Quais são as espécies de prescrição?

• Racismo.
• Tortura.
• Crimes hediondos.
• Tráfico de drogas.
• Terrorismo.
• Ação de grupos armados - civis ou militares - contra a ordem constitucional e o estado democrático.

• Ação Penal Pública Incondicionada.
• Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
• Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.
• Ação Penal Privada Exclusiva.
• Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
• Ação Penal Privada Personalíssima.

Quais são as espécies de ação penal?

São três as espécies de ação penal privada: Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada Exclusivamente privada; Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

Quais os tipos espécies de ação penal pública de iniciativa privada?

Como é calculado o prazo da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita?

119 do CP. Já a prescrição da pretensão punitiva em concreto, tanto na modalidade retroativa quanto na modalidade superveniente (também denominada intercorrente) é calculada tendo por base a pena em concreto estabelecida na sentença condenatória.

O que é a prescrição superveniente?

A Prescrição Superveniente ou Intercorrente, disciplinada nos § 1º do Artigo 110 do Código Penal, ocorre no período posterior a sentença, quando a defesa ou acusação oferece recurso para que seja revisto o processo em questão.

Como saber se um processo está prescrito?

110 deste Código, a prescrição começa a correr: I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.”

Quantos anos o crime prescreve no Brasil?

Atualmente, um crime pode prescrever em três anos, se o máximo da pena for menor que um ano, ou em 20 anos, se o máximo da pena for superior a 12 anos, por exemplo.

Quando é que um crime prescreve?

A Prescrição se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo.

O que é crime prescritível?

[Jurídico] Que está suscetível a prescrição; que deixa de ter efeito após um certo tempo ou prazo: crime prescritível.

O que é prescrição da pretensão punitiva do Estado?

Na prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde do direito de punir e ocorre antes da sentença de 1º instancia transitar em julgado, fazendo com que aconteça a extinção da punibilidade.

Como se dá a prescrição da pretensão punitiva?

A prescrição da pretensão punitiva se dirige ao Estado e não ao acusador. O Estado é que não exerceu o poder-dever de punir no prazo previsto em lei e, em virtude disso, perdeu a legitimidade para exercê-lo. O transcurso do tempo retirou a necessidade da punição e, por consequência, extinguiu a punibilidade do agente.

Qual o prazo prescricional do direito de punir do Estado?

Em se tratando de pena de multa, quando imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, o seu prazo prescricional será o mesmo desta. Quando imposta isoladamente prescreverá em 02 anos. É a perda do poder/dever de executar a pena imposta em face da inércia do Estado durante determinado lapso de tempo.

O que é prescrição em concreto?

Esta prescrição é calculada sobre uma pena em concreto. Acontece em situações nas quais o processo se iniciou antes de transcorrido o prazo para a prescrição mas, antes de transitada em julgado definitivamente a sentença, atinge-se o prazo prescricional, o qual passará a ser aplicado a partir da pena in concreto.

Como calcular prescrição em concreto?

REGRAS PARA CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO: PASSO 1) Verificar a PENA MÁXIMA em abstrato; PASSO 2) Considerar as CAUSAS DE AUMENTO - no máximo - e as de DIMINUIÇÃO - no mínimo, desconsiderando o concurso de crimes; PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART.

O que é prescrição em abstrato?

A prescrição em abstrato (ou propriamente dita) é aquela que leva em consideração a pena máxima em abstrato prevista no tipo, já que não se sabe a pena que será aplicada ao sujeito.

Como se calcula o prazo prescricional?

O cálculo de prescrição para cada tipo de crime está previsto no art. 109 do Código Penal e é contado a partir da pena máxima cominada para o delito em questão. Prevê o art. 109: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art.

Como é calculado o prazo da prescrição intercorrente?

206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida. Outra inovação é o tratamento expresso do instituto como causa de extinção da execução, prevista no art. 924, V.

Qual é o prazo de prescrição?

205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

Como se dividem as ações penais públicas?

Nesse caso, em que o processo criminal é iniciado pelo Ministério Público, dá-se o nome de “ação penal pública”. Contudo, dentro da classificação “ação penal pública”, há uma subdivisão: “ação penal pública incondicionada” e “ação penal pública condicionada à representação”.

Qual a diferença de ação penal pública e privada?

A ação penal pública depende de iniciativa do Ministério Público (promotor público, cargo que em instâncias superiores ou na esfera federal recebe o nome de procurador). Ela se contrapõe à ação penal privada, cuja iniciativa não pertence ao poder público, mas ao particular. ...

O que é uma ação privada?

Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do CPP).