Qual a diferença entre receita orçamentária e extraorçamentária?
Perguntado por: Dinis Faria de Miranda | Última atualização: 6. August 2024Pontuação: 4.6/5 (51 avaliações)
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
O que são as receitas Extra-orçamentárias?
Receita proveniente de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e não constitua renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade.
O que é uma receita orçamentária?
A receita orçamentária compreende os recursos financeiros que são arrecadados pela administração pública com a finalidade de financiar as ações estatais. Sob aspecto Contábil, podemos classificar a receita orçamentária quanto ao seu impacto no patrimônio, podendo ser: Efetiva ou Não Efetiva.
O que caracteriza uma receita como Extraorçamentária?
Despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público.
São consideradas receitas extra orçamentária?
Receitas Extraorçamentárias são valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda. O seu caráter é transitório, não se constituindo propriamente em receita pública, mas sim depósito de terceiros.
Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias
São exemplos de receitas extraorçamentárias exceto?
os recursos provenientes do empréstimo compulsório previsto no art. 148 da Constituição Federal.
O que é despesa orçamentária e extraorçamentária?
Despesa Extra-Orçamentária
São desembolsos, repasses dos recursos de terceiros, que tiveram origem em entradas de recursos extra-orçamentários; valores pagos relativos a Restos a Pagar, e ainda, os pagamentos relativos à liquidação de operações de crédito por antecipação da Receita realizada no exercício.
O que caracteriza uma receita como extra orçamentária Diferenciando-a das receitas orçamentárias e?
o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.
Qual é a classificação da receita orçamentária?
A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Como se classificam as receitas?
a) Receitas ordinárias: são aquelas receitas públicas recebidas com regularidade no movimento normal das atividades do ente federativo, como a arrecadação de tributos. b) Receitas extraordinárias: são aquelas receitas públicas não permanentes/usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.
Quais são os três tipos de empenho?
Indica se o Empenho é do tipo Global, Estimativo ou Ordinário. Campo existente até 2020 indicando se o Empenho era de Reforço, Cancelamento, Estorno, Anulação ou Original.
Quais são os 5 princípios orçamentários?
Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."
Quais as etapas da receita orçamentária?
Os estágios da receita compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
São exemplos de despesas Extra-orçamentárias?
- Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro que representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, como:
- Devolução dos valores de terceiros;
- Recolhimento de Consignações e/ou Retenções;
Como se escreve Extraorçamentário?
[Pl.: extraorçamentários.]
São exemplos de receitas orçamentárias correntes?
São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de serviços e outras.
O que quer dizer a sigla LOA?
LOAS é a sigla utilizada para referir-se à Lei Orgânica de Assistência Social que rege a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei n.º 8.742/93 e do Decreto 1.744/95. E para ter direito de receber o BPC, é preciso que os beneficiários cumpram alguns requisitos previamente estabelecidos.
Quais são os tipos de despesas orçamentárias?
Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: planejamento; execução; e controle e avaliação.
Quais são os 5 estágios da despesa pública?
Os estágios da despesa compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento. Lei nº 4320/1964. Conceitos Específicos: Empenho , Liquidação e Pagamento .
O que é receita orçamentária efetiva?
Receita Orçamentária Efetiva – aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade.
Qual a principal fonte de receita pública?
Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do Tesouro Nacional, recebimento de indenizações. Assim como na despesa, o governo organiza o orçamento da receita, para saber quanto recebe de cada uma dessas fontes, por meio da da classificação da receita.
O que são ingressos Extraorçamentários eles devem estar previstos na LOA?
Ingressos Extraorçamentários: representam apenas entradas compensatórias, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse caso, o Estado é mero depositário desses recursos.
É exemplo de despesa orçamentária?
São exemplos: vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias-primas e bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, subvenções a entidades (para gastos de custeio) e transferência a entes públicos (para gastos de custeio).
O que é o empenho?
O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído.
Pode ser considerado um exemplo de receita?
São exemplos de receitas: doações governamentais e não governamentais, subvenções governamentais, contribuições governamentais, vendas de bens e serviços, rendimentos de aplicações financeiras, vendas de bens patrimoniais, etc.
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