Quais são as leis que protegem o patrimônio público?

O que diz o artigo 216 da Constituição Federal Brasileira?

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Qual foi a Constituição que criou uma lei protegendo o patrimônio no Brasil?

Nesse cenário, a Constituição Brasileira de 1934 estabeleceu os alicerces constitucionais para a defesa do patrimônio cultural nacional, ao instituir a função social da propriedade como princípio (art. 133, inciso XVII) e ao dispor em seu art.

Qual órgão cuida da preservação dos patrimônios do mundo?

Estes são os patrimônios mundiais da humanidade e recebem a proteção da Unesco, o órgão responsável pela educação, ciência e cultura da Organização das Nações Unidas (ONU).

Quem é responsável por selecionar os patrimônios culturais de uma sociedade?

Qualquer cidadão pode solicitar ao Iphan o reconhecimento de determinada porção do território nacional como Paisagem Cultural Brasileira. O pedido será analisado, emitido um parecer e encaminhado ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para a decisão final.

Quem deve cuidar do patrimônio público?

O Prefeito João Braga declarou “a responsabilidade é de todos é da população, em relação ao cuidado com o patrimônio público. Pois sendo o patrimônio público pertencente ao povo, a todos cabe por ele zelar, preservando”.

O que é patrimônio Segundo o decreto feito por Getúlio Vargas em 30 de novembro de 1937?

Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

O que a legislação brasileira rege sobre o patrimônio nacional e de que forma os governos investem em pesquisa científica e na conservação histórico cultural em nosso país?

A Lei nº 3.924, de 26/07/1961, estabelece que os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do Poder Público.

Qual o decreto de lei responsável por regulamentar o tombamento?

Tombamento: forma de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O Decreto-Lei nº 25/1937 tem como objeto a organização e a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; para tanto, trata, nos artigos 4 a 21, do instituto do tombamento.

O que foi a Carta de Veneza 1964?

CARTA DE VENEZA - 1964

Este documento defende que a conservação exige uma manutenção constante, sendo sempre favorecida quando sua destinação é útil para a sociedade, mas vale ressaltar que não podem ocorrer mudanças de disposição ou decoração da construção.

Em que século Getúlio Vargas baixou um decreto que dava uma definição do conceito de patrimônio?

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Art. 1º.

Qual é a Lei que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e Pré-histórico?

LEI N^o 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.

Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Qual é a função do Iphan?

O Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), é uma autarquia federal (autogoverno), que está vinculada ao Ministério do Turismo. Ele atua na preservação e conservação do patrimônio de cunho histórico, artístico e paisagístico no Brasil.

O que é Iphan O que ele faz?

Cabe ao Iphan coibir danos e ameaças a esse patrimônio, dentre outras irregularidades, e aplicar as sanções previstas em lei para casos de advertência, notificação, multa e reparação para garantir a preservação desses bens (que podem ser os mais variados, como edificações, conjuntos arquitetônicos, rurais ou urbanos, ...

O que faz o Iphan e suas responsabilidades?

Cabe ao Iphan proteger e promover os bens culturais do País, assegurando sua permanência e usufruto para as gerações presentes e futuras. ... A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 216, define o patrimônio cultural como formas de expressão, modos de criar, fazer e viver.

Que órgão órgãos definem o que é patrimônio?

Preservação e proteção do patrimônio histórico

Mundialmente, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Cultura, Ciência e Educação) é o órgão responsável pela definição de regras e proteção do patrimônio histórico e cultural da humanidade.

Qual o órgão máximo de proteção ao patrimônio cultural brasileiro *?

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Como a Constituição brasileira de 1988 define o patrimônio?

É, ainda, de se ressaltar que a Constituição Federal de 1988 no artigo 216, "caput" definiu em que se constitui o patrimônio cultural brasileiro, afirmando que dele fazem parte os bens de natureza material e imaterial, tomados de forma individual ou coletiva, que sejam portadores de referência à identidade, à nação, à ...

O que estabelece o artigo 215 da Constituição Federal de 1988?

215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Qual o artigo da Constituição Federal responsável por garantir a existência da preservação do patrimônio cultural e em que ano foi criado?

A promulgação da Constituição Federal de 1988, dentre uma série de reconhecimento de direitos, resultou, de maneira expressa, na valorização dos direitos culturais e os vinculando a realização do indivíduo. A partir do art. 215 e 216 desta, a cultura brasileira passou a usufruir de proteção jurídica avançada e moderna.

São três exemplos da cultura imaterial brasileira?