O que é a doação inoficiosa?
Perguntado por: Benjamim Maia de Ramos | Última atualização: 18. Juni 2024Pontuação: 4.6/5 (29 avaliações)
A Terceira Turma do STJ (REsp n° 2.026.288/SP), por unanimidade, decidiu que a doação inoficiosa – aquela que excede metade do patrimônio do doador e compromete a legítima dos herdeiros necessários – é definida no momento da liberalidade, e não na data do falecimento do doador.
Como provar a doação inoficiosa?
Para ocorrência de doação inoficiosa, deve-se demonstrar nos autos que o doador, por mera liberalidade, doou parte maior que poderia dispor em seu testamento; o que, no entanto, não restou comprovado no feito. Não há que se falar em prescindibilidade de prova, nos termos do art.
Como é feito o calcular da doação inoficiosa?
1. A doação ao descendente é considerada inoficiosa quando ultrapassa a parte que poderia dispor o doador, em testamento, no momento da liberalidade. No caso, o doador possuía 50% dos imóveis, constituindo 25% a parte disponível, ou seja, de livre disposição, e 25% a legítima.
O que diz o artigo 549 do Código Civil?
549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
O que é a doação inoficiosa prescrição?
Doação inoficiosa é a que invade a legítima dos herdeiros necessários. A pessoa que tenha herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, considerando que a outra metade é a chamada “legítima” (art. 1.846 do CC) e pertence aos herdeiros necessários.
O que é doação inoficiosa?
O que diz o artigo 548 do Código Civil?
O art. 548 do Código Civil estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
O que diz o artigo 544 do Código Civil?
Artigo 544
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
Quando a doação não é válida?
A doação fraudulenta é aquela realizada pelo devedor insolvente — aquele cujo patrimônio passivo é maior que o ativo — ou que, com a doação, torna-se insolvente. Nestes casos, a doação somente será válida se realizada com o consentimento de todos os credores.
O que significa o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que diz o artigo 1.845 do Código Civil?
Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado no casamento, é considerado herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.
Qual o prazo para anular uma doação inoficiosa?
O prazo prescricional da ação de nulidade da doação inoficiosa inicia-se a partir do registro do ato jurídico. O prazo prescricional das pretensões declaratórias de nulidade de doação inoficiosa é de dez anos, consoante art. 205 do Código Civil de 2002 .
Como anular uma doação inoficiosa?
O próprio STJ tem precedentes que resolvem a questão. Em regra, o prazo para nulificar a doação inoficiosa deve ser contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Isso porque só o registro é capaz de gerar presunção de conhecimento por todos os interessados.
Pode doar todos os bens em vida?
Então, em resumo a pessoa pode doar metade do seu patrimônio a qualquer um, seja herdeiro ou estranho. Mas a outra metade não pode ser doada, pois é a legítima. E conforme o próprio art. 549 estabelece, a doação de mais da metade do patrimônio de determinada pessoa é nula.
Quem pode contestar uma doação?
Numa doação, sempre que há herdeiros necessários (filhos, cônjuge e pais), a pessoa deve observar que eles têm direito à metade da herança, parcela chamada de legítima. Caso esse direito não seja respeitado, há possibilidade de haver contestação por parte dos prejudicados.
Sou herdeiro e quero doar minha parte?
Como faço para destinar a minha parte para um parente ou terceiro? A resposta é sim! Após a abertura da sucessão e antes que seja feita a partilha dos bens, o herdeiro poderá sim ceder para terceiros o seu direito que recai sobre a herança conforme nosso Código Civil.
Quando a doação pode ser anulada?
Vício de vontade: se a doação foi feita com base em erro, dolo, coação, fraude ou simulação, ela pode ser anulada; Descumprimento de condições: se a doação foi feita com condições específicas e o donatário não as cumpre, o doador pode pedir a revogação.
O que diz o artigo 441 do Código Civil?
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único.
O que diz o artigo 427 do Código Civil?
“Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.”
O que diz o artigo 472 do Código Civil?
Conforme o artigo 472 e 473 do Código Civil, a resilição exige a manifestação da vontade de não permanecer no contrato. A lei permite que apenas uma das partes desista, para que o contrato seja encerrado. Nesse caso, a parte desistente manifesta sua vontade de encerrá-lo, por meio do ato chamado de denúncia.
Qual é a idade que o idoso não responde mais pelos seus atos?
Qual a idade em que o idoso não responde mais pelos seus atos? Não há uma idade específica em que um indivíduo automaticamente deixa de responder pelos seus atos devido à idade avançada. A responsabilidade legal pelas ações de uma pessoa é geralmente determinada pela capacidade mental e não pela idade cronológica.
Pode fazer doação de 100% dos bens?
Sim, é possível doar 100% dos bens, desde que seja feito de acordo com as leis de doação em vigor no país de residência do doador e que não haja impedimentos legais para tal.
O que caracteriza uma doação?
A doação é um ato de liberalidade entre vivos, por meio do qual uma pessoa atribui a uma outra, a título gratuito, uma coisa ou um direito, ou a libera de uma obrigação ou de um ônus que grave os seus.
É possível a doação entre cônjuges?
doações entre cônjuges são, portanto, impossíveis, lógica e juridicamente, se vigora o regime da comunhão universal” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado: Parte especial: Dissolução da sociedade conjugal.
O que diz o artigo 1314 do Código Civil?
Art. 1.314.
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
O que é uma doação com reserva de usufruto?
-“DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO” - caracteriza-se pelo fato do Doador (transmitente) promover a doação do bem ao donatário (adquirente), entretanto, reserva para si o usufruto do bem.
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