Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação?

• Adequação. Esse é um requisito objetivo, segundo o qual o recurso a ser interposto tem que ser um recurso adequado. ...
• Tempestividade. ...
• Preparo. ...
• Regularidade formal. ...
• Legitimidade. ...
• Interesse processual. ...
• Ausência de causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer.

Quanto tempo demora um processo em apreciação de admissibilidade?

Segundo dados da Assessoria de Recursos do TJ-PR, o prazo médio do exame de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi reduzido para 56 dias. No mesmo período de 2019, o prazo médio de tramitação era de 90 dias.

Quem faz juízo de admissibilidade?

Nesse caso, o juízo de admissibilidade é feito pelo presidente do órgão. De sentenças inferiores a valor de alçada proferidas em embargos à execução fiscal não cabe apelação, mas embargos infringentes oponíveis ao próprio juiz de primeira instância.

Quem julga o juízo de admissibilidade?

A interposição do Recurso Especial é feita perante o Tribunal de origem, sendo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que exerce a competência constitucional para o seu julgamento. No Tribunal de origem, há o Juízo de admissibilidade do recurso, por despacho da Presidência ou da Vice-Presidência.

De quem é a competência de análise do juízo de admissibilidade?

Por fim, ressalta-se que a atribuição da competência direta ao juízo ad quem para realizar o “juízo de admissibilidade” privilegiaria o princípio da economia procedimental (processual), contribuindo para a diminuição dos chamados “agravos de instrumentos” que eram interpostos nos órgãos jurisdicionais em primeiro grau ...

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de revista?

A admissibilidade da revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado de forma explícita sobre a matéria veiculada no recurso, ainda que se trate de violação frontal e direta à norma da Constituição Federal. Não é possível o prequestionamento implícito.

Quais os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário?

especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quais os requisitos mínimos necessários para propositura do recurso cabível?

Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quem faz juízo de admissibilidade CPC?

O novo Código de Processo Civil aboliu o juízo de admissibilidade do recurso pelo órgão prolator da decisão impugnada, cabendo ao juízo ad quem sua apreciação, ressalvados o recurso extraordinário e o recurso especial, em que o juízo a quo possui competência para proceder ao primeiro juízo de admissibilidade provisório ...

Quem analisa os requisitos de admissibilidade do recurso especial?

Como vimos anteriormente, o recurso especial é julgado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça e tem como objetivo discutir o alinhamento entre as decisões judicias presentes no caso concreto e o que apresenta a legislação federal.

Qual o órgão competente para realizar o juízo de admissibilidade no ROC?

Cabe apenas em decisão proferida por tribunal superior (STJ, TSE, TST e STM). Esse tribunal estará proferindo a decisão em única instância, isto é, o tribunal superior está atuando na sua competência originária.

O que é julgado no juízo de admissibilidade?

O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.

Qual órgão jurisdicional tem competência para realizar o juízo de admissibilidade de um recurso?

O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.

Qual o órgão jurisdicional competente para o exame da admissibilidade do recurso?

O que cabe ao tribunal examinar é a admissibilidade do recurso.

Quem faz o juízo de admissibilidade no agravo de instrumento?

Distribuído o recurso, caberá ao relator inicialmente o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC), lembrando que não poderá considerar o agravo inadmissível antes de conceder o prazo de 05 (cinco) dias ao agravante para sanar eventuais vícios ou complementar a documentação legalmente exigida (arts.

O que acontece depois da decisão de admissibilidade?

Na admissibilidade, será verificado se estão presentes os requisitos para que o recurso seja analisado (requisitos de admissibilidade, semelhante às condições da ação e pressupostos processuais). Se tais requisitos estiverem ausentes, o recurso não será conhecido.

O que quer dizer conclusos os autos para decisão de admissibilidade?

A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.

O que é conclusos para decisão de admissibilidade?

Portanto, conclusos para decisão quer dizer que o processo está com o juiz para que ele decida sobre alguma coisa importante no processo, mas que não é a decisão final.

Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?

Esses pressupostos podem ser objetivos ou subjetivos. O grupo dos pressupostos objetivos é composto pelas seguintes exigências: recurso adequado, unirrecorribilidade, tempestividade, motivação e regularidade procedimental.

Quando cabe apelação?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. ... O prazo do presente recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença.

Quais são os requisitos recursais de natureza subjetiva?

Os subjetivos são: interesse jurídico e legitimidade de recorrer. O juízo de Admissibilidade é feito para que se faça uma análise de adequação de requisitos do recurso para que daí se possa julgar o mérito.