Quais são as quatro decisões proferidas possíveis na primeira fase do procedimento do júri explique?
Perguntado por: Irina Fabiana Castro Barbosa Oliveira | Última atualização: 13. April 2022Pontuação: 4.8/5 (31 avaliações)
Assim, depois da apresentação das alagações finais seja oral ou por memorial, o processo ficará concluso para decisão do Magistrado que a luz do Código de Processo Penal possui quatro possibilidades para o encerramento da decisão, quais sejam: A Pronúncia do acusado, a Impronúncia, a Absolvição Sumaria e a ...
Quais são as decisões possíveis na primeira fase do procedimento do júri?
A decisão, nessa fase do procedimento do Tribunal popular, deve ser fundamentada e pode ser pela: a) pronúncia; b) impronúncia; c) desclassificação; e d) absolvição sumária. a) Pronúncia: O juiz, ao decidir pronunciar o acusado, admite a imputação feita e a encaminha para julgamento perante o Tribunal do Júri.
Qual a decisão que encerra a primeira fase do Tribunal do Júri?
Essa fase tem início com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia (que conclui pela existência do crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, por isso, submete o processo ao júri popular), impronúncia (quando o juiz conclui que não há indícios suficientes de materialidade ou ...
Quais são as fases do júri?
O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae).
Qual a decisão que encerra a primeira fase do rito de júri em que o juiz deve obrigatoriamente recorrer de ofício?
No rito do tribunal do júri, a absolvição sumária ocorre ao final da primeira fase e não logo após a resposta à acusação como prevê no procedimento comum ordinário (art. 415);
? PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PRIMEIRA FASE
Qual decisão deverá ser proferida pelo juiz ao final da primeira fase do procedimento do júri e qual é o recurso cabível?
Deve ser proferida no prazo de 10 dias (art. 800, I). Com essa decisão o magistrado proclama admissível a acusação formulada pelo Ministério Público, a fim de que o acusado seja conduzido ao plenário do Tribunal do Júri, e lá venha ser julgado.
Quais as decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar ao final da primeira fase do procedimento?
Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar? Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.
Quais são as duas fases do Júri e quando inicia e encerra cada uma delas?
Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. 2ª fase - juízo da causa. Trata-se da fase de julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior.
Qual a diferença entre mutatio libelli e emendatio libelli?
“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.
Como funciona a primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri?
Nesta fase inicial será determinada a competência para julgar o crime ocorrido. Ou seja, será averiguada a real competência do Tribunal do Júri, determinando se o crime cometido é crime doloso contra a vida. Ainda, esta fase deve seu concluída no prazo máximo de 90 dias.
Quais são as hipóteses possíveis de desfecho da fase do iudicium accusationis?
O judicium accusationis só poderá resultar em pronúncia (se houver indícios da autoria e materialidade de crime doloso contra a vida), ou impronúncia (se o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação), ou desclassificação (se os indícios não ...
O que o juiz fala no final de um julgamento?
Levantem-se todos, por favor, para o juramento do Conselho de Sentença. Senhores Jurados, levantem o braço direito. Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da Justiça.
Quais as hipóteses de absolvição sumária na primeira fase do rito do Júri?
I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Quais são as possíveis decisões sentença na pronúncia?
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
Quais as quatro decisões possíveis no procedimento dos crimes dolosos contra a vida após o término da audiência de instrução e julgamento?
I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Quais as principais diferenças entre o procedimento comum ordinário é a primeira fase do procedimento do júri?
411 e §§ do CPP). Desta forma, pode-se observar que, diferentemente do que ocorre no procedimento ordinário comum, na primeira fase do procedimento do júri não existe a possibilidade de absolvição sumária após o oferecimento da resposta escrita pelo acusado. Outra diferença está no prazo para conclusão do procedimento.
O que se entende por Emendatio e mutatio libelli?
A emendatio libelli e mutatio libelli são institutos do direito processual penal incidentes na inicial acusatória, cujo efeito implica na alteração da classificação delitiva, seja por erro silogístico ou na narrativa fática.
O que se entende por mutatio libelli?
Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
O que é emendatio libelli de exemplo?
Emendatio libelli, de forma bem simples, é a possibilidade de o juiz mudar o crime que consta classificado na denúncia. Por exemplo, o acusado, denunciado pela prática do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, é condenado no artigo 12 da mesma Lei. ... O juiz não pode mudar o crime assim do nada.
Qual a segunda fase do Tribunal do Júri?
2ª fase - “judicium causae” ou juízo da causa Trata-se do julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.
Quantas testemunhas temos na segunda fase do Júri?
Como já mencionado, a segunda fase do Júri terá início com a intimação do Ministério Público ou do querelante, bem como da defesa, para que, no prazo de 05 dias, indique até 05 testemunhas, junte documentos e requeira diligências.
Quantas testemunhas cada parte poderá arrolar no procedimento especial do Júri primeira e segunda fase?
Por ocasião da audiência, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima (se houver), serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, nesta ordem, (no máximo 08 testemunhas para cada parte), os peritos e assistentes técnicos (se houver) prestarão esclarecimentos, poderão ser feitas acareações ou reconhecimento ...
Quais as quatro decisões do sumário de culpa?
I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Como magistrado caso se convença da inimputabilidade qual das quatro decisões deve proferir Ao final dessa primeira fase?
o Juiz deve sempre absolver o acusado desde logo no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ... o Juiz deve impronunciar o réu se ficar comprovado não ser ele autor ou partícipe do fato.
Quais as hipóteses de cabimento da apelação das decisões do Tribunal do Júri explique cada uma delas?
III do CPP, sendo: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
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