Quais são as espécies tributárias existentes?

Quais as espécies tributárias e suas características?

As espécies tributárias são divididas em cinco grupos: imposto, taxas, contribuição por melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Quais as cinco características do tributo?

Embora, muitas pessoas julguem se tratar do mesmo assunto, dentro do universo dos tributos, existem 5 especificações. São elas: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.

O que é tributo explique suas características?

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Quais as principais características dos impostos?

Características dos impostos

Os impostos, via de regra, incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo. Vale lembrar que o fato gerador dos impostos não está ligado a uma contraprestação estatal, ou seja, não é vinculado a algo que o governo oferece em troca.

Quais são os elementos básicos do tributo?

Quais são as principais características da competência tributária?

O sistema constitucional tributário atribui às competências tributárias as seguintes características: facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.

Quais as características de competência?

Na administração, o termo competência envolve os conhecimentos, habilidades e atitudes no desempenho das atividades do negócio. Ou seja, isso envolve saber teórico, expertise para a prática e também a postura profissional diante da tarefa, o que inclui a disposição, proatividade e cooperação.

Quais são as competências tributárias?

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

São todas características da competência tributária em relação aos tributos exceto?

A Constituição Federal estabelece regras de competência tributária. São características da competência tributária, EXCETO: Exclusividade. Indelegabilidade.

São características da competência tributária fixadas pela Constituição Federal de 1988?

Dentro do sistema tributário nacional previsto na Constituição Federal de 1988 ocorre a fixação do acervo de tributos sobre o qual cada ente federativo adquire a titularidade plena. ... Em suma, a competência tributária é a aptidão para criar, arrecadar, modificar ou extinguir tributos, bem como para legislar sobre eles.

Quais são os tributos de competência da União?

Qual a competência tributária do município?

Art. 25 – Compete aos Municípios decretar impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar.

Quais as características da competência do ato administrativo?

Características da competência: A mais importante de todas as característica desse requisito é a irrenunciabilidade, que tem caráter relativo, e o que a relativiza são os institutos da delegação e avocação.

Quais são as características da competência individual?

Segundo Durand (1998) as três dimensões da Competência Individual são: knowledge (conhecimento – Saber o que fazer); know-how (habilidade – Saber fazer) e. Attitudes (atitude – Querer fazer).

Quais são os diversos tipos de competências?

Como estão classificados os impostos?

Os impostos, por sua vez, podem ser classificados com base em diferentes critérios. A doutrina diferencia os impostos em diretos e indiretos, em reais e pessoais, entre outras. ... Com base neste critério, os impostos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais.

Como podem ser classificados os impostos?

As principais classificações dos tributos no Brasil são as seguintes: vinculado e não vinculado, direto e indireto, fixo e proporcional, progressivo e regressivo, cumulativo e não cumulativo.

Como classificar os impostos?

Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. A classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais. São fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos. Exemplos: ISS, ICMS e IR.

O que é tributo exemplo?

O tributo é uma prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Traduzindo, deve ser um valor em Real ou possível de converter para Real. Você não pode, por exemplo, recolher seus tributos no Brasil usando dólares. Ele também é definido como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito.

São características do tributo exceto?

Segundo o Código Tributário Nacional, são características do conceito de tributo, EXCETO : é instituído mediante lei ordinária, em regra. configura prestação pecuniária obrigatória e não sancionatória. trata-se de receita originária do Estado decorrente de sua atuação.