Quais são os princípios da Política Nacional de Educação Especial?

Perguntado por: Lara Patrícia Esteves Pinho  |  Última atualização: 16. April 2022
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Em resposta a esse clamor, nasce a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, voltada para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Quais são os princípios da Educação Especial no Brasil?

De acordo com BRASIL/SEESP-MEC (1994), além de seguir os princípios democráticos de igualdade, liberdade e respeito à dignidade, a educação especial é regida por princípios norteadores, dentre eles os mais citados são: princípios da normalização, integração e individualização.

O que é a Política Nacional de Educação Especial?

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, ...

Quais as principais diretrizes da política nacional para educação inclusiva?

O Decreto nº 6.094/2007 estabelece dentre as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação, a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas.

Quais são os princípios da educação inclusiva?

Toda pessoa tem o direito de acesso à educação. Toda pessoa aprende. O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular. O convívio no ambiente escolar comum beneficia a todos.

Os princípios e objetivos da política nacional de educação especial

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Quais são os cinco princípios da educação inclusiva citados no artigo da diversa?

As dimensões de um projeto educacional inclusivo

Ela pressupõe a igualdade de oportunidades e a valorização das diferenças humanas, contemplando, assim, as diversidades étnicas, sociais, culturais, intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero dos seres humanos.

Quais são os princípios da inclusão social?

Os princípios da inclusão social e da dignidade da pessoa humana são consagrados na CF objetivando uma qualidade de vida superior para todos e impondo o amplo respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia, à convivência familiar e comunitária, aos direitos da personalidade e às prestações públicas de qualidade, ...

Qual a lei que traz diretrizes para a Educação Especial em todo o território nacional e que leis municipais ou estaduais não podem contrariá lá?

1996 – Lei nº 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) abordou a Educação Especial no capítulo 5: define educação especial; assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com ...

O que o Plano Nacional de educação diz sobre a educação inclusiva?

Na concepção da PNEE 2020, todas as escolas das redes de ensino, públicas ou privadas, devem ser inclusivas, ou seja, devem estar abertas a todos. É maravilhoso ver o quanto a escola brasileira avançou ao entender a necessidade de se tornar um espaço educacional inclusivo.

Quais são as políticas públicas de inclusão?

As políticas públicas no campo da educação inclusiva se referem a todos os aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do direito à educação para todos, particularmente para os segmentos sociais historicamente excluídos do sistema de ensino.

Quem tem direito ao PEI?

PLANO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO (PEI): PARA QUE SERVE E COMO APLICÁ-LO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL. Conforme Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990), é direito de toda criança e adolescente sendo pessoa com deficiência ou não, frequentar o ensino regular.

O que é a política de educação inclusiva?

O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.

O que é a educação especial?

“Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.”

Quais as 4 fases da Educação Especial?

Assim, realizamos um resgate histórico das pessoas com deficiência e destaca- mos quatro fases: “fase da exclusão”, “fase da segregação”, “fase da integração”, e “fase da inclusão total”.

Quais são os princípios da educação?

2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.

O que é Educação Especial e suas características?

A Educação Especial ou Educação Inclusiva se trata do ensino voltado para pessoas com deficiências físicas, auditivas, visuais, intelectuais e múltiplas, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação. O atendimento de cada aluno é exclusivo e específico, variando de acordo com suas condições.

O que o PNE fala sobre inclusão?

O Plano nacional de educação (PNE) ou Lei 13.005/14 foi sancionado ontem e, sem dúvida, existem muitos ganhos do ponto de vista sistêmico, de financiamento e de participação da sociedade civil que devem ser exaltados, inclusive em relação à educação inclusiva.

O que diz a Lei sobre inclusão escolar?

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência é obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Instituições de ensino, públicas e particulares, não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautadas na deficiência.

Quais são os objetivos da educação inclusiva?

Uma educação inclusiva integra os alunos com necessidades especiais, em escolas regulares, por meio de uma abordagem humanística. Essa visão entende que cada aluno tem suas particularidades e que elas devem ser consideradas como diversidade e não como problema.

Quais as leis que regulamentam a Educação Especial?

Educação Inclusiva no Brasil
  • 1961 – Lei Nº 4.024. ...
  • 1971 – Lei Nº 5.692. ...
  • 1988 – Constituição Federal. ...
  • 1989 – Lei Nº 7.853. ...
  • 1990 – Lei Nº 8.069. ...
  • 1996 – Lei Nº 9.394. ...
  • 1999 – Decreto Nº 3.298. ...
  • 2001 – Lei Nº 10.172.

Qual artigo da LDB indica a População-alvo da Educação Especial?

Para que essa educação especial se desenvolva, a LDB de 1996 estabeleceu ainda, em seu Artigo 59, como dever dos sistemas de ensino assegurar métodos, currículos, recursos e professores especialistas para desenvolverem um ensino adequado a essa população.

O que diz o artigo 59 da LDB?

O artigo 59, também da LDB, garante que os sistemas de ensino assegurarão para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica.

São considerados fatores de inclusão social?

A inclusão social pode ser realizada de diversas maneiras. Alguns exemplos são: As cotas em universidades e concursos públicos. Adaptação para deficientes físicos, visuais e auditivos do espaço público e da educação.

O que é a inclusão social?

O pesquisador Romeu Kasumi Sassaki conceitua “inclusão social” como o processo pelo qual a sociedade se adapta para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas com necessidades especiais e, simultaneamente, estas se preparam para assumir seus papéis na sociedade.

Qual é princípio que possibilita a inclusão e melhor atendimento à Pcds?

O principio da igualdade material aborda que pessoas diferenciadas recebam tratamentos conforme a sua peculiaridade. Assim, em algumas situações onde qualquer pessoa apresentar suas limitações, deve receber tratamento de forma diferenciada, respaldando assim o principio da igualdade {C}[3].

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