Quais são as causas de aumento e diminuição de pena?

Quais os agravantes?

Quais são as circunstâncias agravantes e atenuantes das penas?

"Agravantes e atenuantes genéricas são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de aumentar ou diminuir a pena.

Pode ter duas majorantes?

A existência de duas majorantes no roubo permite a utilização de uma para qualificar o tipo e o deslocamento da outra para as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , com o fim de elevar a pena-base. Precedentes da Corte.

Como deverá ser a dosimetria da pena na ocorrência de duas causas especiais de aumento de pena concurso de duas ou mais pessoas e emprego de arma?

Um roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas terá pena aumentada de um terço até metade, mas a fração a ser considerada pelo juiz na terceira fase da aplicação da pena deverá ser devidamente fundamentada para que seja maior que um terço.

Deve o juiz aplicar as duas causas de aumento a segunda incidindo sobre o quantum resultante da primeira?

Precedentes. Julgado no sentido de que, havendo duas causas de aumento de pena — uma prevista em lei especial e a outra no Código Penal —, a segunda deve incidir sobre o resultado obtido com o primeiro aumento. ... PREVISÃO EM LEI ESPECIAL E NO CÓDIGO PENAL.

O que é majorar a pena?

Pena – reclusão, de doze a trinta anos. A majorante, por sua vez, é uma causa de aumento de pena, aplicando-se uma fração à sanção estabelecida no tipo penal e, consequentemente, deve ser levada em consideração na 3ª fase da dosimetria da pena.

E causa de aumento de pena no crime de homicídio?

Causas de aumento de pena do homicídio doloso (§ 4º): são duas as causas de aumento de pena aplicáveis apenas ao homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado, todas de cunho objetivo: a pouca (menor de 14) e a elevada (maior de 60) idade da vítima, destinatária de política especial de proteção à pessoa.

E causa de aumento de pena a reincidência prevista no art 63 do CP?

63 do Código Penal, “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. ... Os antecedentes são uma circunstância judicial que representa a vida pregressa do indivíduo, sua vida antes do crime.

Quais são as causas de diminuição da pena?

➡ São tipos penais previstos tanto na parte geral, como na especial, apresentando circunstâncias que também fazem com que as penas sejam minimizadas.

O que pode diminuir a pena?

Ela determina que os condenados criminalmente em todo o Brasil têm o direito de descontar um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar. De acordo com a lei, a remição de pena pode acontecer com atividades de estudo presenciais ou na modalidade de ensino a distância.

Como é feita a dosimetria da pena?

O cálculo da pena deve operar-se em três fases distintas: a pena-base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; a pena provisória, analisando-se as circunstâncias legais, que são as atenuantes e as agravantes; e, finalmente, para obter-se à pena definitiva, analisa-se ...

Como fazer o cálculo da dosimetria da pena?

São as fases: 1º) Fase da PENA BASE: Definição da PENA INICIAL (Qualificadoras/Privilégios) + Circunstâncias Judiciais. 2º) Fase da PENA PROVISÓRIA: PENA BASE + Análise de Atenuantes + Agravantes. 3º) Fase da PENA DEFINITIVA: PENA PROVISÓRIA + Causas de Aumento de Pena + Diminuição da Pena.

Pode aplicar mais de uma majorante?

De acordo com Reynaldo Soares da Fonseca, assim como a existência de mais de uma qualificadora não modifica o tipo penal nem o preceito secundário, a existência de mais de uma majorante também não permite a retirada da fração de aumento do mínimo, tendo em vista que, conforme a Súmula 443 do STJ, o aumento na terceira ...

O que significa a palavra majorante?

1. [ Matemática ] Elemento igual a ou maior do que todos os elementos de um conjunto. 2. [Brasil] Que majora.

Qual a diferença entre majorante e qualificadora?

Portanto, em resumo, se verificar que o texto da lei fala em aumentar a pena com uma fração, será uma causa de aumento (majorante); se trouxer novos elementos para o tipo e aumentar as penas mínima e máxima, será uma qualificadora.

Qual a diferença entre majorante é agravante?

Por fim, as agravantes devem ser aplicadas pelo juiz na segunda fase da dosimetria da pena, após a fixação da pena-base e a consideração de eventuais atenuantes. Já as majorantes serão aplicadas na terceira fase da dosimetria, sendo considerado o valor previsto no tipo penal de cada crime para o aumento.

Quais são as atenuantes de pena?

Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP). ... Um réu com mais de 70 anos de idade no ato da sentença também deve ter sua pena reduzida.

São consideradas circunstâncias agravantes?

São consideradas circunstâncias agravantes: ser reincidente; causar danos irreparáveis; facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração; realizar atos sob emprego real de força física.

São considerados circunstâncias atenuantes?

89 – São consideradas circunstâncias atenuantes: I – Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato. II – Ter bons antecedentes profissionais. III – Realizar atos sob coação e/ou intimidação.

O que é agravada no direito?

A forma correta é Agravado! 1)Conceito: o agravado é o réu, o sujeito ofendido no processo, aquele que está sendo acusado por algum motivo. 2) Exemplo Prático: pessoa contra a qual se entremeou um recurso legal de agravo.