Quais são as espécies de intervenção federal?

• Iniciativa;
• Fase Judicial (somente presente em duas das hipóteses de intervenção – CF, art. 34, VI e VII);
• Decreto Interventivo;
• Controle Político (não ocorrerá em duas das hipóteses de intervenção – CF, art.

Quais os princípios deverão ser obedecidos no decreto de intervenção federal para não ferir o princípio federativo?

O decreto desse instituto, a fim de não ferir o princípio federativo, deverá obedecer estritamente a alguns princípios – excepcionalidade, taxatividade, temporalidade e proporcionalidade.

O que diz a Constituição sobre a intervenção federal?

Diz a Constituição que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (1) manter a integridade nacional; (2) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (3) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; (4) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas ...

Quando ocorre a intervenção federal?

A intervenção pode ocorrer se uma parte do País se declarar independente (o que é crime, pois, segundo a Constituição, a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel entre estados, municípios e Distrito Federal).

Qual a diferença de intervenção federal é intervenção militar?

E o motivo para isso é muito claro: embora ambas representem situações de anormalidade, a Intervenção Federal é um instrumento válido, previsto expressamente pela Constituição Federal, enquanto não existe qualquer menção à expressão “Intervenção Militar”.

Quando ocorre a intervenção federal espontânea?

A intervenção federal espontânea é aquela que o Presidente da República pode decretar de ofício. Ela ocorre contra hipóteses de maior gravidade, em que a manutenção do Federalismo nacional depende de uma resposta imediata e igualmente grave por parte do governo.

Quais são as hipóteses de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal?

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Como funciona o artigo 142 da Constituição Federal?

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...

O que diz o artigo 34 da Constituição Federal?

– suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior (art. 34, V, “a”, CF); – deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei (art. 34, V, “b”, CF).

Quem pode pedir intervenção federal?

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais

Quando os três Poderes do Estado ou do Distrito Federal forem coagidos por algum agente externo, poderão pedir ao Presidente da República uma intervenção federal. ... Por ser uma requisição, o presidente é obrigado a decretar a intervenção.

O que é uma intervenção militar?

A intervenção militar se caracteriza por uma ação das Forças Armadas de um país em outro, sem a autorização do Estado intervindo. Da mesma forma, pode ocorrer dentro de um próprio Estado, quando as Forças Armadas deste país assumem o comando do mesmo.

Em quais hipóteses é cabível uma intervenção federal?

São hipóteses de intervenção federal espontânea: para a defesa da unidade nacional; para defesa de ordem pública; para a defesa das finanças públicas[1]. Tais hipóteses são previstas no artigo 34, I, II, III e V da CF/1988. ... Diante da solicitação, o Chefe do Executivo não estará obrigado a decretar a intervenção.

Quem pode convocar intervenção militar?

§ 1° Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por sua iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, através do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados , no ...

O que é a intervenção federal o que ocorre em caso de decretação e como o decreto deve ser elaborado?

A intervenção federal provocada ocorre quando solicitada por algum órgão ao qual a Constituição conferiu tal competência. Nesses casos, o Chefe do Executivo não poderá tomar a iniciativa e executar, de ofício, a medida. ... Diante da solicitação, o Chefe do Executivo não estará obrigado a decretar a intervenção.

O que diz o artigo 136 da Constituição brasileira?

- O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por ...

O que é o princípio da não intervenção?

502), o princípio da não intervenção é aquele que proíbe a um Estado de imiscuir-se no funcionamento de Poderes Públicos estrangeiros. Em decorrência disso, existiria um respeito às competências nacionais exclusivas, não admitindo qualquer espécie de interferência nos assuntos internos de outros Estados.

Quais as características da intervenção federal?

forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Quais são os princípios constitucionais da administração pública *?

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que significa artigo 34 do Código Penal?

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

O que significa o estado de sítio?

Estado de sítio é um estado de exceção, instaurado como uma medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça, como uma guerra ou uma calamidade pública.

O que diz o artigo 35 da Constituição Federal?

Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.