Quais provas o revel pode produzir?
Perguntado por: Benedita Campos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (1 avaliações)
O réu revel pode comparecer no processo a qualquer tempo, recebendo o processo na fase em que se encontrar, assim, desde que aberta a fase instrutória, comparecendo o réu antes do final desta fase, poderá produzir provas a seu favor, conforme entendimento da súmula 231 do STF.
É possível a apresentação de provas pelo réu revel?
A jurisprudência tem admitido que o réu revel poderá apresentar o seu requerimento de prova até antes do encerramento da fase instrutória1. Não tendo o art. 349, disposto de qualquer outra forma, parece adequado continuar a ser aceito tal entendimento.
O que o revel pode alegar?
3 – O réu revel pode alegar qualquer matéria da qual o juiz está obrigado a tomar conhecimento de ofício, a exemplo da ilegitimidade das partes, da ausência de interesse de agir, da necessidade de formação de litisconsórcio, da falta de capacidade de ser parte, da falta de capacidade processual, da ausência de ...
É possível que o réu mesmo Revel produza provas contrapondo as alegações do autor?
“Art . 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se façarepresentar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
É possível o deferimento de pedido de produção de prova por réu revel?
Deferimento de produção de provas pelo réu revel. Possibilidade. - Admite-se que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória.
REVELIA AULA 02 - SOLUÇÃO PARA O RÉU REVEL PRODUZIR E APRESENTAR PROVAS [ILUSTRADA]
É permitida a produção de prova pelo réu revel que venha ao processo em momento oportuno a praticar os atos processuais com este objetivo?
349 do NCPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
É lícito o réu revel produzir prova na ação de investigação de paternidade?
Não há possibilidade da utilização de meios coercitivos para a realização de exames que colham amostras biológicas do suposto pai, em respeito ao princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.
Pode o juiz mesmo ante a revelia do réu julgar improcedente o pedido formulado pelo autor?
344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ... O juiz pode extinguir o processo sem julgamento do mérito por motivos como a ilegitimidade do autor ou a ausência de consequências jurídicas para os fatos narrados, por exemplo.
O que acontece se não especificar provas?
3- Ocorrendo a intimação das partes para a especificação das provas, a omissão ou apresentação extemporânea acarreta perda do direito de produzir qualquer meio probante, justificado o julgamento antecipado da lide, pelo que, cerceamento de defesa não se registra.
É possível afastar os efeitos da revelia?
322 do CPC possibilita ao réu revel intervir no processo em qualquer fase em que se encontra, a apresentação de reconvenção, sem contestação em peça autônoma, pode ensejar a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, afastando-se os efeitos da revelia.
Quem é revel pode apelar?
Revel pode apresentar novos argumentos jurídicos na apelação, diz STJ. O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença.
Qual recurso contra revelia?
Em caso de decisão que decreta a revelia sem extinguir o processo, apenas mandando-o seguir sem intimação do revel (art. 346, do CPC/2015), o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, do CPC).
O que acontece depois que o juiz decreta à revelia?
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
Quais as exceções da pena de confissão ao réu revel?
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Como ocorre a intimação do réu revel no Processo Civil?
346 determinar que o réu revel não precisa ser intimado dos atos processuais, o art. 513, § 2º, inciso II, do CPC/2015, preceitua que no início do cumprimento de sentença o réu revel (exceto o que foi citado por edital) deve ser intimado para cumprimento da decisão judicial por meio de carta com aviso de recebimento.
Quando o juiz pede especificação de provas?
Os juízes devem determinar a especificação de provas somente na única hipótese prevista na lei. Com isso, sem mudar a lei, teremos processos mais rápidos.
Qual prazo para especificação de provas?
a) Especificação de Provas: O juiz proferirá um despacho para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as (O prazo será fixado pelo juiz, não havendo será em 5 dias). b) Réplica: O autor terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a contestação.
O que significa especificar as provas que pretendem produzir?
Manifestação de especificação das provas que se pretende produzir no processo conforme Novo CPC, para saneamento dos fatos controvertidos, com os fundamentos de sua necessidade e justificativa de cada prova.
É possível alterar o pedido em caso de réu revel?
Art. 321, CPC "Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de resposta no prazo de 15(quinze) dias".
Como anular revelia?
NULIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA. 1 - INEXISTE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA SE O PACIENTE, PESSOALMENTE CITADO POR MANDADO, NÃO ATENDEU AO CHAMAMENTO, ASSIM PERMANECENDO DURANTE TODO O PROCESSO E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA.
Qual a diferença de revelia para efeito material da revelia?
Essa a diferença entre matéria de fato e matéria unicamente de direito: quando a matéria é de fato e de direito, temos que comprovar ambos e se houver revelia perdemos a ação porque admitimos que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros.
Pode se recusar a fazer DNA?
Foi sancionada na última semana, Lei nº. 12.004, que regula a investigação de paternidade de filhos fora do casamento. A nova lei, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que quando o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA, será reconhecida a presunção de paternidade.
É possível comprovar a presunção de paternidade por meio de prova extrajudicial?
Ademais, sem a apresentação de dúvida razoável, a credibilidade do laudo não pode ser ignorada na constatação da paternidade da autora. Desta forma, tem-se que a discussão acerca da paternidade encontra-se plenamente resolvida com a apresentação do exame de DNA, ainda que realizado extrajudicialmente.
Quem é o autor da ação de investigação de paternidade?
Sendo o suposto pai falecido, os seus herdeiros serão chamados ao processo. Observe-se, porém, que, por se tratar de ato personalíssimo, os herdeiros não podem reconhecer voluntariamente o filho (autor da demanda), vez que esse reconhecimento somente poderia ser realizado pelo próprio genitor, quando vivo.
Em que momento processual é realizada a produção de provas?
A produção de provas pelas partes deve ocorrer no momento da apresentação da petição inicial ou da defesa, conforme consta de expressa disposição no artigo 434 do CPC .
Quantos advogados uma pessoa pode ter?
Que que significa Janeiro Branco?