Quais recursos no processo penal tem efeito suspensivo?
Perguntado por: Nelson Pires Andrade | Última atualização: 2. Juni 2024Pontuação: 4.6/5 (24 avaliações)
Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); Suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado. No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável.
Quais são os recursos cabíveis na área criminal?
Sendo assim, trataremos – neste artigo – sobre os tipos de recursos que estão previstos no Código de Processo Penal (CPP), quais sejam, o recurso em sentido estrito, a apelação, os embargos de declaração, os embargos infringentes e de nulidade e a carta testemunhável.
Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado CPP?
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso.
Quais são os agravos cabíveis no Processo Penal?
AGRAVOS NO PROCESSO PENAL
522 e seguintes do CPP, é cabível no processo penal contra a denegação, pelo tribunal a quo do recurso extraordinário e do recurso especial. Os art. 557, parágrafo único, e 625, § 3º, do CPP prevêem agravos de decisão de Relator no tribunal.
Quais são os recursos exclusivos da defesa no Processo Penal?
Embargos infringentes (direito material) e Embargos de nulidade (direito processual): São recursos exclusivos da defesa, cabem quando a decisão do tribunal não for unânime desfavorável ao réu.
Efeito Suspensivo e Efeito Devolutivo - Processo Penal - Aula 53 - 2017 OAB
O que diz o artigo 617 do CPP?
O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?
Qual a diferença entre efeito suspensivo e devolutivo? O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
Quando o agravo de petição tem efeito suspensivo?
EFEITO SUSPENSIVO. A concessão de efeito suspensivo ao recurso apenas é cabível quando demonstrada a probabilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança da alegação, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.
Quando cabe agravo interno no processo penal?
Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. De onde vêm as informações do Jusbrasil? Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões.
É possível agravo de instrumento no processo penal?
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.”
Quantas vezes pode recorrer um Processo Penal?
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
Qual o recurso cabível contra sentença criminal?
A apelação criminal é um recurso do Código de Processo Penal que busca, de maneira geral, o reexame da matéria já examinada em sentença definitiva (ou com força de definitiva) de primeira instância.
Quando é cabível o recurso de apelação no Processo Penal?
Cabe apelação contra as decisões de condenação ou absolvição, das definitivas, das com força de definitivas e das decisões do Tribunal do Júri. Ver título Intimações e prazos no processo eletrônico relativo ao processo eletrônico, no qual a parte dispõe, além dos prazos acima, de mais dez dias para se dar por intimado.
Quando cabem embargos infringentes no Processo Penal?
Art. 609, parágrafo único do CPP: quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art.
Quem julga o agravo em execução penal?
O agravo em execução penal será processado na forma do recurso em sentido estrito e julgado por uma das Câmaras Criminais, vedado ao juiz negar-lhe seguimento. Publicado o julgamento, a decisão será comunicada ao juiz, no prazo de cinco dias, independentemente da intimação do acórdão”.
Qual o prazo do recurso especial no Processo Penal?
O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
Pode pedir efeito suspensivo no agravo interno?
O agravo interno é um recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 995 do CPC, que estabelece claramente que as espécies recursais não impedem a eficácia da decisão, exceto se houver disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Qual a diferença entre agravo interno é regimental?
Os dois tratam do mesmo recurso, porém o termo “agravo regimental” remonta ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, onde o agravo interno não era reconhecido como o nome do recurso. O nome “agravo regimental” vinha do fato de que os regramentos do recurso vinham dos regimentos internos dos tribunais.
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Quando deve ser pedido o efeito suspensivo?
O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil."
Qual o recurso após o agravo de petição?
RECURSOS APÓS O AGRAVO DE PETIÇÃO
Embargos de declaração, no prazo de 5 dias, em caso de erro, obscuridade ou contradição, a ser julgado pelo próprio prolator da decisão; Recurso de revista, no prazo de 8 dias, direcionado ao TST, em caso de violação à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).
Quando é cabível agravo de petição?
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.
Como saber se o recurso tem efeito suspensivo?
Quando o recurso tem efeito suspensivo? O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.
Quando o recurso não tem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.
Quem determina o efeito suspensivo?
Em tempos atuais, a legislação determina que a apelação, via de regra, detém o efeito suspensivo. Entretanto em atenção ao artigo 1.012 do NCPC que o determina, mas que também aponta exceções, demonstrando ocasiões em que o referido recurso não é dotado do referido efeito.
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