Quais são as novas regras da Lei da terceirização trabalhista Lei nº 13.429 2017?

Como era a terceirização antes da reforma?

Inicialmente, a terceirização só era permitida quando o trabalhador ou a empresa prestadora de serviços realizasse uma atividade-meio, isto é, uma atividade que não estivesse ligada à finalidade do negócio. Ou seja, a atividade-meio é aquela que dá suporte ou auxílio no desenvolvimento da atividade-fim do negócio.

Em que difere a nova terceirização em relação à antiga?

Uma das principais mudanças promovidas pela nova legislação diz respeito à quais atividades podem ser terceirizadas. No antigo regime as chamadas atividades-fim da empresa não poderiam ser terceirizadas. ... Vale destacar que, antes da aprovação da Lei da Terceirização não existia uma lei específica regulamentando o tema.

O que diz a CLT sobre terceirização?

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?

455, da CLT). Ao passo que a terceirização diz respeito à contratação de empresa para a prestação de um serviço que não está ligado, direta ou indiretamente, ao conjunto de atividades formal ou materialmente compreendidas no objeto social da empresa contratante.

O que é a terceirização da CLT?

O trabalhador terceirizado é aquele que é contratado como CLT por uma empresa que oferece seus serviços para outra. Por exemplo, suponha que uma empresa de limpeza seja contratada para limpar o escritório de uma companhia de TI.

Quais as principais mudanças geradas pela lei da reforma trabalhista lei n º 13.467 2017?

Quais foram as mudanças da reforma trabalhista de 2017?

Descanso. Antes: O empregado que trabalha por mais de 6 horas diárias, tem direito a no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intrajornada (horário de almoço) para descanso e alimentação. Depois: O intervalo poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Quais são as mudanças mais significativas aprovadas pela reforma trabalhista de 2017 com relação a nossa legislação sindical?

* Possibilidade do trabalho intermitente, com direito a férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária e 13º salários proporcionais. O salário não pode ser inferior ao mínimo, nem aos vencimentos de profissionais na mesma função na empresa.

Como era a terceirização trabalhista e como ela ficou depois da reforma feita pela lei 13.467 17?

Após a Reforma Trabalhista foi possibilitada a terceirização de atividades meio e atividades fim da empresa, mesmo que consideradas essenciais, sendo que antes da reforma era possível a contratação de serviços tão somente de meio, como os serviços de limpeza e segurança.

Quais são as mudanças e as possíveis consequências para o mundo do trabalho com a lei nº 13.429 2017?

A Lei 13.429/2017 traz as seguintes alterações no contrato de trabalho temporário: • Altera o conceito de trabalho temporário, ampliando o uso dessa modalidade e eliminando o caráter de contratação para situações extraordinárias.

Qual foi a alteração feita em 2017 relacionada a terceirização de serviços?

Contudo, no ano de 2017 o legislador alterou substancialmente a disciplina da terceirização em nosso ordenamento. Foram editadas as leis 13.429/17, e logo em sequência a Lei 13.467/17, com alterações que se contrapõem às disposições constantes da súmula 331 do TST.

Qual a responsabilidade trabalhista das empresas na terceirização?

2 Responsabilidades das Empresas na Terceirização

Que numa terceirização irregular, aplicando o art. 455 da CLT a responsabilidade será solidária pelos débitos trabalhistas, ou seja, o prestador de serviços terceirizados poderá cobrar tanto da tomadora quanto da prestadora de serviços (BENHAME,2018).

Como era disciplinada a terceirização trabalhista através da Súmula n 331 TST?

Em 1993, o TST editou nova súmula, a 331, que até hoje é a única orientação sobre a Terceirização: “I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. (Lei n. 6.019, de 03.01.1974).

Quem trabalha terceirizado tem carteira assinada?

Empregado terceirizado tem direito à carteira assinada? Sim. Quem é responsável pela carteira assinada do empregado terceirizado é a empresa contratante e não a empresa para a qual ele presta serviços. A carteira de trabalho, além de ser assinada, deve atender a todas as formalidades previstas na CLT.

Como acontece a terceirização Quais são os resultados da terceirização?

Como funciona o processo de terceirização? A terceirização ocorre quando a sua empresa contrata uma outra para fornecer profissionais capazes de realizar determinadas atividades. Na prática, isso significa que você pode ter colaboradores em seu espaço laboral, mas que não sejam seus funcionários efetivos.

Quais são as vantagens da terceirização de serviços?

Como ocorre a contratação irregular na terceirização?

Mesmo assim, a intermediação avançou e o TST editou a Súmula 256, fixando o entendimento de que é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, com a formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, exceto nas hipóteses de trabalho temporário e de serviço de vigilância.

O que muda na terceirização com a reforma trabalhista?

O que muda com a reforma trabalhista? ... A reforma trabalhista estabelece salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena para impedir que a empresa demita o empregado efetivo para recontratá-lo como terceirizado – isso só poderá ser feito após 18 meses da demissão, segundo a proposta.

Quando a terceirização é ilícita?

A terceirização será ilícita quando o contratante utilizar os trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços a terceiros (desvio de função, acúmulo de funções ) – § 1º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974.

Como é a terceirização no Brasil?

A terceirização corresponde à transferência de um determinado serviço à outra empresa. No Brasil, existe uma proposta de promover esse processo para todas as atividades. Entende-se por terceirização do trabalho o processo pelo qual uma instituição contrata outra empresa para prestar um determinado serviço.