Ato de intervir. 2 Ato de tomar parte em uma discussão, emitindo opiniões ou contribuindo com ideias. 3 Interferência do Estado no domínio econômico, geralmente para regular coisas ou apurar irregularidades.

Quem pode ser o interventor?

A Lei Geral prevê que a intervenção poderá ser feita por um colegiado ou ainda por uma empresa que deverá ser remunerada com recursos da concessionária. O interventor presta contas à agência dos atos que praticar.

O que é uma intervenção constitucional?

A Intervenção é um mecanismo presente na Constituição Federal de caráter excepcional, de natureza extrema, sendo utilizada apenas em momentos específicos previstos na CF/88, quando não houver mais nenhum outro recurso para resolver a situação.

O que determina o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.

Pode haver intervenção federal em município?

A intervenção pode ocorrer se uma parte do País se declarar independente (o que é crime, pois, segundo a Constituição, a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel entre estados, municípios e Distrito Federal).

Pode haver intervenção federal nos Municípios?

À União Federal, é consentida intervir em Municípios quando localizados em Território Federal. Encontra-se prevista constitucionalmente no art. 35. A intervenção no Município ocorrerá sempre pelo Estado, com exceção do Município que está dentro de território.

Quem declara estado de guerra no Brasil?

Desde que se torne necessário o emprego das forças armadas para a defesa do Estado, o Presidente da República declarará em todo o território nacional ou em parte dele o estado de guerra.

Quem decreta a intervenção estadual?

A intervenção estadual é realizada pelo Estado. Então, em vez de ser decretada pelo Presidente da República, ela deverá ser decretada pelo Governador do Estado.

Quem pode decretar o Estado de defesa?

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por ...

Quem pode decretar o estado de sítio?

A decretação do estado de sítio é solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

É admitida a decretação da intervenção federal por tempo indeterminado?

Note: a intervenção não pode ser por tempo indeterminado. Ademais, pode englobar toda a administração pública estadual ou somente áreas especificas. Para além disso, observe que a Constituição possibilita a intervenção sem interventor, já que sua nomeação no decreto só acontece nos casos em que for cabível.

Em quais hipóteses atua o Procurador Geral da República para que a intervenção federal ocorra?

Quando o Procurado Geral da República (PGR) notar descumprimento de alguma lei federal em certo Estado ou no Distrito Federal, ele deverá entrar com uma ação direta interventiva no Supremo Tribunal Federal. O PGR deve representar a União, pedindo para que o STF emita a requisição.

O que diz o artigo 36 da Constituição Federal?

Art 36 - São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. § 1º - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. § 2º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.