Quais são no geral os pedidos que devem ser formulados em uma petição inicial?
Perguntado por: Marta Diana Cruz de Neto | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (66 avaliações)
Diz o art. 322, do NCPC: O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Qual a ordem dos pedidos na petição inicial?
Todavia, existem recomendações já consagradas: convém agrupar os pedidos no final da petição inicial, em uma seção própria, e apresentá-los seguindo uma ordem: Pedido de Justiça gratuita; Tutela antecipada ou liminar, caso sejam necessárias; Intimação para o Ministério Público se manifestar, caso haja participação.
Quais são os tipos de pedidos previstos pelo CPC para a petição inicial?
Assim, uma manifestação inaugural do autor é chamada de pedido imediato, no que se relaciona a pretensão a uma sentença, a uma execução ou a uma medida cautelar; e pedido mediato, é o próprio bem jurídico que o autor procura proteger com a sentença.
O que é a formulação do pedido inicial?
O pedido formulado na petição inicial veicula o bem da vida perseguido na demanda. Distingue-se pedidos imediatos de pedidos mediatos. Pedido imediato é a prestação jurisdicional requerida, a sentença condenatória, constitutiva, declaratória – conteúdo processual, natureza jurídica.
Quando é possível formular o pedido genérico na petição inicial?
É licito formular pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu. É licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão. A petição inicial será indeferida se o autor não indicar o endereço eletrônico do réu.
PETIÇÃO INICIAL PASSO A PASSO - NOVO CPC
Como fazer uma petição inicial?
- Identificar o problema do cliente. ...
- Procurar uma solução legal. ...
- Descrever os fatos. ...
- Organizar o embasamento jurídico. ...
- Fazer os pedidos na ordem correta. ...
- Juntar os documentos necessários.
O que é pedido certo CPC?
324 do novo CPC que é de rigor a parte autora faça pedido determinado. Todavia, essa mesma norma processual traz ressalvas. Pedido certo é aquele feito de forma expressa, com precisão, de conteúdo explícito. É dizer, a norma, como padrão, desacolhe pedido feito de forma implícita, tácita, velada, etc.
É lícito segundo o CPC formular pedido?
326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
O que é pedido imediato novo CPC?
O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. Ou seja, está relacionado ao que a parte quer e de que forma espera que o Judiciário se manifeste ao prestar a tutela jurisdicional. Já o pedido mediato é o resultado prático que a parte tenciona ter.
Quais são as fases de um processo?
- Petição inicial. ...
- Citação. ...
- Réplica. ...
- Fase probatória. ...
- Sentença. ...
- Recursos. ...
- Cumprimento de sentença.
O que não pode faltar na petição inicial?
O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial
IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Qual a diferença entre pedidos e requerimentos?
Por outro lado, os requerimentos são todas as demais solicitações constantes da petição inicial que não constituem o pedido (é um conceito que resulta da exclusão: toda solicitação que não for pedido é requerimento).
Qual a diferença de imediato é mediato?
"Mediato" é aquilo que liga duas coisas passando por uma ou mais coisas intermediárias. "Imediato" é o contrário de" mediato". Liga duas coisas sem passar por nenhuma outra.
O que é um pedido indeterminado?
Por oposição, pedido indeterminado ou genérico é o que não atende a essa especificação, impedindo o órgão do Judiciário de aferir a qualidade da pretensão exercida. Se o autor formulou pedido genérico fora das hipóteses consentidas no § 1º do art. 1344, será o caso de indeferimento da petição inicial.
O que é um pedido subsidiário?
O pedido subsidiário é regulado pelo art. 326 do CPC/2015. Nesse caso, há cumulação eventual de pedidos, tendo em vista que há um pedido principal e outros subsidiários, que só serão examinados caso seja rejeitado o primeiro[8].
Quais são as exceções ao pedido é a regra acerca da formulação do pedido?
Como vimos o pedido deve ser certo e determinado, porém há exceções, como nos casos de ações universais, petição de herança onde não for possível individualizar os bens demandados e, também, quando há a impossibilidade de determinação da amplitude dos danos relacionados as consequências dos atos ou fatos, p.
É permitido formular pedido genérico?
Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero. São permitidos esses pedidos em apenas três hipóteses determinadas: ... Em ambos os casos, não há como se definir a quantidade exata de bens, e nesse caso é permitido que se faça um pedido genérico.
É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária?
“Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.”
O que é um pedido certo e determinado?
322) e determinado (art. 324). Pedido certo é o pedido formulado de forma expressa, sem a utilização de formas vagas, genéricas e destituídas de sentido exato. ... Há situações, entretanto, nas quais ainda não é possível ao autor, no momento da propositura da ação, formular pedido determinado.
O que é pedido certo e determinado CLT?
Pedido certo e determinado
Segundo o ministro, o pedido certo é o que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico (por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato).
O que é o pedido em uma ação?
Pedido. O pedido é o objeto da ação, consiste na pretensão do autor, que é levada ao Estado-Juiz e esse presta uma tutela jurisdicional sobre essa pretensão.
Como fazer uma petição inicial passo a passo novo CPC?
- O juízo a que é dirigida. ...
- Qualificação das partes. ...
- O fato e os fundamentos jurídicos do pedido. ...
- O pedido com suas especificações. ...
- As provas com que o Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. ...
- Realização de audiência de conciliação ou de mediação.
O que é algo mediato?
adjetivo Que não tem relação direta; indireto. Que não se liga a determinada coisa senão por intermédio de outra. Causa cujo efeito é produzido somente com a ajuda de outra: causa mediata.
O que significa a palavra imediata?
Que não tem outro de permeio. 3. Que se segue (sem intervalo no tempo ou no espaço).
Quem é o chefe imediato?
O CHEFE IMEDIATO é o servidor ao qual estão atribuídas, para fins administrativos no Sistema Hércules, as funções de emissão de requerimentos relativos aos estagiários e prestadores de serviço voluntário e preenchimento de boletim de frequência, não sendo necessariamente o supervisor de estágio.
Qual é a principal função da etapa de prospecção?
Como se chama a 4 geração?