Quais são os efeitos dos embargos de declaração?
Perguntado por: Martinho Leal | Última atualização: 20. April 2022Pontuação: 4.3/5 (24 avaliações)
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
O que são os efeitos infringentes dos embargos de declaração?
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
Quais os efeitos dos embargos de declaração trabalhista?
Os embargos de declaração podem apresentar efeito modificativo da decisão. Importante frisar que os embargos de declaração podem levar à modificação da decisão judicial. Contudo, qualquer modificação somente poderá ocorrer para a correção de vício, é o que dispõe o art. 897-A, § 2º da CLT.
Quais são os efeitos dos embargos de declaração nos Juizados Cíveis qual o prazo para propor os embargos?
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
O que acontece quando os embargos de declaração são acolhidos?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.
AGU Explica - Embargos de Declaração
Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?
1.024, § 4º do CPC concede ao embargado um prazo de 15 dias para interpor novamente o recurso, a partir da data de publicação da decisão de Embargos de Declaração.
Qual o recurso cabível contra embargos de declaração acolhidos parcialmente?
Por fim, sendo caso de embargos de declaração parcialmente acolhido o recurso poderá ser, a depender dos voltos, de Embargos Infringentes, Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.
Qual o prazo para embargos de declaração no Juizado Especial Cível?
Dispõe o artigo 49, da Lei n° 9.099/1995 que os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Qual o prazo para embargos de declaração no Juizado Especial?
Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oral- mente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Qual o prazo para embargos à execução no Juizado Especial Cível?
52, IX da lei 9099/95, depende da pré- via garantia do juízo. E o prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias contados da intimação da penhora. (Juizados Especiais Cíveis e novo CPC, pg.
Qual a função dos embargos de declaração no processo?
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Quem julga os embargos de declaração na Justiça do Trabalho?
Temos que nos embargos de declaração, a competência para se julgar é do próprio Magistrado que prolatou a decisão que está sendo embargada, o que se diferencia substancialmente dos demais recursos, que são julgados por um juízo diferente daquele que prolatou a decisão que encontra-se em questionamento.
Qual recurso cabe contra embargos de declaração trabalhista?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
O que é recurso de embargos infringentes?
Os embargos infringentes são uma espécie de recurso utilizada para estimular o Órgão Colegiado a formar consenso sobre determinada questão jurídica.
Quem julga os embargos de declaração com efeitos infringentes?
Embargos de declaração com efeitos infringentes não podem ser recebidos como pedido de reconsideração. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão.
Quais os prazos no Juizado Especial?
Mas, afinal, quando se inicia o prazo no âmbito dos juizados? Nos termos do CPC, é bem verdade que o prazo para a parte se manifestar é de 15 dias úteis contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos.
Quem julga embargos de declaração no JEC?
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
Qual a diferença entre embargos de declaração e recurso inominado?
Na Lei dos Juizados os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso inominado. Entretanto, a partir da entrada em vigência do Novo CPC, os embargos de declaração no juizado INTERROMPEM o prazo do recurso inominado e não mais suspendem.
O que significa acolher parcialmente os embargos de declaração?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou parcialmente pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.
O que é dar parcial provimento aos embargos de declaração?
OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC .
É possível corrigir sentença ultra petita por meio de embargos de declaração?
A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios. De outra parte, a sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois essa sentença encerra uma omissão, cabendo ao juiz supri-la.
Pode apelar depois dos embargos?
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos.
Qual o prazo para interpor apelação?
O Novo CPC estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador. Lembrando que, no Novo CPC, os prazos são sempre contados em dias úteis.
Quando cabe recurso ordinário no processo do trabalho?
Nos termos do art. 895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT).
Qual é o prazo dos embargos de declaração no processo do trabalho?
O prazo para interpor embargos de declaração trabalhista é de cinco dias. Conforme determinado pelo artigo 219 do CPC, a contagem dos prazos processuais se dá em dias úteis. Se interposto fora do prazo, o recurso será considerado intempestivo.
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