Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?

• A primeira fase do procedimento tem o fim de verificar se existe, de fato, um dever, no caso concreto, de prestar contas. ...
• Finalizada a primeira fase, se reconhecido o dever de prestar contas, a segunda fase irá balizar o procedimento de recebimento e julgamento das contas.

Como funciona a segunda fase da ação de prestação de contas?

Na segunda fase da ação de prestação de contas, o réu deverá prestar as contas devidamente no prazo legal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

Qual a principal característica do procedimento da ação de exigir contas que o torna de rito especial?

A iniciativa do procedimento especial em questão, compete apenas a quem tem o direito de exigir contas. O autor, por isso, vem ao juízo para compelir o réu a apresentar as devidas contas e sujeitá-las à deliberação judicial.

Quantas são as fases da ação de exigir contas explique cada uma delas?

Tema criado em 1º/12/2021. "1. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las.

Quando é cabível a ação de exigir contas?

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, comentou que o interesse de agir, para o ajuizamento da ação de exigir contas, só pode ser reconhecido quando houver recusa ou atraso em prestar as informações, ou quando as contas prestadas não forem aprovadas, ou ainda se houver divergência quanto à existência ou ao ...

Qual é o juízo competente para a ação de exigir contas?

109, CF, a competência será de justiça federal). A competência territorial deverá observar se o dever de prestar contas tem natureza legal ou contratual. No primeiro caso, como o dever legal surge de um incidente no próprio processo, a competência será do juiz dos autos.

Qual a natureza jurídica da ação de exigir contas?

Segundo ele, o ato que julga procedente a primeira parte da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória de mérito, uma vez que não encerra a fase cognitiva do processo.

É necessária a intimação para o início do cumprimento da segunda fase da ação de exigir contas?

Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal. Além disso, se o réu comparece, ainda que atrasado, e não contesta, no primeiro momento, a intimação realizada, perde o direito de questioná-la posteriormente.

Qual é o prazo para ajuizar a ação de exigir contas prevista no artigo 550 do CPC 2015?

550, § 5º, o qual textualmente dispõe: 'A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar'.

Quem pode propor a ação de exigir contas apresente um exemplo?

Desse modo, aquele que afirma ser titular do direito pode ajuizar a ação de exigir contas. Será o procedimento dividido em duas etapas: Na primeira fase será analisado o real direito que tem o autor da ação de exigir contas.

O que diz o artigo 355 do CPC?

Artigo 355

355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.

Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?

550 a 553, disciplina a demanda de exigir contas. Trata-se de procedimento especial cuja etapa cognitiva é composta por duas fases. Na primeira, verifica-se o direito do autor a exigir contas, cujo reconhecimento leva à prolação de decisão interlocutória, encerrando-se com ela a primeira etapa do procedimento.

Quem tem legitimidade para propor ação de prestação de contas?

- A legitimidade para o ajuizamento da ação de exigir contas é do "titular do direito de exigir contas" ( CPC , art.

Quais as consequências para o autor se a ação de exigir contas for julgada improcedente?

Por outro lado, se o ato judicial julgar improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se julgar extinto o processo sem resolução de mérito, ele terá força de sentença e, portanto, será impugnável por meio de apelação.

Quais são os tipos de prestação de contas?

Quem detém a legitimidade ativa e passiva na ação de exigir contas?

A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas é conferida apenas àquele que seja "titular do direito de exigir contas", nos termos do caput do art. 550 do CPC , ou seja, àquele que possa cobrar eventual diferença apurada na segunda fase do procedimento, na condição de credor. 2.

Quem pode exigir prestação de contas novo CPC?

A ação de prestação de contas é a medida judicial utilizada por quem detém o direito de exigir de quem está obrigado, por lei ou contrato, a prestar contas. Normalmente, quem está obrigado a prestar contas é o administrador ou aquele que detém essa condição por previsão da lei, do contrato ou por fato estabelecido.

O que ocorre se o réu não contesta o pedido nem apresenta as contas?

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345.

Como deve ser a prestação de contas do inventariante?

A obrigação de prestar contas surge mediante o pedido dos demais herdeiros no sentido de que o inventariante preste contas de sua atuação. Nessa última hipótese, o pedido é feito mediante a ação de exigir contas. Isso porque aos herdeiros é possível dar entrada nessa ação em face do inventariante.

O que acontece se o réu não prestar contas?

Assim, se o réu não prestar contas após o provimento judicial que resolve a primeira fase da ação de exigir contas, não lhe será lícito impugnar as contas que o autor apresentar, já que não apresentou as próprias contas, conforme dispositivo do artigo 550 , § 5º do CPC atual, em referência ao artigo 915 , § 2º do ...

Quais são as fases da ação de prestação de contas?

- A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que na primeira fase apura-se se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao autor, enquanto na segunda fase prestam-se propriamente as contas devidas (art. 550 do CPC ).