Quais são as fases de um processo administrativo?

• instauração, onde ocorre a apresentação dos fatos pela Administração;
• instrução, momento em que há a colheita de provas;
• defesa, oportunidade de o requerido apresentar suas alegações;
• relatório, documento elaborado pela pessoa/comissão designada para o caso;

Quais os 5 processos da administração?

O processo de administrar compreende cinco processos principais interligados: planejamento, organização, liderança (e outros processos da gestão de pessoas), execução e controle (Figura 1.3).

Como funciona o processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Como se inicia o processo administrativo?

Para abertura de processo administrativo, basta que o interessado apresente um pedido formal e escrito junto ao órgão competente. Após o protocolo do pedido, será instaurado o processo administrativo. Se julgado improcedente o processo administrativo, é cabível recurso administrativo.

Quais são as fases e atos do processo administrativo da Lei nº 9.784 99?

O rito (ou procedimento) do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 tem, normalmente, no mínimo quatro fases: instauração (art. 5º, da Lei nº 9.784/99), instrução (art. 26, da Lei nº 9.784/99), alegações finais (art. 44, da Lei nº 9.784/99) e decisão (arts.

Qual a primeira função de um processo administrativo?

O planejamento é a primeira das funções do processo administrativo, estando relacionada e interligada com as demais. Nesse sentido, a grande maioria dos estudiosos classifica o planejamento em três níveis: estratégico, tático e operacional.

Quais são os 4 pilares da administração?

São eles: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar. A partir das quatro bases a administração da empresa é melhor desenvolvida e alcança melhores níveis de excelência e eficácia.

Quais são as 4 fases do controle?

- PROCESSO DE CONTROLE: É constituído de quatro etapas: estabelecimento de objetivos ou padrões, avaliação do desempenho, comparação do desempenho com os padrões e ação corretiva para corrigir desvios ou erros.

O que pode anular um processo administrativo?

Quando termina o processo administrativo?

Algumas empresas aguardam por anos na fila até que a Receita Federal julgue e conclua algum processo administrativo. Porém, o que muitas não sabem é que, desde a data do protocolo da ação, o órgão federal tem até 360 dias para julgar os recursos.

Quando se encerra um processo administrativo?

152, o prazo de 60 dias para a sua conclusão, que devem ser contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão.

O que é a fase de instrução do processo administrativo?

Instrução: depois de instaurado, a etapa de instrução tem por objetivo averiguar a situação que deu origem ao processo administrativo, por isso, deve ter comprovação e convencimento para que a Administração Pública possa tomar uma decisão.

Quanto tempo pode durar um pad?

O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.

Quem pode abrir um processo administrativo?

Diferentemente do que ocorre no processo judicial, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício, ou seja, pela própria autoridade administrativa. Via de regra, o requerimento de instauração do processo administrativo deve ser feito por escrito, mas excepcionalmente pode ser admitido sob a forma oral.

É necessário a presença de advogado em processo administrativo disciplinar?

De acordo com a doutrina, a assistência de um advogado no PAD é importante porque ele tem o conhecimento técnico necessário para auxiliar o servidor público em todas as fases do processo.

Como consultar um processo administrativo?

Você pode acompanhar o andamento dos seus processos a qualquer momento pelo sistema Processos Digitais (e-Processo), disponível no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), ou pelo aplicativo e-Processo para celulares e tablets.

Quanto tempo um processo administrativo pode ficar parado?

Alguns processos podem possuir prazos específicos (é preciso consultar caso a caso), mas em geral o prazo máximo para que seja proferida uma decisão em processo administrativo após a finalização da instrucao é de 30 dias.

Quando o processo administrativo é nulo?

Quando um ato administrativo é produzido em desconformidade com a ordem jurídica, ele se evidencia inválido (nulo, anulável, inexistente, defeituoso juridicamente etc.), podendo ser assim qualificado pela própria Administração, de ofício ou por meio de provocação ou denúncia de terceiros.

Como recorrer de um processo administrativo?

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Quais são os três tipos de controle?

São tipos de controle? Controle interno. Controle externo. Controle organizacional.

Quais são os tipos de controle administrativo?

Meios de controle:

Fiscalização hierárquica: é exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores da mesma Administração; Supervisão ministerial: é o exercício de controle ministerial no controle do atendimento às finalidades; Exercício do direito de petição: é a garantia constitucional conferida a todos.