Quais são os deveres do Detran?

Perguntado por: Beatriz Batista  |  Última atualização: 1. April 2022
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Coordenar, vistoriar e executar ações de inspeção quanto às condições de segurança veicular; Registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mediante delegação do órgão federal competente.

Quais são as funções do DETRAN?

SP promover educação para o trânsito, planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas à habilitação de condutores, documentação e serviços para veículos. Além disso, o órgão produz estatísticas de trânsito e gerencia a autuação e a arrecadação de multas.

Quais são os direitos e deveres do motorista?

Os motoristas possuem direito ao intervalo para repouso e alimentação diários de, no mínimo, 1 hora. Dentro do período de 24 horas, são asseguradas ao menos 11 horas de descanso. O maior período deve ser de, pelo menos, 8 horas ininterruptas. As 3 horas restantes podem ser fracionadas ao longo do dia.

Quais são os deveres do motorista no trânsito?

Deveres do Motorista:
  • Usar o cinto de segurança e os demais equipamentos obrigatórios;
  • Conhecer o automóvel que está dirigindo;
  • Manter o automóvel sempre em boas condições de funcionamento;
  • Prever situações inesperadas, ficar atento e ser capaz de evitar acidentes;

Quais são os direitos do motorista?

Como todo trabalhar regido pela CLT o motorista tem direito a uma hora de intervalo para refeição, bem como, “dentro do período de 24 horas são asseguradas 11 horas de descanso.” O descanso pode ser fracionado caso seja conveniente para as partes, porém a lei estabelece que deve haver um mínimo de 8 horas de descanso ...

PROVA TEÓRICA DO DETRAN – PASSE DIRETO -- Questões de Provas, Dicas e Macetes.

20 questões relacionadas encontradas

Qual é o significado de direitos e deveres?

Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. ... As leis são regras, isto é: um conjunto de direitos e deveres que cada pessoa tem que seguir.

Quais são os direitos que um motorista particular tem?

Se a resposta foi sim, então o seu motorista particular é considerado um trabalhador doméstico. Por isso, tem todos os direitos garantidos por lei.
...
Salário de motorista particular: quais são os direitos?
  • FGTS;
  • Vale transporte;
  • Férias;
  • 13º salário.

Quais os benefícios de um motorista?

Destaques da Lei do Motorista e seus benefícios aos profissionais...
  • Período máximo de direção e mínimo de descanso. ...
  • Isenção de pedágio para eixos suspensos. ...
  • Multa por excesso de peso. ...
  • Seguro obrigatório para o motorista. ...
  • Exames toxicológicos.

Quais motoristas têm direito a insalubridade?

Insalubridade Para Motorista: Quem Tem Esse Direito?
  • Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pessoas que dirigem ônibus devem receber adicional de insalubridade para motorista por estarem expostos à vibração dos automóveis.
  • Essa exposição à vibração se enquadra em grau médio e é prejudicial à saúde do motorista.

Quais as funções do Detran com relação aos veículos e a CNH?

Funções do DETRAN

· avaliação de condições psicológicas e físicas dos candidatos à habilitação; · normatização da formação de condutores; · fiscalização dos condutores; · oferta de serviços diversos em relação à CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Qual a diferença entre DENATRAN e Detran?

O Detran é estadual, por isso, é uma instituição mais próxima do motorista. O Denatran é um departamento superior e mais abrangente, de natureza federal.

Quais são os órgãos do Detran?

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos órgãos normativos e consultivos: CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, CETRAN - Conselhos Estaduais de Trânsito e CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal; pelos órgãos executivos de trânsito: DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, DETRAN - ...

Quem trabalha com maçarico tem direito a periculosidade?

Os ministros concluíram que a exposição do trabalhador a inflamáveis ocorria de forma habitual, ainda que intermitente. ...

Quantos anos o motorista se aposenta?

A aposentadoria de motorista e cobradores de ônibus possuem alguns diferenciais. Antes da reforma, era possível requererem a aposentadoria a partir do momento em que completarem 25 anos de tempo de contribuição. Depois da Reforma, é exigida idade mínima para esta aposentadoria, qual seja, 60 anos de idade.

Quais as profissões que têm direito ao adicional de periculosidade?

Agora vamos ver algumas profissões que dão direito ao adicional de periculosidade:
  • motoboy.
  • eletricista predial.
  • engenheiro elétrico.
  • vigilante/segurança.
  • cabista de rede de telefonia e TV.
  • profissional da escolta armada.

Porque ser motorista?

Saiba que sim, ter a atividade de motorista como primeira opção vai trazer uma nova chance de desenvolvimento para sua vida. Com a flexibilidade que essa função oferece, você finalmente vai poder voltar a investir em si mesmo: fazer cursos, aprender novos idiomas, participar de eventos do seu interesse…

Como pagar comissão para motorista?

Agora, nos casos de empregados que recebem comissão, o cálculo é diferente. Ou seja, é feito o cálculo do valor da hora deste empregado (por exemplo, R$ 8,00) e PAGA-SE APENAS o adicional de horas extra, por exemplo, de 50% (R$ 4,00). Ou seja, nesse caso, o valor recebido é de apenas 4,00 e não de R$ 12,00.

Qual os direitos do motorista de caminhão?

No que tange a seus direitos trabalhistas, o motorista passou a ter um controle de jornada que é a hora normal, 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, tendo ainda direito a duas horas extras e ainda a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

Como funciona o serviço de motorista particular?

No que consiste a profissão de chofer/motorista particular? Esses profissionais dirigem automóveis de passeio para outras pessoas. Podem ser contratados para atender diretores de empresas, viajantes e até mesmo famílias. Atuam de maneira independente e também por meio de vinculo trabalhistas com firmas ou indivíduos.

Qual a carga horária de trabalho de um motorista particular?

Assim como para grande parte das profissões no Brasil, a legislação diz que o motorista deverá trabalhar até 08 horas por dia. O máximo possível de horas extras permitidas é de 02 horas por dia. Se houver convenção coletiva ou acordo com o profissional, o número pode subir para 04 horas diárias.

Como proceder com um motorista particular?

  1. Fique atento à legislação trabalhista e aos direitos do profissional. Remuneração. Planos de cargos e salários. ...
  2. Entenda qual é a disponibilidade do motorista e busque por referências.
  3. Analise a capacitação e a qualificação profissional do motorista.
  4. Avalie quais foram as experiências anteriores do profissional.

Qual é o significado de direitos?

O que é Direito:

Direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa.

O que quer dizer a palavra deveres?

1 Obrigação de fazer alguma coisa imposta por lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência; encargo. 2 Em sentido absoluto, conjunto das obrigações de uma pessoa: Ser fiel ao dever.

O que são deveres exemplos?

Exemplos de deveres: cumprimento das leis, eleição de governantes através do voto obrigatório, serviço militar obrigatório (no caso dos homens)

Quem trabalha com solda tem direito a insalubridade ou periculosidade?

O trabalho do soldador ocorre em ambientes que podem colocar a saúde em risco, com condições desfavoráveis ao organismo. Por isso, é devido o adicional de insalubridade do soldador, que é um acréscimo na remuneração previsto nas leis trabalhistas brasileiras.

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