O que diz a CLT sobre deslocamento?

O que diz o artigo 470 da CLT?

Art 3º O artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. O artigo 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador." Art 4º O artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido de um novo item, com a seguinte redação.

O que diz o artigo 58 da CLT?

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

O que diz o artigo 4 da CLT?

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

O que diz o artigo 62 da CLT?

O artigo 62 da CLT indica que pessoas em cargos de confiança ― como gestores ou outros que se equiparem a diretores e chefes de departamento ― não recebem por horas extras.

Como cobrar tempo de deslocamento?

Como calcular o adicional de deslocamento? A empresa deve pagar ao funcionário o acréscimo de 25% do salário, baseado nas horas de trabalho utilizadas na viagem. Dessa forma, se a hora do funcionário é de R$50, ela passa a custar R$62,50.

Quantas horas de percurso CLT?

Sendo assim, no geral, é dada 1 hora para a realização do percurso, mas não há prazo definido para sua finalização, devendo ser conversado entre as partes.

O que são as horas de deslocamento?

O que são horas de deslocamento de acordo com a CLT? O termo diz respeito ao tempo despendido pelo empregado de sua residência até o local de trabalho. Seja caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive fornecido pelo empregador.

O que diz o artigo 469 da CLT?

O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.

O que mudou na Reforma Trabalhista acerca da hora in itinere?

58 da CLT (na redação dada pela Reforma Trabalhista), não há mais horas in itinere. O tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador, de ida e retorno, até o local da prestação dos serviços de difícil acesso e não servido por transporte público regular, deveria ser computado na jornada de trabalho.

O que acontece se eu chegar mais cedo no trabalho?

Sou obrigado a chegar 15 minutos antes no trabalho? A legislação brasileira não contempla norma que possibilite ao empregado chegar ao seu posto de trabalho com 15 (quinze) minutos, 10 (dez) minutos ou qualquer tempo de atraso e nem mesmo autoriza se tal tolerância se verificaria diária, ou semanalmente.

Sou obrigado a ir trabalhar em outra cidade?

1) O EMPREGADO É OBRIGADO A ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO MUNICÍPIO? NÃO. A legislação trabalhista entende que, em regra, a transferência do local de trabalho que implique a mudança de município NÃO É PERMITIDA, sem que antes o trabalhador CONCORDE EXPRESSAMENTE com esta alteração.

O que diz o artigo 142 da CLT?

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

O que diz o artigo 457 da CLT 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.

O que diz o artigo 577 da CLT?

577 - O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.

Quais são os 5 direitos trabalhistas?

O que diz o artigo 11 A da CLT?

“ Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

O que diz o artigo 2º da CLT?

Art. 2º Considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

O que diz o artigo 3º da CLT?

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGO 3º DA CLT . A caracterização do contrato de trabalho com vínculo empregatício se dá com a presença, concomitante, de todos os requisitos enumerados no artigo 3º da CLT , quais sejam: pessoalidade, continuidade, subordinação e dependência jurídica.

O que diz o artigo 60 da CLT?

O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho.

O que diz o artigo 59 da CLT?

“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.