Quais são os requisitos do incidente de assunção de competência?

O que seria o IAC?

O Incidente de Assunção de Competência - IAC, regulamentado pelos artigos 947 a 950 do atual Código de Processo Civil, revela-se admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição ...

Quais os efeitos do julgamento do IAC?

O primeiro dos efeitos do IAC é o deslocamento da competência para o julgamento da causa, passando do órgão fracionário para um órgão colegiado maior indicado pelo regimento interno de cada tribunal (CPC, art. 947, § 1º).

Quem tem legitimidade para iniciar o IAC?

O requerimento de instauração do IAC pode ser de feito de ofício, por alguma das partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. É possível O IAC em qualquer tribunal, diferentemente do IRDR que só pode em tribunais de segunda instância, mais precismente o TRF, TJ e TRT.

Quem possui legitimidade para iniciar o IRDR?

Legitimidade

O IRDR pode ser suscitado pelos seguintes legitimados: a) Juiz ou Relator; b) Partes; ... O Presidente do Tribunal, o Presidente do colegiado e os demais integrantes do colegiado NÃO podem suscitar o incidente, ou seja, se o processo é no tribunal só o RELATOR poderá suscitar o IRDR.

Quem possui legitimidade para arguir o respectivo incidente?

Processado em autos apartados, o incidente de falsidade deve ser arguido por escrito, possuindo legitimidade para tanto o titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), o sujeito passivo (réu ou querelado), a vítima, o assistente e mesmo o juiz de ofício (art. 147 Art. 147.

Qual é o motivo do nome assunção de competência?

É admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Somente os tribunais terão competência para decidi-lo.

O que é IAC do STJ?

O Incidente de assunção de competência (ou IAC) é um instrumento previsto no art. ... Dessa forma, em qualquer julgamento cível perante os Tribunais estaduais e do DF, assim como nos Tribunais federais, bem como no STJ e no STF, atendidos os pressupostos legais, é admissível que ocorra a assunção da competência.

Qual a diferença entre Irdr e IAC?

Assim, percebe-se que os instrumentos se diferenciam em sua origem, já que o IRDR é voltado para demandas repetitivas, em busca de reter a continuidade de ações com o mesmo tema, enquanto o IAC procura conter que casos com repercussão social possam se tornar repetitivos ou gerem consequências graves.

Qual a finalidade do incidente de assunção de competência explique?

Finalidade

A finalidade é a prevenção ou a composição de divergência, entre órgãos fracionários do tribunal. Assim, no exemplo acima, se a corte especial julgar irá prevenir a divergência dentro do próprio tribunal.

É objetivo do incidente de assunção de competência propiciar a segurança jurídica?

O principal aspecto que diferencia a assunção de competência das demais técnicas de criação de precedentes do direito pátrio é que o incidente, além de propiciar a fixação de tese jurídica, também julga o caso concreto afetado.

O que é um conflito negativo de competência?

Conflito de competência é o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. Trata-se de um incidente processual originário que deve ser dirigido ao Tribunal competente para apreciar o conflito.

Como instaurar o IRDR?

Quem poderá arguir o incidente de resolução de demandas repetitivas?

Também para PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, o IRDR pode ser suscitado “já no primeiro grau pelas partes, pelo juiz, de ofício, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública e, se for o caso, pelo relator do recurso (art. 977)[37].

É possível a instauração de Irdr no Superior Tribunal de Justiça?

Para tanto, segundo prevaleceu na Corte Especial, afigura-se viável a instauração do IRDR diretamente no STJ quando as demandas de sua competência originária ou de revisão ordinária preencherem os requisitos do art. 976 do CPC.

Quem aplica a jurisprudência?

O termo jurisprudência pode ser entendido como aplicação da lei pelos tribunais. É o resultado da aplicação da lei ao caso concreto que, após julgamento, surge no mundo jurídico para ser utilizada como fonte do Direito. É, ao fim, uma série de decisões proferidas pelos tribunais sobre determinado tema.

Quais os efeitos em que a apelação é recebida?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

Quem pode requerer IAC?

Um dos legitimados para propor o incidente de assunção de competência é o próprio relator, que pode fazer de ofício ou a requerimento das partes, como também o Ministério Público ou a Defensoria Pública, estes podem provocar o relator para que suscite o incidente de assunção de competência.

O que é julgamento de Irdr?

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015).

O que é IAC é como se calcula?

Já o IAC é calculado pela relação [Quadril / (altura x altura)] – 18. Um IAC saudável para mulheres vai de 21 a 32; 33 a 38 indica sobrepeso e valores acima de 38 são considerados casos de obesidade.

Qual a diferença entre precedente e demanda repetitiva?

O incidente de resolução de demandas repetitivas se destina a regular casos que já surgiram ou podem surgir em face de determinado litígio. O sistema de precedentes, de outro lado, tem o objetivo de outorgar autoridade às rationes decidendi firmadas pelas Cortes Supremas.