Quais são os fundamentos da existência dos recursos?

Quais são os dois princípios fundamentais que regem a interposição de recursos no processo civil exigindo que sejam observados para garantir a sua validade?

Dessa forma, o princípio do contraditório no Direito Processual Civil busca dirimir a decisão-surpresa. E o princípio da ampla defesa pode-se dizer é o aspecto substancial desse contraditório, a garantia de poder se defender em qualquer questionamento surgido durante o processo civil brasileiro.

Qual é a classificação dos recursos?

a) Recurso total: é o recurso que traz a impugnação de toda parte da decisão que gerou sucumbência. Para o recurso ser total, não é necessária a impugnação da totalidade da decisão, mas da parte relacionada à sucumbência; b) Recurso parcial: é o recurso que traz a impugnação de parte da decisão que gerou sucumbência.

O que quer dizer fundamentação do recurso?

A fundamentação do recurso tem que buscar ser o mais objetiva possível. A depender da disciplina, como nas áreas do direito, é importante citar o dispositivo legal e também a interpretação dada pelo STF ou pelo STJ, que fundamente bem aquele recurso.

O que é o princípio da fundamentação?

Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais. A fundamentação tem por objetivo, igualmente, garantir racionalidade à atividade jurisdicional.

Quais são as principais características dos recursos?

As principais características dos recursos são: a) interposição na mesma relação processual, sem inaugurar novo processo; b) extensão do direito de ação ou de defesa; c) ônus processual; d) voluntariedade; e) não é possível inovar nos recursos (embora existam algumas exceções, como as do art. 493 e do art.

Quais são os tipos de recursos que existem?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

Qual o conceito de recursos?

É um ato voluntário, ou seja, recorre se quiser. Para que possa ser analisado, deve preencher os pressupostos exigidos pela legislação, chamados de requisitos de admissibilidade. Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo.

Quais são os efeitos da interposição de recursos?

A interposição do recurso impede o trânsito em julgado da decisão e prorroga o estado de litispendência (art. 502 do CPC). Isso ocorre independentemente de o recurso ser admitido ou provido. Esse efeito corresponde à própria definição de coisa julgada: a decisão de mérito que não está mais sujeita a recursos.

Quantos recursos existem no processo do trabalho?

A empresa pode recorrer de diversas maneiras em uma ação trabalhista. Entretanto, 06 (seis) tipos de recursos são mais usuais, os Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, o Recurso de Revista, Agravo de Instrumento. Ainda, os recursos na fase de Execução de Sentença, sendo os Embargos à Execução e Agravo de Petição.

Quais são os recursos do direito do trabalho?

O que são as razões do recurso?

São os motivos pelos quais o recorrente pleiteia pela invalidação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

O que são os fundamentos da sentença?

A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

O relatório é elemento essencial da sentença que deverá conter os nomes das partes, a identificação do caso com a suma do pedido e da contestação e o registro das principais ocorrência havidas no andamento do processo.

Qual é a fundamentação legal?

A fundamentação legal é a indicação da norma, artigo, parágrafo, inciso, alínea....que contém expressamente a situação sobre a qual você quer argumentar, para fins de convencer.

O que é fundamentação da decisão?

O dever de fundamentação é uma norma jurídica que viabiliza o direito de as partes serem ouvidas no âmbito processual, de modo que o conteúdo decisório deve referir-se a todos os aspectos discutidos e apresentados durante o processo.

Como fundamentar um recurso?

Qual é a finalidade de um recurso?

Recurso pode ser definido como uma ferramenta para provocar no judiciário o reexame de decisão, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la e, como no exemplo dos embargos de declaração, esclarecê-la. Essa ferramenta deve ser interposta de forma voluntária, pelo legitimado, na maioria dos casos a parte sucumbente.

Quais recursos são de fundamentação livre?

São exemplos de recurso de fundamentação livre a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes.

Quais são os dois tipos de recursos?

Os recursos naturais podem ser renováveis (no sentido de que, mesmo após utilizados, reaparecem na natureza por meio de processos naturais, em um período razoável de tempo), como a energia solar, o vento e a água, ou não renováveis (tais como o petróleo, o carvão e o ferro).

Quais são os 9 recursos?

Quais são os 9 recursos? De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

O que são recursos e exemplos?

Recursos são elementos que contribuem com algum tipo de beneficio à sociedade. Na economia, recursos são os fatores que combinados são capazes de gerar valor na produção de bens e serviços. Diante de uma perspectiva econômica clássica são: capital, terra e trabalho.