Como acionar a Aneel?

O que é ANEEL Qual sua função?

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.

Quando acionar a ANEEL?

Quando você tiver algum problema com a distribuidora de energia elétrica, por exemplo, falta de energia, não recebimento de fatura etc., deve reclamar diretamente à distribuidora. Veja as formas de contato. Ao registrar sua reclamação, a distribuidora deverá fornecer um número de protocolo.

Quem é responsável pela ANEEL?

A Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) é responsável por prover soluções de tecnologia associadas à informação para o cumprimento da missão da ANEEL.

Quem fiscaliza a ANEEL?

Arsesp - Fiscalização do setor de energia.

Quem fiscaliza empresa de energia elétrica?

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 12ª SESSÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AOS DIRETORES-RELATORES. 12ª SESSÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AOS DIRETORES-RELATORES.

Qual o número da Enel para reclamação?

0800 72 72 120​

Para esclarecer dúvidas, fazer reclamações ou solicitar serviços sem precisar ir a uma loja de atendimento presencial. A ligação é gratuita.

Onde fazer denúncia da Enel?

Você não precisa se identificar, sua denúncia pode ser anônima. Se preferir, ligue gratuitamente para a Central de Relacionamento no telefone 0800 280 0120. Lâmpadas acesas durante o dia nas vias públicas geram gasto desnecessários de recursos e energia.

Qual o prazo de resposta da ANEEL?

Com a Resolução 1000/2021 da ANEEL o prazo para conexão à rede foi reduzido para 45 dias.

O que diz o artigo 129 da ANEEL?

A disciplina do art. 129 da Resolução 414/10 decorre do direito fundamental à ampla defesa, expresso no art. 5o , LV , da Constituição da Republica , e consoa com o direito de o usuário ter acesso à informação necessária à sua defesa, nos termos do art. 7o , II , da Lei 8.987 /95, que disciplina os serviços públicos.

O que diz o artigo 113 da ANEEL?

113, inciso I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, modificada pela Resolução nº 479 /2012, que prevê a limitação de cobrança aos três últimos ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, prevista para a hipótese de faturamentos incorretos por motivo de responsabilidade da distribuidora.

Como a ANEEL regula o setor de geração de energia?

Regulação. A Agência Nacional de Energia Elétrica é responsável por criar regras para garantir o funcionamento de toda a rede de abastecimento de energia. A regulamentação é direcionada para agentes do setor, consumidores cativos, consumidores livres, produtores independentes e autoprodutores.

O que é anel de energia?

A Agência Nacional de Energia Elétrica, mais conhecida como ANEEL, é uma “autarquia em regime especial” que atua dentro do Ministério de Minas e Energia. Criada em dezembro de 1997 com a aprovação da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997, o trabalho da ANEEL é regular o setor elétrico no Brasil.

O que fazer quando a Enel não resolve o problema?

Você pode entrar em contato com a Ouvidoria pelo telefone 0800 00 120 00 das 8h às 18h, em dias úteis, ou utilizando o formulário ao lado.

O que diz o artigo 175 da Aneel?

175 da resolução 414/2010 da Aneel. A cobrança do custo administrativo gerado a partir da religação da unidade consumidora à revelia da concessionária do serviço público, para ter validade, exige a lavratura do TOI ou de formulário próprio da distribuidora, cuja cópia deve ser entregue ao consumidor, nos termos do art.

Como processar a companhia de energia?

Caso a distribuidora esteja de acordo com a queixa, ela deve fazer o ressarcimento do valor do produto ou alimento ao consumidor. Caso a empresa se recuse a arcar com o prejuízo, a solução pode ser a abertura de uma reclamação na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou na plataforma consumidor.gov.br.

Quem está acima da Enel?

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica.

Como falar com a Enel pelo WhatsApp?

Quais cidades são atendidas pela Enel?

Atendemos a 24 municípios da região metropolitana de São Paulo, incluindo a capital paulista, um dos principais centros econômico-financeiros do Brasil e do mundo.

Qual é o papel da ANEEL no setor elétrico brasileiro?

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é a responsável pela regulação do setor de energia elétrica, indispensável para o bom desenvolvimento da sociedade, estando a disponibilização deste serviço ligada aos diretos fundamentais, inclusive com a própria dignidade da pessoa humana, razão pela qual o objetivo do ...