Quais os tipos de ação de cobrança?

• Ação de Execução de Título Extrajudicial.
• Ação Monitória.
• Ação de Cobrança Procedimento Comum.

1. nome e endereço completo do devedor;
2. informações referente à dívida, como o número de parcelas e as datas de vencimentos, valor total do débito acrescido dos juros referente ao atraso;

O que é uma ação ordinária de cobrança?

AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS.

Quem pode propor ação de cobrança?

Mesmo quem tem um título executivo extrajudicial pode optar por ingressar com a ação de cobrança (ao invés da ação de execução), visando obter um título executivo judicial, conforme previsão do art. 785, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 785.

Como funciona ação de cobrança de aluguel?

A ação de cobrança é um tipo de ação de conhecimento, na qual é gerada um Título Executivo Judicial. Nesse processo, o locatário pode contestar a cobrança e recorrer da decisão após a sentença. ... Assim sendo, nesse processo, o juízo apenas precisa determinar que o devedor pague o débito em um prazo determinado.

Quando entrar com ação de cobrança ou monitoria?

Quando é cabível a ação monitória? Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.

Qual a forma adequada para cobrança de dívida?

A cobrança de dívidas do consumidor inadimplente deve ser feita de maneira que não o exponha ao ridículo, bem como não pode submetê-lo a algum tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).

Como comprovar uma dívida?

O importante é a comprovação de que o devedor recebeu a notificação e o envio por AR ou carta registrada é a maneira de ter essa prova. Esse ponto é importante porque caso seja necessário ingressar com um processo, é possível comprovar que houve a tentativa amigável e espontânea de recebimento dos valores.

Como se defender de uma ação de cobrança?

Qual é o objetivo da ação monitória?

A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.

O que é ação de monitoria?

A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.

Qual a diferença entre ação de locupletamento e ação monitória?

A diferença fundamental entre ambas reside no ônus prova, já que na ação de locupletamento o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbido ao réu provar a falta de causa do título (falta de autenticidade, extinção, prescrição, cancelamento, substituição ou qualquer fato ligado a ...

Como cobrar dívida de aluguel?

Dividas referentes a locação podem ser cobrados através do Juizado Especial (inciso III do art. 3o. da Lei 9099/95) desde que o valor cobrado fique dentro do valor máximo que este juizado permite seja cobrado. Se for além do permitido ou o Locador deverá entrar na justiça comum ou abrir mão do valor excedente.

Qual o valor da causa em ação de cobrança de aluguel?

O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 dispõe que o valor da causa, nas ações de despejo, será equivalente a doze meses de aluguel. A esta cifra deve-se adicionar a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso, caso haja cumulação de pedido de cobrança, nos termos do artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91.

Qual o prazo prescricional para cobrança de aluguel?

O prazo para cobrar aluguéis de um contrato de locação é de 03 (três) anos , por exemplo (art. 206 , § 3º , I , do Código Civil ).... O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal.

Qual o foro competente para promover a ação de cobrança?

100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.

O que é uma ação ordinária?

Ação ordinária (ON) é aquela que dá aos acionistas, além da participação nos lucros, o direito ao voto em assembleias gerais da empresa.

Quais as principais características da ação monitória?

Atualmente, disciplinada nos artigos 700 a 702, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.

O que é uma ação monitória qual sua finalidade e natureza jurídica?

A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, como retro exposto, de cognição sumária e de execução sem título. Trata-se de uma ação de conhecimento, porque sua finalidade é fazer com o que o judiciário tome conhecimento do título que possui e o reconheça seu caráter de executável.

O que cabe contra ação monitória?

Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

O que é contestação de cobrança?

A ação de cobrança é a ação pertinente para cobrar uma dívida vencida por parte do devedor. A contestação na ação de cobrança é, portanto, o primeiro meio de defesa do devedor. ... Naturalmente, a contestação na ação de cobrança é uma situação em que o possível devedor não reconhece essa dívida.

Como se defender de ação de execução de título extrajudicial?

Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (arts. 914 ao 920 do CPC/2015). Trata-se de mecanismo de defesa distinto da impugnação ao cumprimento da sentença, especialmente por ter natureza de processo de conhecimento autônomo.