Quais são as formas de extinção do condomínio?

• Extinção de condomínio por via extrajudicial. A extinção de condomínio mais tranquila é a via extrajudicial, pois há comum acordo entre as partes. ...
• Extinção de condomínio por via judicial. ...
• Leilão judicial.

Pode fazer extinção de condomínio sem ter feito inventário?

STJ - Não há impedimento à extinção de condomínio sobre imóvel adquirido por herança, ainda que o formal de partilha não tenha sido registrado.

Quando um condômino pode exigir a divisão e extinção do condomínio?

É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível.

Qual é o valor de uma ação de extinção de condomínio?

Uma vez que a extinção do condomínio advém da dissolução de sociedade conjugal regida pelo regime de comunhão parcial de bens, o valor da causa deve corresponder a 50% do valor venal do imóvel.

Qual a competência para ação de extinção de condomínio?

Após o divórcio, a extinção de condomínio ganha natureza de ação autônoma, devendo ser proposta no foro competente para extinção. Tratando-se de ação fundada exclusivamente em direito real é absoluta a competência do foro da situação da coisa, conforme prevê o art. 47 do NCPC .

Como pode se dar a extinção de um condomínio edilício?

O condomínio edilício, diferentemente do condomínio não poderá ser extinto, devido á característica da indivisibilidade da coisa comum, seja ela por convenção de assembléia geral entre os condôminos ou de forma judicial.

Quantos anos você pode perder seu imóvel se não pagar o condomínio?

O atraso do pagamento do condomínio por um período longo pode sim acarretar na perda do imóvel. A administradora do condomínio pode ingressar com ação judicial contra o mau pagador após três meses de atraso.

Pode o condomínio ser extinto parcialmente?

Quando o formato extrajudicial tem êxito, basta que a venda do bem seja regularizada formalmente em cartório, averbando-se em escritura a venda total ou parcial, discriminando a data, valores e etc. Entretanto, caso não seja possível o acordo, não há saída contrária ao pedido de extinção do condomínio judicialmente.

O que fazer quando um herdeiro não quer assinar a venda de um imóvel?

A recusa de um herdeiro pode resultar em um impasse, impedindo a realização da venda até que se chegue a um acordo ou se obtenha uma resolução judicial. Nesses casos, os herdeiros concordantes podem buscar uma solução legal, como a ação de sobrepartilha ou ação de extinção de condomínio.

O que diz o artigo 1320 do Código Civil?

Artigo 1320

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1 ^o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

O que é condomínio entre herdeiros?

Isto quer dizer que todos os bens deixados pelo falecido irão compor um todo unitário e serão regidos pelas regras do condomínio. Esta formação é uma ficção jurídica e é transitória, durando até a efetivação da partilha.

O que é extinção de condomínio entre Ex-cônjuges?

A extinção do condomínio ocorre quando dois ou mais coproprietários decidem encerrar a propriedade conjuntamente de um bem, dividindo-o ou vendendo-o e partilhando o valor. No contexto do presente, é uma forma de resolver a situação de um bem que era de propriedade conjunta do casal, especialmente imóveis.

Quem tem legitimidade para propor ação contra condomínio?

Conforme regra prevista nos arts. 1.348 , II , do CC e 22 , § 1º ,a, da Lei 4.591 /64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12 , IX , do CPC ), possui legitimidade para promover, em juízo ou foradele, a defesa dos interesses comuns.

Como destituir a administração de um condomínio?

Poderá existir, somente, um aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que seja assinado pelos condóminos. A intenção da exoneração deve constar da ordem de trabalhos da assembleia e, para afastar o administrador, basta uma maioria simples, e registar o resultado na ata, elegendo-se um novo.

É possível a extinção do condomínio edilício pela confusão se um proprietário adquirir todas as unidades?

Por iguais razões, a confusão, ou seja, a propriedade de todas as unidades autônomas sendo adquirida por uma só pessoa, desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal, circunstância esta que dependerá da vontade do proprietário.

Quem pode pedir extinção de condomínio?

Primeiramente, impende destacar que qualquer um dos condôminos pode ajuizar a Ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade.

Qual o tipo de ação o condomínio poderá propor para cobrar as taxas condominiais?

O juiz ressaltou que as taxas condominiais só podem ser objeto de ação de execução se estiverem previstas na Convenção do Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral.

O que significa extinção de ação?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja extinto, sem decidir sobre o pedido principal.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

1.348 , VIII , do CC dispõe que compete ao síndico, dentre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Extinção bem decretada.

É possível expulsar condômino?

Sim. Embora seja a última medida a se tomar, o condomínio poderá expulsar o morador que apresente comportamentos antissociais.

Quando o condômino pode ser responsabilizado?

Segundo o advogado, o condomínio pode ser responsabilizado caso seja comprovado que houve negligência, imprudência ou imperícia na administração e conservação das áreas comuns do condomínio.