Quando é cabível recurso especial e extraordinário?
Perguntado por: Enzo Marco Coelho Ramos | Última atualização: 30. August 2024Pontuação: 4.7/5 (74 avaliações)
105, III da CR/88, apenas é cabível quando o acórdão recorrido julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, contrariar ou negar vigência de tratado ou lei federal ou der a lei federal interpretação diferente da que já tinha sido atribuída em outro tribunal.
Em quais situações é cabível recurso especial e extraordinário?
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Como saber se é recurso especial ou extraordinário?
Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
Quando é cabível recurso especial?
O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Quando é cabível o recurso extraordinário?
Hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário
contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição.
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 2024 ⚖️ Qual a diferença? NOVO CPC 📚 Explicação Completa
Quando cabe recurso especial para o STJ?
Conforme a Constituição Federal, o recurso em mandado de segurança ao STJ só é cabível contra acórdão em mandado de segurança julgado de forma originária pelo tribunal local, e se houver indeferimento do pedido do impetrante.
Quando cabe recurso extraordinário no STJ?
Assim, recurso extraordinário contra acórdão do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente.
Quando não é cabível recurso especial?
STJ - SÚMULA Nº 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. O referido recurso somente será cabível quando tiverem se esgotado os recursos ordinários previstos na legislação processual vigente.
O que é recurso extraordinário e recurso especial?
Os chamados recursos extremos ou extraordinários são o Recurso Extraordinário para o STF e o Recurso Especial para o STJ. Caracterizam-se pelo fato de que sua cognição é limitada a matérias específicas. São, por isso, recursos de fundamentação vinculada.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
São características comuns do recurso extraordinário e do recurso especial?
São comuns ao recurso especial e ao recurso extraordinário a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e o prequestionamento da matéria.
É possível interpor recurso especial e recurso extraordinário ao mesmo tempo?
Na hipótese de acórdão proferido por tribunal estadual ou tribunal regional federal ferir, simultaneamente, norma infraconstitucional e questão constitucional, deve-se interpor ao mesmo tempo recurso especial e recurso extraordinário, não importando a ordem de interposição.
Qual recurso cabível contra acórdão unânime?
O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.
O que diz a Súmula 279 do STF?
Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. É dizer: não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.
Quando é cabível o ROC?
Caberá o denominado ROC para impugnar decisões de habeas corpus, mandado de segurança , o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instancia pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão e for o crime politico, de acordo com o art. 102, II, a e b da Constituição Federal de 1988.
É inadmissível o recurso especial?
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Qual o recurso cabível depois do recurso especial?
Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15.
O que diz a Súmula 203 do STJ?
Revisão de súmula. Nova redação da Súmula n. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 203-STJ).
Qual recurso cabível contra decisão do STF?
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
Qual o último recurso no STJ?
Último Recurso é inspirado em programas internacionais, com linguagem visual moderna e cenário virtual que se funde com as histórias apresentadas. Foi pensado para estudantes de direito, profissionais da área e para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos.
O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?
Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
Onde é interposto o recurso especial?
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição da República, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as ...
Quem julga recurso especial no STJ?
Toda- via, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, compete- lhe julgar, em recurso especial, as alegações de negativa de vigência de textos legais e de dissídio de âmbito legal (ut art.
Quando a colite é grave?
Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?