Quais os tipos de isenção?

• Isenção de Taxas. Neste caso, as taxas são valores cobrados sobre a prestação de serviços específicos e tem como direito à isenção a pessoa que cumprir todos os requisitos pré-estabelecidos. ...
• Isenção do IPTU. ...
• Isenção do IPVA. ...
• Isenção Tributária.

Quem possui isenção tributária?

Quem tem direito à isenção tributária? As empresas e pessoas físicas são destinatárias da isenção tributária. No primeiro caso, se trata de um incentivo fiscal que é concedido pelo governo como forma de estimular o desenvolvimento do empreendimento.

Quem tem competência para elaborar leis que tratem de isenções tributárias?

No sistema jurídico brasileiro a competência para instituir tributos é atribuída à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ... Assim, temos a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios.

O que é a isenção do crédito tributário?

A isenção consiste em uma norma infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a incidência da norma de tributação. Para tanto, deverá ocorrer antes da prática do fato gerador. Isto é: antes da ocorrência do fato deve haver disposição legal excluindo o crédito tributário que decorreria daquele fato.

O que é imunidade e isenção tributária?

Imunidade Tributária e Isenção Fiscal. A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.

Quais são os tipos de benefícios fiscais?

As modalidades mais comuns de concessão de benefícios fiscais para empresas propiciadas pela administração pública são: anistia ou redução de débitos, isenção, redução de base de cálculo, subvenção e crédito presumido.

O que é isenção não onerosa?

Nesse sentido, a isenção não onerosa é aquela que é concedida pelo ente tributante por mera liberalidade, sem exigência de qualquer contrapartida do beneficiário. Por outro lado, a isenção onerosa requer que o beneficiário dê algo em contra pelo recebimento da isenção.

O que é isenção subjetiva?

Rubens Gomes de Souza (2000) divide as isenções em subjetivas (aquelas que levam em linha de conta a pessoa do sujeito passivo) e objetivas (deferidas em atenção à natureza do ato, fato ou negócio sujeito ao tributo).

O que é a imunidade tributária?

O que é imunidade tributária? As imunidades tributárias se tratam de limitações ao poder de tributar que encontram seu respaldo previsto na Constituição Federal e possuem como objetivo assegurar o exercício de direitos e garantias individuais e coletivas do contribuinte.

Qual é a diferença entre imunidade isenção e não incidência tributária?

Porém, lembre-se que na imunidade, a norma prevê o impedimento do poder de tributar. Na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte é dispensado do pagamento, e a não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva a obrigação compulsória do pagamento.

Qual a diferença entre imunes e isentas?

PESSOA JURÍDICA IMUNE OU ISENTA

As pessoas jurídicas sem fins lucrativos,em relação ao Imposto de renda,podem ser imunes ou isentas,de acordo com sua situação . A imunidade é concedida pela Constituição Federal, enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias.

Quais as diferenças entre isenção e anistia?

A diferença entre a anistia e a isenção é que essa é o perdão relativo a penalidades pecuniárias, enquanto a isenção é relativa aos tributos em si. Ambas, repito, se verificam antes do lançamento tributário.

Qual é a diferença entre isenção e anistia na esfera tributária?

No entanto, a diferença é clara fazendo-se a análise dos dispositivos acima referidos: a isenção refere-se ao crédito tributário decorrente da obrigação de pagar tributos, enquanto a anistia refere-se ao crédito cuja origem é a obrigação de pagar multas decorrentes de infrações à legislação tributária.

Quem pode conceder moratoria de IPTU?

Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência. ... D A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

Como se opera a competência tributária sobre as normas gerais de direito tributário?

2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ... A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante.

Quanto à competência das autoridades administrativas tributárias independe da existência de lei específica para a definição de seus poderes?

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Qual a natureza jurídica da isenção tributária?

Há, no Brasil, duas concepções sobre a natureza jurídica da isenção tributária. Para a corrente clássica, isenção é mera dispensa legal do pagamento do tributo devido, situada, portanto, no campo da incidência tributária. Para corrente moderna, isenção é hipótese de não-incidência legalmente qualificada.

Quando ocorre a imunidade tributária?

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A Imunidade Tributária ocorre quando a Constituição, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.

O que é uma imunidade tributária e seu papel no ordenamento jurídico?

Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.

Quem tem imunidade fiscal?

Outras entidades que são imunes dos impostos, são os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, e entidades de educação e assistência social. Assim como as entidades religiosas e culturais, são imunes de impostos sobre bens, rendas ou serviços, desde que vinculadas às suas atividades essenciais.

O que é imunidade subjetiva e objetiva?

As imunidades objetivas ou reais são aquelas relacionadas a determinados fatos, bens ou situações, vão versar sobre coisas, contudo, também podem beneficiar pessoas e ainda é mais restrita, enquanto a imunidade subjetiva é mais ampla, em razão de abarcar qualquer imposto que poderia ser exigido de uma pessoa.