Quais são os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais?
Perguntado por: Rodrigo Vicente Monteiro Amaral | Última atualização: 18. Juni 2024Pontuação: 4.9/5 (19 avaliações)
6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?
Direitos trabalhistas do trabalhador rural. A Constituição Federal assegura ao trabalhador rural os mesmos direitos assegurados ao trabalhador urbano. Entretanto, aplica-se ao rural os preceitos traçados na Lei nº 5.889/73 e no Decreto nº 73.626/74, no que se refere às peculiaridades de sua atividade.
Quais são os principais direitos sociais dos trabalhadores?
Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de?
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no texto constitucional exceto?
Questão Executivo (Administrativa/Geral) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, exceto: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Direitos Constitucionais dos Trabalhadores
Quais são os direitos dos trabalhadores rurais?
Aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão são os principais direitos que o trabalhador rural possui junto ao INSS.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que?
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros?
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, nos termos da lei.
Quais são os direitos sociais exceto?
a educação.
Quantas horas o trabalhador rural deve trabalhar por dia?
5° A duração normal do trabalho para os empregados rurais não excederá a 08 (oito) horas diárias, sendo que em qualquer trabalho continuo e de duração superior a 06 (seis) horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes do local da prestação dos serviços, e ...
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado?
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade absoluta do salário. É garantido o salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável.
Qual é a função dos direitos sociais?
Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. No Brasil, estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
O que é trabalhador rural e urbano?
Ainda, O empregado rural que exerce atividade na lavoura, tem como trabalho noturno aquele realizado das 21 horas às 5 horas e o da pecuária, entre as 20 horas e as 4 horas, enquanto para o urbano, é aquele cuja jornada seja realizada entre as 22 horas e 5 horas do dia seguinte.
Qual a diferença entre o trabalho rural e o trabalho urbano?
A principal diferença é a legislação que trata e garante os direitos dos trabalhadores rurais e urbanos. Enquanto o trabalhador urbano é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador rural tem suas normas dispostas na Lei n° 5.889/1973 e no Decreto n° 73.626/1974.
O que é trabalho urbano e rural?
O espaço rural, como já dissemos, engloba predominantemente atividades vinculadas ao setor primário (extrativismo, agricultura e pecuária), ao passo que o espaço urbano costuma reunir atividades vinculadas ao setor secundário (indústria e produção de energia) e terciário (comércio e serviços).
O que são direitos sociais resposta?
Os direitos sociais são, assim, direitos exigíveis, conquanto para a sua eficácia plena seja imprescindível, de uma forma ou de outra, a intervenção legislativa e a ação do Poder Executivo, inclusive mediante a gestão e a implantação de políticas públicas.
Como são classificados os direitos sociais?
Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categoriais: a) os direitos sociais dos trabalhadores, por sua vez subdivididos em individuais e coletivos; b) os direitos sociais de seguridade social; c) os direitos sociais de natureza econômica; d) os direitos sociais da cultura; e) os de segurança.
O que o trabalhador tem direito?
Podemos destacar dentre os direitos trabalhistas o 13º salário, férias, hora extra, FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, entre outros.
O que é o trabalho urbano?
As principais diferenças entre os empregados urbano, doméstico e rural. Considera-se empregado urbano toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
É direito do trabalhador urbano e rural além de outros que visem à melhoria de sua condição social a remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em?
a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.
É considerado direito dos trabalhadores urbanos e rurais a garantia de salário nunca inferior ao mínimo exceto os que percebem remuneração variável?
a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
É direito de trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados vinculada à remuneração?
A participação nos lucros ou resultados está prevista na Constituição federal em seu artigo 7º, inciso XI, ganhando forma com a regulamentação pela Lei nº 10.101, em 2000, antes tratada por diversas medidas provisórias.
Quem são os trabalhadores rurais?
Empregado rural é toda a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. A jornada de trabalho é de 44 horas semanais e 220 horas mensais.
O que diz o artigo 8º da Constituição?
II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 22.
O que significa precipitado na Bíblia?
Quando surgiu a regata?