Quais são os casos de exclusão de responsabilidade?

• Caso fortuito ou força maior.
• Culpa concorrente.
• Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
• Inexistência de defeito ou prova de que não colocou o produto no mercado.

O que é exclusão de responsabilidade?

As causas de excludentes de responsabilidade civil são definidas como situações que a partir do momento que é atacado um dos elementos ou pressupostos da responsabilidade se rompe o nexo de causalidade, não gerando direito em regra a uma indenização por parte de quem sofreu o dano, em razão de uma determinada situação.

O que é uma excludente de responsabilidade civil no Direito do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor elenca as hipóteses em que não haverá dever de indenizar pelo fato do produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor previu as hipóteses de excludente da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço.

Quais as excludentes de responsabilidade civil pelo fato do produto?

Por outro lado, a ministra destacou que o próprio artigo 12 do CDC elenca expressamente, em seu parágrafo 3º, as excludentes de responsabilidade pelo fato do produto: não ter colocado o produto no mercado, não existir o defeito, ou haver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O que é fato de terceiro excludente de responsabilidade?

Fala-se em fato exclusivo de terceiro ou da vítima quando a sua conduta é a causa direta e determinante do evento, de modo a não ser possível apontar qualquer outra circunstância como fato ensejador da sua ocorrência.

Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?

civil, a saber: o fato, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.

São fatores excludentes da responsabilidade subjetiva?

3.2 Das excludentes da responsabilidade subjetiva e objetiva

São três as possibilidades de exclusão: a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior.

O que diz o artigo 393 do Código Civil?

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Quais os principais tipos de responsabilidade?

Quais são os tipos de responsabilidade civil?

São duas as espécies de responsabilidade civil: subjetiva e objetiva.

O que diz o artigo 188 do Código Civil?

188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

O que é caso fortuito interno e externo?

O caso fortuito interno, segundo a doutrina, incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil1.

O que diz a Sumula 479 do STJ?

Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

O que é caso fortuito e exemplo?

Costuma-se admitir que há caso fortuito quando o fato que justifica a inexecução ou que gera o dano é acontecimento do mundo natural, para o qual não concorreu a participação do agente. São exemplos o raio, a inundação, o vendaval, a falha de suprimento energético etc.

São exemplos de responsabilidade civil por fato de terceiro?

A responsabilidade civil por ato de terceiro pode ocorrer de diversas maneiras entre elas estão: A responsabilidade dos pais, tutor e curador, empregador e empregado, donos de hotéis podemos encontrar no art. 932 Código Civil. Os mesmos irão responder independente da culpa.

O que é o fato de terceiro?

O fato de terceiro, conforme ensina Sergio Cavalieri Filho (2009, p. 65), equipara-se ao caso fortuito ou força maior, por ser uma causa estranha à conduta do agente aparente, imprevisível e inevitável.

O que exclui a responsabilidade do fornecedor?

14 do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Qual a responsabilidade civil de terceiros?

Empresas ou pessoas são obrigadas, por lei, a reparar danos causados a terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Essa premissa é chamada de responsabilidade civil. Por isso, na hora de se proteger desses riscos, ter um seguro é fundamental.

O que exclui a responsabilidade civil do Estado?

A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é causa excludente da responsabilidade estatal, uma vez que o Poder Público não pode se responsabilizar por um fato que não deu causa. O fato é que apenas a culpa exclusiva da vítima elimina o dever de indenizar do Estado.

O que diz o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor?

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Quando o fornecedor não será responsabilizado?

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.