O que fazer quando o síndico não cumpre o regulamento?

1. Fazer uma reclamação na administradora. A empresa administradora do condomínio é braço direito do síndico e pode ajudar os moradores em relação ao que fazer quando o síndico não resolve. ...
2. Acionar o Conselho Fiscal. ...
3. Destituir o síndico. ...
4. Ação na justiça.

Quem pode multar o síndico?

Quem pode multá-la, o conselho? A lei é omissa nesse sentido, mas a assembleia obviamente pode fazê-lo.

Quando o condomínio pode aplicar multa?

Quando o condomínio pode multar? As multas são aplicadas basicamente nas seguintes situações: quando o morador é reincidente; quando o morador causa prejuízo a uma área comum do condomínio.

Sou obrigado pagar multa de condomínio?

Primeiro, não é o síndico que multa, ele apenas faz a obrigação dele, que é cumprir a Convenção e o Regulamento do Condomínio, e a Lei - no caso, o Novo Código Civil. Pagamento de multa prevista em Lei não depende da sua vontade, é obrigação sua. Em qualquer circunstância, inclusive no Condomínio.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.

Quantas advertências gera multa em condomínio?

Geralmente, o valor da multa não pode passar de cinco vezes o valor da taxa condominial. Mas há o caso do condômino antissocial, daquele que reiteradamente comete desrespeitos ao regulamento interno e à convenção do condomínio. Para multá-lo é necessária a anuência da assembleia de condomínios.

Quem pode aplicar a multa condominial?

O morador é reincidente quando tem o costume de infringir regras do condomínio mesmo após ter recebido uma primeira advertência. Nesse caso, o síndico pode fazer a aplicação da multa de condomínio.

Quem notifica o síndico?

Não obtendo êxito e de forma extrajudicial, qualquer morador pode notificar o síndico e a administradora com a finalidade de documentar o que foi realizado anteriormente de maneira informal.

Sou obrigado a assinar notificação de condomínio?

Por analogia ao artigo de lei em análise carta cartas de notificação de infração as normas condominiais são documentos do condomínio e não devem passar da pessoa que as recebeu, não sendo o síndico obrigado a apresenta-las quando solicitado por condômino a não ser por força de imposição judicial.

O que acontece se não assinar a multa?

Caso não tenha assinado o auto de infração, aguarde a chegada da notificação no destino cadastrado. O fato de assinar a multa ao recebê-la não o tornará culpado. Assim, mesmo que tenha assinado na autuação, você pode entrar com recurso de multa, caso não concorde com ela.

Qual a diferença entre advertência e notificação?

A advertência não é sinônimo de notificação e/ou punição, e não segue as mesmas regras, por esta razão ela normalmente é mantida, em igual teor ao seu significado descrito abaixo: s.f. Ação de advertir, de chamar a atenção, a prudência de alguém: advertência salutar. Repreensão, admoestação: receber uma advertência.

Como fazer uma notificação de condomínio?

O que acontece se o síndico não presta contas?

Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino”. Se o síndico descumpre tal obrigação, os condôminos podem tomar as seguintes medidas: 1) Conversar com o síndico e com a administradora para solicitar uma explicação e o agendamento da assembleia para que preste contas.

O que é uma notificação extra judicial?

O que é uma notificação extrajudicial? A notificação extrajudicial é uma das principais formas de resolver conflitos de maneira amigável, sem que você precise seguir para meios legais para obter um resultado efetivo para sua situação.

Como fazer um recurso de multa de condomínio?

Como aplicar uma multa?

Vale lembrar que a multa deve ser aplicada apenas sobre o valor da taxa mensal, sem incluir aí rateios extras ou despesas extraordinárias. A primeira multa deve ser a de valor mais baixo, para que assim o valor possa crescer em caso de reincidência.

Como anular multa de condomínio?

Para exercê-lo, deve juntar provas materiais que comprovem que ele não praticou a infração que lhe foi imputada. Fotos, imagens do circuito interno de segurança e testemunhas devem ser apresentadas na assembleia. Se o morador tiver razão, os condôminos presentes na reunião poderão cancelar a aplicação da multa.

Como funciona advertência em condomínio?

A advertência é um comunicado apresentado pelo condomínio para determinado morador, avisando que certa atitude se encontra em desacordo com o que determina a Convenção Condominial ou o Regimento Interno.

Como responder advertência de condomínio?

Responda dentro do prazo com as devidas justificativas por email ao síndico. A notificação não é penalidade e sim um aviso que o condomínio identificou algo irregular mas que está propiciando o direito de vc se defender.

Pode aplicar multa sem notificacao?

Em recente decisão da 4ª turma do STJ, entendeu-se que para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, oportunizando o exercício do direito de defesa, que quer dizer, em termos práticos, que o morador poderá defender-se da acusação, antes de efetuar o pagamento.

Pode multar antes de notificar?

Sim é possível multa sem advertência prévia e sem constar da convenção porque a lei é bastante abrangente.